LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 7 de junho de 2016
LEI 4476 DE 25/05/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4476 DE 25/05/2016
LEI Nº 4476 DE 25 DE MAIO DE 2016
Concede ajuda financeira ao Sr. Ramir Roncalli da Silva Ferreira, para pagamento de realização de exame PET/CT, em caráter de urgência e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Sr. Ramir Roncalli da Silva Ferreira, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado à Rua Vereador Manoel Pessoa, nº 384, bairro Cidade Nova, neste município, portador da Cédula de Identidade nº MG-2.642.956, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, uma ajuda financeira no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais), para pagamento de realização de exame PET/CT, em caráter de urgência, por não ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme cópias da Sindicância expedida pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação, oficio da Secretaria Municipal de Saúde, orçamento e demais documentos comprobatórios, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A liberação da ajuda financeira constante do art. 1º, desta Lei, será de acordo com a disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de maio de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal