LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 14 de setembro de 2016
LEI 4507 DE 09/09/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4507 DE 09/09/2016
LEI Nº 4507 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto.- SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 474.010,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e dez reais) no orçamento do exercício de 2016 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com as seguintes dotações orçamentárias:
4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 – SANEAMENTO
0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL
2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.05.00.100 - Outros Beneficios Previdenciarios do servidor ou Militar
350,00
3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
19.000,00
3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
16.000,00
3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE)
28.600,00
3.3.90.91.00.100 – Sentenças Judiciais
30.000,00
2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO
3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
100.000,00
3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
100.000,00
3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais
30.000,00
3.3.90.39.00.100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
80.000,00
2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESTOTO URBANO
3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
35.000,00
3.3.90.39.00.100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
2207 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA INSS
3.1.90.13.00.100 – Obrigações Patronais (INSS)
15.060,00
TOTAL
474.010,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2016:
4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 – SANEAMENTO
0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL
2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.14.00.100 – Diarias - Civil
4.600,00
3.3.90.35.00.100 - Serviços de Consultoria
15.000,00
3.3.90.36.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
8.000,00
0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO
3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo
25.000,00
3.3.90.33.00.100 – Passagens e Despesas com Locomoção
8.000,00
3.3.90.36.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
10.000,00
2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESTOTO URBANO
3.3.90.33.00.100 – Passagens e Despesas com Locomoção
5.000,00
0611 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
2205 – OPERAÇÃO E MUNUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA RURAL
3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
15.000,00
3085 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO DA ETA
4.4.90.52.00.100 - Equipamento e Material Permanente
16.410,00
3086 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE ÁGUA
4.4.90.52.00.100 - Equipamento e Material Permanente
67.400,00
3094 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SISTEMA DE ÁGUA
4.4.90.52.00.100 - Equipamento e Material Permanente
70.000,00
3091 – SANEAMENTO RURAL
4.4.90.51.00.100 - Obras e Instalações
8.000,00
3103 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE ESGOTO
4.4.90.52.00.100 – Equipamentos e Material Permanente
80.000,00
3105 – Ampliação do Sistema de Àgua Urbano
4.4.90.51.00.100 - Obras e Instalações
90.000,00
3106 – Ampliação do Sistema de Esgoto Urbano
4.4.90.51.00.100 - Obras e Instalações
46.600,00
TOTAL
474.010,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de setembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal