LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 28 de setembro de 2017
LEI 4649 DE 21/09/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4649 DE 21/09/2017
LEI Nº 4649 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 447.500,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) no orçamento do exercício de 2017 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nas seguintes dotações orçamentárias:
3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL
2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
21.000,00
3.1.90.94.00.100 – Indenizações e Restituiçoes Trabalhistas
1.500,00
2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO
3.1.90.05..00.100- Outros Beneficios Previdenciarios do Servidor ou Militar
1.000,00
3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
150.000,00
3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
30.000,00
3.1.90.94.00.100 – Indenizações e Restituiçoes Trabalhistas
11.000,00
3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE)
30.000,00
3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo
51.000,00
3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
52.000,00
2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO
3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
50.000,00
3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
20.000,00
3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE)
30.000,00
TOTAL.....................................................
447.500,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei n° 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017:
3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 – SANEAMENTO
0052 – ADMINISTRÇÃO GERAL
2200 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.05.00.100 - Outros Beneficios Previd. do servidor ou Militar
1.000,00
3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
90.000,00
3.1.91.13.00.100 – Obrigações Patronais (IPREMBE)
30.000,00
3.3.90.35.00.100 – Serviços de Consultorias
10.000,00
0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO
3.3.90.30.00.100 – Material de Consumo
40.000,00
3.3.90.33.00.100 - Passagens e Despesas com Locomoção
10.000,00
3.3.90.36.00.100 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
3086 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE AGUA
4.4.90.52.00.100 – Equipamentos e Material Permanente
151.500,00
3286 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS P/ CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA COMPACTA
4.4.40.41.00.100 –Contribuições
85.000,00
TOTAL...........................................
447.500,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal