LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 12 de julho de 2016
LEI 4494 DE 30/06/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4494 DE 30/06/2016
LEI Nº 4494 DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e revoga a Lei Municipal nº 4482, de 16/06/2016, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 897.183,16(oitocentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e tres reais e dezesseis centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora........: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
Órgão.........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0501.3.038.000 Pavimentação Asfáltica, Sarjetas e Construção de Meio Fios
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2824 Fonte 124
897.183,16
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional suplementar, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 124 (Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social), no valor de R$897.183,16 (oitocentos e noventa e sete mil cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, convênio nº: 5191000147/2016 firmado entre o Município de Boa Esperança e MGI – Minas Gerais Participações S/A, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4482, de 16/06/2016.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de junho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal