LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 10 de outubro de 2017
LEI 4667 DE 05/10/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4667 DE 05/10/2017
LEI Nº 4667 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.500,00(Cinquenta e um mil e quinhentos reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0210.2.437.000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 6908 Fonte 102
21.500,00
10.302.0210.2.457.000 MANUTENÇAO DE ATENÇAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE E HOSPITALAR - PAM
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 7084 Fonte 102
30.000,00
TOTAL...............................................................
51.500,00
Art. 2.º Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2017 :
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0210.2.466.000 SUBVENÇÃO PARA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 7147 FONTE 102
51.500,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 05 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal