LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 22 de março de 2016
LEI 4450 DE 10/03/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4450 DE 10/03/2016
LEI Nº 4450 DE 10 DE MARÇO DE 2016
Altera o art. 9º, da Lei Municipal nº 3743, de 10 de maio de 2012, que cria o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, seus anexos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 9º, da Lei Municipal nº 3743, de 10 de maio de 2012, passando o mesmo e seus anexos a vigorar com a seguinte forma e redação:
“Art. 9º- .........................
I – .........................;
II – .........................;
III – .........................;
IV – .........................;
V – .........................;
VI – .........................;
VII – .........................;
VIII – .........................;
IX – .........................;
X - .........................;
XI - .........................;
XII – .........................;
XIII – .........................;
XIV - .........................;
XV – .........................;
XVI - .........................;
XVII- .........................;
XVIII- .........................;
XIX – Técnico em Vigilância/Avaliação e Monitoramento, 03 vagas;
XX – Orientador Social III, 02 vagas.
Parágrafo único - .........................”.
Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura e criada mais uma (01) vaga ao cargo de Avaliação e Monitoramento-Equipe de Vigilância, passando a vigorar da seguinte forma e redação:
I - “Técnico em Vigilância/Avaliação e Monitoramento”, 03 (três) vagas;
Art. 3º - Fica criado o cargo de “Orientador Social III”, 02 (duas) vagas, integrando ao respectivo Anexo único, em discriminação própria, todos critérios funcionais a este referente, no contexto desta Lei.
Art. 4º - Fica alterado o vencimento do cargo de Nutricionista, passando este a ser de R$ 1.784,00 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais), alterações estas que passam a constar de respectivo Anexo único, em discriminação própria, que integra esta Lei
Art. 5º - Os dispositivos alterados e instituídos por esta Lei, ficam remetidos à Lei Municipal nº 3743, de 10/05/2012, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de novembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal