LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 20 de junho de 2016
LEI 4481 DE 16/06/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4481 DE 16/06/2016
LEI Nº 4481 DE 16 DE JUNHO DE 2016
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
27.811.0720.3.071.000 Construcao de Quadras Poliesportivas
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 4051 Fonte 124
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.817,18 (Duzentos e dezesseis mil, oitocentos e dezessete reais e dezoito centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES
27.811.0720.3.071.000 Construcao de Quadras Poliesportivas
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 4051 Fonte 124
216.817,18
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.0504.3.040.000 Construcao do Aterro Sanitario
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 2857 Fonte 124
116.817,18
26.782.0710.3.051.000 Construcao de Mata-burros e Pontes nas
Estradas Municipais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 2975 Fonte 124
100.000,00
TOTAL..................................
216.817,18
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal