LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 29 de março de 2016
LEI 4458 DE 28/03/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4458 DE 28/03/2016
LEI Nº 4458 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
17.512.0611.3.442.000 Construção da Estação de Tratamento de Água - ETA
Agua-ETA 0,00
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
-------- Importancia --------
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Aplicacao
17.512.0611.3.442.000 Construcao da Estacao de Tratamento de
Agua-ETA 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 3813 Fiscal 190 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3813 FONTE 190
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
17.512.0611.3.442.000 Construção da Estação de Tratamento de Água - ETA Agua-ETA 0,00
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
-------- Importancia --------
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Aplicacao
17.512.0611.3.442.000 Construcao da Estacao de Tratamento de Agua-ETA 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 3813 Fiscal 190 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3813 FONTE 190
3.000.000,00
Art. 3º - Como recurso à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 190 (Operações de Crédito Internas), no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme contrato de financiamento BDMG / BF Nº 212.909/16, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal