LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 7 de março de 2017
LEI 4562 DE 23/02/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4562 DE 23/02/2017
LEI Nº 4562 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3718, DE 15/03/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal 2.450, de 16 de dezembro de 1999, que Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será gerido, conjuntamente, pelo Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Administração e Comunicação, segundo critérios estabelecidos pelo Art. 5º, desta Lei.
§1º- .............................
§2º- .....................”
Art. 2º - As alterações previstas nesta Lei ficam remetidas à Lei nº 2.450, de 16/12/1999, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 02/01/2017, ficando revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 3718, de 15/03/2012.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal