LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 28 de setembro de 2017
LEI 4650 DE 21/09/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4650 DE 21/09/2017
LEI Nº 4650 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e revoga em sua totalidade a Lei Municipal 4643 de 11/09/2017.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 16/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2017, a seguinte ação:
10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – FEDERAL
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISISCA 10574 FONTE 148
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$199.640,00(Cento e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – FEDERAL
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISISCA 10574 FONTE 148
199.640,00
TOTAL...................................................................
199.640,00
Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei n° 4.320/64, art.43§ 1º, inciso lll, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0208.2.186.000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA – (PAB)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 6159 FONTE 148
44.584,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURUDICA 6287 FONTE 148
70.000,00
10.301.0209.2.188.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSITENCIA ODONTOLOGICA
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 6684 FONTE 148
69.056,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – PESSOAL CIVIL 6700 FONTE 148
1.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 6724 FONTE 148
15.000,00
TOTAL...................................................................
199.640,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4643, de 11/09/2017.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal