LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 8 de agosto de 2017
LEI 4625 DE 31/07/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4625 DE 31/07/2017
LEI Nº 4625 DE 31 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$405.800,00 (Quatrocentos e cinco mil e oitocentos reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 104 Fonte 100
18.300,00
Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade..........: 02.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE PRES PATRIMONIO HISTORICO E CULTURA
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 106 Fonte 100
2.800,00
Sub Unidade..........: 02.02.02 ESPORTES
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 239 Fonte 100
2.900,00
Sub Unidade..........: 02.02.03 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 375 Fonte 100
900,00
Unidade Orcamentaria: 02.04 CONTROLE INTERNO
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1290 Fonte 100
4.200,00
Unidade Orcamentaria: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA
Sub Unidade..........: 02.06.01 PLANEJAMENTO
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1835 Fonte 100
50.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3761 Fonte 100
45.800,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3763 Fonte 129
4.600,00
Unidade Orcamentaria: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PEC E PESCA
Sub Unidade..........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4106 Fonte 100
4.900,00
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade..........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - FEDERAL
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5775 Fonte 102
78.500,00
10.302.0212.2.396.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7312 Fonte 102
98.100,00
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub Unidade..........: 02.15.01 FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.272.1312.2.146.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS – FUNDEB 60%
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8702 Fonte 118
13.800,00
Sub Unidade..........: 02.15.02 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.272.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS – ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9106 Fonte 101
78.400,00
Sub Unidade..........: 02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
12.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS – ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9640 Fonte 100
2.600,00
TOTAL...............
405.800,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub.Unidade.........: 02.02.04 LAZER E EVENTOS
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 432 Fonte 100
2.800,00
Sub.Unidade.........: 02.02.05 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 789 Fonte 100
19.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Sub.Unidade.........: 02.03.01 PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL
09.271.1312.2.060.000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA O INSS - ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1159 Fonte 100
6.700,00
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.125.2.339.000 CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 3682 Fonte 129
4.600,00
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade..........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5355 Fonte 102
4.100,00
Unidade Orcamentaria: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01.122.0052.2.131.000 MANUTENÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 8007 Fonte 100
354.800,00
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub Unidade..........: 02.15.01 FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0403.2.148.000 MANUTENÇÃO DO PESSOAL DO FUNDEB 60%
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8761 Fonte 118
13.800,00
TOTAL.............................
405.800,00
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 31 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal