LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 20 de dezembro de 2016
LEI 4537 DE 15/12/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4537 DE 15/12/2016
LEI Nº 4537 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o inciso I, do art. 20, da Lei Municipal nº 4400, de 09/12/2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do art. 20, da Lei Municipal nº 4400, de 09/12/2015, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:
“Art. 20 - ........................
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
II - ........................”
Art. 2º - O dispositivo alterado fica remetido à Lei Municipal nº 4400, de 09/12/2015, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal