LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 30 de dezembro de 2016
LEI 4549 DE 22/12/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4549 DE 22/12/2016
LEI Nº 4549 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza a assinatura de Contrato de Permissão de Uso de imóvel urbano com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM NOVO HORIZONTE e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar Contrato de Permissão de Uso, não onerosa, pelo prazo de 12 (doze) anos, a partir da data de publicação desta Lei, com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM NOVO HORIZONTE, entidade civil, sem fins lucrativos ou econômicos, situada à Rua Angá, nº 55, Bairro Jardim Novo Horizonte, em Boa Esperança, MG, inscrita no CNPJ/MF nº 21.841.782/0001-61, representada pela sua Presidente, Sra. Dirlene Helena da Silva, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº ***, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada à Rua Imbuia, nº 50, Bairro Jardim Novo Horizonte, em Boa Esperança, MG, tendo como objeto o imóvel urbano, com a seguinte descrição:
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
a) -à Lote de terreno nº 07, da quadra V, do Loteamento Jardim Novo Horizonte, com frente para a Rua Angico, dentro dos seguintes limites e confrontações, de quem olha de frente para rua: 10,00m de frente para a citada Rua Angico; 37,00m pelo lado direito, confrontando com o lote de nº 06; 38,00m pelo lado esquerdo, confrontando com parte dos lotes nº 08 e 09; 10,00m pelo fundo confrontando com Antônio Cândido Neto, com a área total de 375,00m2. ß
Art. 2º – O imóvel descrito no art. 1º, desta Lei, será usado pela permissionária, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM NOVO HORIZONTE, exclusivamente para a construção de benfeitorias, destinadas a atender suas atividades estatutárias, caracterizado o interesse público da Permissão de Uso.
Parágrafo único - Concede-se o prazo de 03 (três) anos, a partir da publicação desta Lei, para o cumprimento da finalidade estabelecida na presente Lei, ficando proibida a destinação para quaisquer outras finalidades, cancelando-se automaticamente a permissão de uso e revertendo os bens ao Patrimônio Municipal pelo descumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º - Caso a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM NOVO HORIZONTE venha a encerrar suas atividades, as benfeitorias ali construídas ficam revertidas ao Município de Boa Esperança/MG.
Art.4º - Fazem parte integrante desta Lei o mapa do lote permissionado, certidão de registro do imóvel e demais cópias de documentos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 22 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal