LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 7 de junho de 2016
LEI 4474 DE 25/05/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4474 DE 25/05/2016
LEI Nº 4474 DE 25 DE MAIO DE 2016
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
10.303.0207.3.445.000 Construcao da Infraestrutura Fisica da Unidade da Rede Farmacia de Minas
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 4029 FONTE 155
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0207.3.445.000 Construcao da Infraestrutura Fisica da Unidade da Rede Farmacia de Minas
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 4029 FONTE 155
80.000,00
Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 155 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde), no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de maio de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal