LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 16 de dezembro de 2015
LEI 4402 DE 09/12/2015
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4402 DE 09/12/2015
LEI Nº 4402 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) e abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, a seguinte ação:
Art. 1º - Incluir PPA LOA
10.301.0208.2.361.000 Reforma da Policlínica / UBS Tradicional
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 5741 Fonte 102
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0208.2.361.000 Reforma da Policlínica / UBS Tradicional
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 5741 Fonte 102 5.500,00
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentárias do exercício de 2015:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0208.2.187.000 Manutenção do Centro de Reabilitação Física
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 779 Fonte 102 5.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal