LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 18 de março de 2016
LEI 4444 DE 10/03/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4444 DE 10/03/2016
LEI Nº 4444 DE 10 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE CÂNCER, AIDS E PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, SUBMETIDAS À HEMODIÁLISE, REVOGA A LEI Nº 3677, DE 15.12.2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os contribuintes portadores de Câncer, AIDS e pessoas com insuficiência renal crônica, submetidas à hemodiálise, ficam isentos do pagamento de IPTU do imóvel residencial de sua propriedade, desde que apresentem, juntamente com o requerimento de isenção, o qual deverá ser feito junto ao Órgão Municipal de Arrecadação, documentos que preencham os seguintes critérios:
I – Laudo médico específico comprovando o acometimento de qualquer das enfermidades previstas no Caput;
II – Verificação junto à Administração fiscal do município, que o imóvel residencial isento não ultrapasse o valor venal de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
III – Documento comprobatório que o beneficiado não possui outro imóvel, urbano ou rural, no município;
IV – Comprovante de que o beneficiado reside no imóvel isentado.
Art.2º - A isenção do IPTU vigorará enquanto perdurar a respectiva enfermidade, devendo ser requerida anualmente até 28 de fevereiro de cada ano, com a atualizada comprovação referida no inciso I, do art.1º, desta Lei.
Parágrafo único – A falta do requerimento do benefício fiscal acarretará no lançamento normal do IPTU, referente ao imóvel até então isento.
Art.3º - O benefício fiscal, em face de isenção, se dá por efeito da necessidade de regulamentação municipal, segundo as competências tributárias afetas ao município.
Parágrafo único – O respectivo impacto da isenção, diante do ingresso de receita tributária municipal, deverá ser avaliada no exercício em curso e nos dois subsequentes, para a observância de adoção de medidas de controle, em face da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.4º - A isenção instituída por esta Lei integra as regras tributárias municipais, em conformidade ao vigente Código Tributário do município.
Art.5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3677, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2017.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal