LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 22 de junho de 2017
LEI 4604 DE 16/06/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4604 DE 16/06/2017
LEI Nº 4604 DE 16 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO E VAGAS, ESTABELECENDO A RESPECTIVA JORNADA DE TRABALHO, O RESPECTIVO VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES, FORMA DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de “Agente de Serviços Administrativos”, estabelecendo vagas, vencimento, jornada de trabalho, habilitação, função e descrição sumária de suas respectivas atribuições, sendo:
I - AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Vagas: 100
Vencimento Mensal: R$ 937,00
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Habilitação mínima: Elementar.
Função Específica: Auxiliar de portaria, telefonista, cantineira, cozinheira, faxineira, lavadeira, recepcionista, auxiliar de serviços administrativos.
Local de Trabalho: Município de Boa Esperança MG
Forma de provimento: através de Concurso Público de Provas
II - PERFIL DO CARGO
FATORES
GRADUAÇÃO
INSTRUÇÃO
Elementar
22
EXPERIÊNCIA
Nenhuma
11
JULGAMENTO E INICIATIVA
Restrito
12
DESAFIO DAS TAREFAS
Elementar
5
RESPONSABILIDADE POR SUPERVISÃO
Não exerce
4
RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL E POR DADOS CONFIDENCIAIS
Mínima
8
RESPONSABILIDADE POR MATERIAIS, PRODUTOS, EQUIPAMENTOS OU VALORES
Média
12
RESPONSABILIDADE POR ERROS DE EXECUÇÃO
Pouca
6
RISCO
Moderado
5
ESFORÇO FÍSICO
Moderado
7
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Aceitáveis
4
PONTUAÇÃO TOTAL
96
III - ATRIBUIÇÕES
Descrição Sumária
Auxiliar na execução de serviços administrativos nas áreas de faxina, copa, recepção, telefonia, portaria e xerox. Executar tarefas administrativas relacionadas ao atendimento ao público e de chamadas telefônicas, protocolo de documentos, organização de arquivos e recebimento de correspondências.
Descrição Detalhada
CANTINA
• Exercer atividades de limpeza em geral e serviços de cozinha;
• Auxiliar na higienização dos alunos e apoiar as professoras nos cuidados das crianças, quando necessário;
• Registrar o consumo de material utilizado;
• Conferir e organizar talheres e pratos para distribuição da alimentação nas salas de aula,
• Executar outras atividades correlatas ao cargo.
COZINHA ESCOLAR
• Preparar e servir mamadeiras e refeições, conforme instruções e cardápios pré-estabelecidos por Nutricionistas;
• Recolher, lavar, secar e guardar utensílios de copa e cozinha, imediatamente após o uso, mantendo a higiene, conservação e organização dos mesmos, assim como da área física da cozinha e do depósito;
• Requisitar, quando necessário, à Secretaria Municipal de Educação utensílios e equipamentos, em conjunto com a direção da Unidade Educativa;
• Registrar, diariamente, o número de refeições servidas e a aceitação por parte dos alunos;
• Preencher formulários de controle de estoque de gêneros alimentícios, em conjunto com a direção da Unidade Educativa, bem como receber e armazenar os alimentos, observando as quantidades e a qualidade;
• Zelar pela manutenção e conservação dos materiais de uso e do ambiente de trabalho,
• Participar das atividades pedagógicas desenvolvidas pela Unidade Educativa,
• Executar outras atividades correlatas ao cargo.
FAXINA
• Limpar e arrumar interna e externamente as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
• Recolher o lixo da unidade, acondicionar detritos e depositá-los de acordo com as determinações definidas;
• Percorrer as dependências da instituição ou órgão abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligar e desligar pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
• Exercer atividades de limpeza em geral, conservar e organizar bens materiais e preparar lanches e outras refeições, segundo orientação superior;
• Lavar e passar toalhas e cortinas;
• Controlar o estoque de material de limpeza, de alimentação e outros itens relacionados ao seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
• Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter conservados,
• Executar outras atividades correlatas ao cargo.
LAVANDERIA
• Lavar, passar, distribuir, organizar as roupas nos armários;
• Fazer o controle diário das roupas e encaminhar aquelas estragadas para conserto, de acordo com a rotina estabelecida;
• Comunicar aos superiores eventuais falhas nos equipamentos e solicitar materiais de consumo, de acordo com a necessidade;
• Zelar pela manutenção e conservação dos materiais de uso e do ambiente de trabalho,
• Executar outras atividades correlatas ao cargo.
PORTARIA
• Encaminhar correspondências, documentos, objetos e valores, dentro e fora da instituição;
• Efetuar serviços bancários e de correspondências e encaminhá-los aos destinatários;
• Transmitir informações orais e escritas,
• Executar outras atividades correlatas ao cargo.
RECEPÇÃO
• Prestar informações simples, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;
• Auxiliar na execução de serviços simples de escritório, tais como carimbar, protocolar, coletar assinaturas, fornecer numeração de correspondências, entre outros;
• Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
• Conhecer todos os setores para melhor encaminhar os usuários
• Fornecer informações para os usuários;
• Receber chamadas telefônicas e encaminhar aos destinatários através de ramais,
• Executar outras atividades afins.
TELEFONIA
• Atender às chamadas telefônicas internas e externas, conectando as ligações com os ramais solicitados;
• Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação;
• Efetuar transferências externas de acordo com a solicitação das Secretarias;
• Anotar dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa correspondente, como forma de manter o controle interno do serviço;
• Manter atualizada a lista de ramais existentes na Prefeitura, memorizando e correlacionando-os com as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos;
• Anotar recados para oportunamente transmiti-los aos seus respectivos destinatários;
• Comunicar imediatamente aos técnicos e/ou à chefia quaisquer defeito verificados no equipamento, a fim de que seja providenciado seu reparo;
• Impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as operações não sejam perturbadas;
• Emitir relatórios de controle de chamadas;
• Arquivar documentos diversos, tais como, memorandos e ofícios;
• Zelar pela conservação dos equipamentos e materiais de trabalho,
• Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 2º - As despesas necessárias à implementação desta Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente e dos posteriores, estando dentro das inerentes limitações constitucionais.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal