LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 10 de maio de 2017
LEI 4588 DE 28/04/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4588 DE 28/04/2017
LEI Nº 4588 DE 28 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUNICIP PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA
Sub.Unidade.........: 02.06.02 GESTÃO
04.122.0052.3.014.000 Aquisição de Veiculos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 2135 FONTE 100
80.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
28.843.1302.2.078.000 Juros da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 7791 102
2.424,48
28.843.1304.3.021.000 Amortizacao da Divida com o INSS
4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 7793 102
77.575,52
TOTAL.........................................................
80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal