LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 8 de dezembro de 2017
LEI 4687 DE 30/11/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4687 DE 30/11/2017
LEI Nº 4687 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 4647, DE 21/09/2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4674, DE 26/10/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA ATENDIMENTO AO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 4647, de 21/09/2017, alterada pela Lei nº 4674, de 26/10/2017, que dispõe sobre a Criação de Cargos e Vagas para Atendimento ao Concurso Público a ser realizado pela administração, e dá outras providências.
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 4647, DE 21/09/2017, ALTERADA PELA LEI Nº 4674, DE 26/10/2017
CATEGORIA PROFISSIONAL
VAGAS
CARGA HORÁRIA
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
VENCIMENTOS
Analista de Almoxarifado
01
40 horas/semanais
Superior completo
R$ 3.100,00
Analista em Gestão Pública
01
40 horas/semanais
Superior completo em Administração, Administração Pública ou Gestão Pública
R$ 3.100,00
Analista de Tecnologia da Informação
01
40 horas/semanais
Superior Completo em Engenharia da Computação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Análise Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia da Informação
R$ 3.100,00
Analista de Recursos Humanos
01
40 horas/semanais
Superior completo em Administração, Gestão de Recursos Humanos ou Psicologia
R$ 3.100,00
Analista de Patrimônio
01
40 horas/semanais
Superior completo em Economia, Ciências Contábeis, Estatística, Matemática ou Administração
R$ 3.100,00
Analista Tributário
01
40 horas/semanais
Superior completo em Direito com especialização em Direito Tributário
R$ 3.100,00
Analista de Comunicação
01
40 horas/semanais
Superior Completo em Publicidade e Propaganda, Relações Públicas, Jornalismo e Marketing
R$ 3.100,00
Analista Contábil
01
40 horas/semanais
Superior Completo em Ciências Contábeis
R$ 3.100,00
Analista de Processos
01
40 horas/semanais
Superior Completo em Administração, Administração Pública ou Processos Gerenciais
R$ 3.100,00
Analista Financeiro e Orçamentário
01
40 horas/semanais
Superior Completo em Ciências Contábeis, Administração, Administração Pública ou Economia
R$ 3.100,00
Analista de Compras e Licitações
01
40 horas/semanais
Superior Completo em Ciências Contábeis, Administração, Administração Pública ou Bacharel em Direito
R$ 3.100,00
Enfermeiro Plantonista – PAM
04
12/36 horas
Superior Completo em Enfermagem
R$ 2.310,00
Enfermeiro – Policlínica
01
40 horas/semanais
Superior Completo em Enfermagem
R$ 2.310,00
Analista de trânsito Urbano
01
40 horas/semanais
Superior Completo
R$ 3.100,00
Monitor Pedagógico Infantil
32
40 horas/semanais
Curso Normal
ou antigo Magistério
R$ 937,00
Técnico em Enfermagem – PAM
04
12/36 horas
Nível Médio Completo com Técnico em Enfermagem
R$ 1.426,00
Motorista – PAM
02
12/36 horas
Nível Médio Completo com habilitação categoria D
R$ 937,00
Recepcionista – PAM
02
12/36 horas
Nível Médio Completo
R$ 937,00
Agente de Serviço Público – PAM
02
12/36 horas
Nível Médio Completo
R$ 937,00
Técnico Eletricista de Autos
01
40 horas/semanais
Nível Médio Completo
R$ 937,00
Técnico Funileiro/Lanterneiro
01
40 horas/semanais
Nível Médio Completo
R$ 937,00
Total de vagas
61
Art. 2.º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 4647, de 21/09/2017, alterada pela Lei nº 4674, de 26/10/2017, no que se refere à escolaridade do cargo de Analista de Patrimônio, passando o mesmo para a seguinte forma e redação.
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 4647, DE 21/09/2017
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
Analista de Patrimônio
Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas do patrimônio municipal em geral. Receber ativos, materiais de consumo e notas fiscais, fisicamente e através de sistema integrado, controlando e criando patrimônio através de etiquetas com sequência patrimonial, entregando notas fiscais para a área Financeira efetuar o pagamento, garantindo o controle e manutenção de todos os bens da Administração. Orientar e fiscalizar o cadastro dos bens patrimoniados de forma sistematizada que garanta a rápida identificação dos bens e emissão de relatórios para a Administração e instâncias superiores. Realizar a movimentação de ativo através de sistema integrado que permita celeridade nos processos e garantia de que os bens estão devidamente alocados e identificados. Realizar inventário em todas as unidades operacionais da organização, deslocando-se até o local, levantando os bens existentes bem como marca, modelo, número de patrimônio, estado físico, confrontando com o sistema integrado, afim de ter o controle fiscal, contábil e físico utilizando modelo de controle vigente no mercado, e atendendo as exigências de fiscalização por órgãos oficiais de estado. Efetuar baixa patrimonial de bens inutilizados, baixando no sistema de controle patrimonial o número do bem patrimoniado, emitindo relatório para direcionamento aos órgãos de controle externo. Emitir relatórios gerenciais periódicos, mensais, trimestrais, semestrais e/ou anuais relativos aos respectivos empenhamentos e notas fiscais e recebimento de materiais e serviços junto a contabilidade, efetuando o levantamento de todos os lançamentos e confrontando com o existente na contabilidade, além de certificar a qualidade nos controles e segurança para alta administração da organização. Elaborar e disseminar os procedimentos operacionais padrão referentes a controle patrimonial, disseminando junto aos gestores da organização através de treinamentos e workshops. Realizar movimentações de ativo, a partir de atendimento de solicitações, movimentando o bem para o destino, bem como realocando seu número de patrimônio, garantindo que o sistema de controle esteja coerente com o local físico do bem. Controlar a manutenção e o conserto dos bens de forma a garantir a utilização dos mesmos mitigando impactos na operação das atividades fim da organização. Coordenar e liderar equipe. Avaliar a necessidade de novos equipamentos, evitando a aquisição dos que são desnecessários ou pouco adequados às atividades, garantindo para a alta administração a aplicação do princípio da economicidade. Receber processos de compras, conferindo o material/bem entregue, finalizando o processo e encaminhando para o centro de documentação, arquivar e digitalizar o processo, facilitando a busca e controle do mesmo.
Carga horária: 40 horas semanais
Escolaridade: Curso Superior completo em Economia, Ciências Contábeis, Estatística, Matemática ou Administração.
Art. 3.º As alterações previstas nesta Lei ficam remetidas à Lei Municipal nº 4647, de 21/09/2017, alterada pela Lei nº 4674, de 26/10/2017, ficando inalterados seus demais dispositivos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal