LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 31 de janeiro de 2017
LEI 4556 DE 25/01/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4556 DE 25/01/2017
LEI Nº 4556 DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
O Povo do Município de Boa Esperança, por iniciativa de seus representantes na Câmara, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica concedido um reajuste de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), à partir de 01 de janeiro de 2017, a serem aplicados aos vencimentos base dos servidores do Poder Legislativo Municipal, em face do preconizado pelo inciso X, do art.37, da Constituição Federal.
Art.2º - O reajuste, concedido nos moldes previstos pela art.1º, desta Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal, estando dentro das limitações permitidas constitucionalmente, com previsão constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art.3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos remuneratórios retroativos à 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de janeiro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal