LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 1 de agosto de 2017
LEI 4617 DE 28/07/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4617 DE 28/07/2017
LEI 4617 DE 28 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica,doravante, convalidada a denominação de “Rua dos Varões”, a via pública urbana, por costume, assim denominada, na extensão compreendida partindo da confluência com a Rua Bárbara Heliodora até a confluência com a Rua Oswaldo Cruz, no Bairro Vila Belém.
Parágrafo único – A via ora convalidada denominação, e sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta Lei.
Art.2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da convalidação denominadora, à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Telemar Norte Leste S.A.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal