LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 12 de julho de 2016
LEI 4493 DE 30/06/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4493 DE 30/06/2016
LEI Nº 4493 DE 30 DE JUNHO DE 2016
Autoriza aumento na contribuição social da entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC, e abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aumento na contribuição social concedida à entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC, para o exercício de 2016, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para fazer face ao aumento da contribuição na dotação abaixo:
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade.........: 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA
13.391.0472.2.289.000 Contribuição para o FENAC (Festival Nacional da Canção).
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 3653 Fonte 100
25.000,00
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com o inciso III, §1º, do Art. 43, da Lei 4320/64, a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora........: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão.........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA
04.122.0052.2.071.000 Manutenção do Setor Administrativo
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 851 Fonte 100
25.000,00
Art. 4º - A entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, sob pena de não recebimento destes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de junho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal