LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 17 de novembro de 2017
LEI 4681 DE 17/11/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4681 DE 17/11/2017
LEI Nº 4681 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA O ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.090, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o art. 65 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 3090, de 29 de dezembro de 2005, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:
“Da Concessão do Parcelamento
Art. 65 - ----------------------------------
I - o número de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis), e o seu vencimento será mensal e consecutivo;
II - o valor de cada parcela, antes da atualização monetária e da aplicação dos juros, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
III - -----------------------------------------;
IV – sobre o valor da parcela corrigido conforme o inciso anterior, serão aplicados juros de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao mês, ou fração;
V - o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de 3 (três) não consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva;
VI - no débito igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o parcelamento será permitido em até 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo único - As regras de parcelamento, observadas as limitações previstas nos incisos deste artigo, deverão ser estabelecidas através de lei especifica.”
Art. 2.º As alterações previstas nesta Lei ficam remetidas à Lei Municipal nº 3090, de 29/12/2005, ficando inalterados seus demais dispositivos.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de novembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal