LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 1 de agosto de 2017
LEI 4622 DE 28/07/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4622 DE 28/07/2017
LEI Nº 4622 DE 28 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/MG, E PROCURADOR GERAL, CONSOANTE A PREVISÃO DO § 19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOshonoráriosadvocatíciosdecorrentes de processos judiciais ou em acordos extrajudiciais, nos feitos em que o Município de Boa Esperança/MG for parte, serão devidos aos advogados públicos e ao Procurador Geral do Município ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, que estejam em efetivo exercício da advocacia pela Procuradoria Geral deste Município.
§ 1º A verba honorária será rateada em partes iguais, mensalmente, entre os procuradores municipais.
§ 2º A parcela de honorários de sucumbência, a que tiver direito cada Advogado e o Procurador Geral, poderá ser incluída na folha de pagamento, mas não considerada como parcela de vencimento.
§ 3º Os valores deverão ser creditados em conta bancária específica, sendo sua destinação exclusiva ao objeto desta lei.
Art. 2ºPara efeitos desta lei são considerados como de efetivo exercício os afastamentos ou ausências, em virtude de:
I - férias;
II - casamento civil;
III - luto;
IV - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - doação de sangue;
VI - alistamento eleitoral.
Art. 3º A remuneração de cada advogado, considerando a sua remuneração acrescida de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser superior a remuneração do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 1º As parcelas de cunho indenizatório (diárias, vale alimentação, dentre outras), não integram o cálculo do subsídio do art. 37, XI, CF.
§ 2º O advogado que atingir o limite do caput deste artigo limitará a proporção do recebimento dos honorários dos demais procuradores, ao mesmo montante auferido por àquele.
§ 3º Havendo qualquer saldo na conta específica para deposito dos honorários, ao final de cada mês, em decorrência da observação do limite constitucional definido pelo caput deste artigo, os valores permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição para o exercício mensal seguinte.
Art. 4º Será designado pelos advogados públicos, um advogado para, juntamente com o Procurador Geral do Município:
I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;
II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;
III - fiscalizar o rateio dos valores.
Parágrafo único - Será mantida devidamente arquivada ata da reunião mensal, cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do rateio e da posição do saldo da conta.
Art. 5º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
I - em licença por interesse particular;
II - em licença para campanha eleitoral;
III - em exercício de mandato eletivo;
IV - em licença para acompanhar cônjuge, servidor público, que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
V - em cumprimento de penalidade de suspensão.
§ 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
§ 2º O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus a percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria.
Art. 6º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.
Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 8º Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção dos tributos na forma da lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal