DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES · 12 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO ESTADO DE MINAS GERAIS/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI N° 3097, DE 25/01/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO ESTADO DE MINAS GERAIS/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI N° 3097, DE 25/01/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4644 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO ESTADO DE MINAS GERAIS/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI N° 3097, DE 25/01/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação ao ESTADO DE MINAS GERAIS/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, de uma área com 3.600,00 m² (Três mil e seiscentos metros quadrados), conforme descrição deste artigo, pertencente ao patrimônio público municipal, registrada sob a matrícula 10.518 R-1. L-2, no Cartório de Registro desta Comarca, com o objetivo de dar continuidade às atividades da Escola Estadual Achilles Naves.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
à Uma área de terreno situada nesta cidade, no Bairro Maringá, na Rua Rio de Janeiro, com a área total de 3600,00m² dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto na Rua Rio de Janeiro com a Rua Pernambuco em divisa com a Rua Rio de Janeiro e segue em linha reta por 60,00 m, volve a direita em divisa com a Rua Amazonas e segue em linha reta por 60,00 m, volve a direita e segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 1, segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 2, segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 3, segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 4, segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 5, segue em linha reta por 10,00 m em divisa com lote 6, volve a direita e segue em linha reta por 60,00 m em divisa com a Rua Pernambuco, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação.ß
Art. 2.º A área a ser doada, cuja se refere esta Lei está avaliada em R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), que corresponde à média das avaliações que compõem esta Lei.
Art. 3.º Caso a mencionada instituição de ensino venha a se extinguir, ou ser municipalizada, o patrimônio representado pela área doada reverterá automaticamente para o município de Boa Esperança/MG, com as benfeitorias acrescidas ao imóvel, não sendo estas indenizáveis, sob qualquer forma.
Art. 4.º Os termos desta Lei deverão ser transcritos integralmente na escritura pública de doação.
Art. 5.º O memorial descritivo, croqui, certidão cartorial, ART e avaliações dos corretores, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 6.º As despesas correspondentes aos encargos financeiros cartoriais serão pagas pelo Município.