LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 10 de outubro de 2017
LEI 4665 DE 05/10/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4665 DE 05/10/2017
LEI Nº 4665 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Passa, doravante, a denominar-se Rua Moacir Fidélis Moreira, a via pública antes indicada como Rua Projetada “13”, do Loteamento “Nossa Senhora Aparecida I”, iniciando-se na confluência com a Rua “Ismael Vilela Ribeiro”, até a Rua “Orestes Augusto Portugal”, no mesmo loteamento.
Parágrafo único. A via ora denominada, e sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Telemar Norte Leste S.A.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 05 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal