LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 10 de outubro de 2017
LEI 4670 DE 05/10/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4670 DE 05/10/2017
LEI Nº 4670 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00( Quarenta e cinco mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125.2.099.000 OUTRAS AJUDAS A PESSOAS CARENTES
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 3256 FONTE 100
45.000,00
TOTAL....................................................................
45.000,00
Art. 2.º Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017 :
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade : 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA
13.391.0471.2.171.000 SUBVENÇÃO PARA A CASA DA CULTURA
3.3.50.43.00.00.00 SUBVNÇÕES SOCIAIS 199 FONTE 100
30.000,00
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC.MUN.PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA
Sub Unidade : 02.06.02 GESTÃO
04.122.0052.2.190.000 SENTENÇAS JUDICIAIS-PRECATÓRIO
3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 2018 FONTE 100
15.000,00
TOTAL....................................................................
45.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 05 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal