LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 16 de fevereiro de 2018
LEI 4707 DE 08/02/2018
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4707 DE 08/02/2018
LEI Nº 4707 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Passa, doravante, a denominar-se Rua Moacir Moscardini, a via pública antes indicada como Rua Projetada nº “5”, no Bairro “Belo Horizonte II”, com sua extensão partindo da confluência com a Rua José Monteiro Rios até a confluência com a Rua Heloisa Gomes Lima, no mesmo Bairro.
Parágrafo único. A via ora denominada, e sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Telemar Norte Leste S.A.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 08 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal