LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 29 de junho de 2015
LEI 4319 DE 24/06/2015
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4319 DE 24/06/2015
LEI Nº 4319 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto.- SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 352.900,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e novecentos reais) no orçamento do exercício de 2015 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com as seguintes rubricas orçamentárias:
4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 – SANEAMENTO
0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO
3390.30.00.200 – Material de Consumo 52.900,00
3390.39.00.200 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 200.000,00
2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO
3390.39.00.200 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
TOTAL............................. 352.900,00
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será usado o Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 24 de junho de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal