LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 13 de dezembro de 2016
LEI 4531 DE 30/11/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4531 DE 30/11/2016
LEI Nº 4531 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 548.300,00(Quinhentos e quarenta e oito mil e trezentos reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade.........: 02.02.05 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
11.363.0305.2.262.000 Manutencao do Centro Vocacional Tecnologico
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 429 Fonte 100
13.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Sub Unidade.........: 02.03.01 PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL
03.091.0010.2.061.000 Manutencao da Procuradoria Geral do Municipio
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 494 Fonte 100
30.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0052.2.047.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Governo
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 618 Fonte 100
22.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA
Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTAO
04.122.0052.2.071.000 Manutencao do Setor Administrativo
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 851 Fonte 100
106.000,00
04.122.0052.2.076.000 Manutencao da Guarda Municipal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 867 Fonte 100
50.000,00
Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS
04.123.0053.2.072.000 Manutencao dos Servicos de Tesouraria,Cadastro e Fonteizacao
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 954 Fonte 100
6.300,00
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0203.2.454.000 Programa Saude da Familia - Federal
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2023 Fonte 102
15.000,00
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI 2077 Fonte 148
14.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.0504.2.134.000 Manutencao do Servico de Limpeza Publica
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2835 Fonte 100
70.000,00
15.452.0507.2.137.000 Manutencao de Pracas Parques e Jardins
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2919 Fonte 100
37.000,00
26.782.0710.2.145.000 Manutencao das Estradas Municipais
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2956 Fonte 100
8.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO
12.365.0401.2.281.000 Manutencao Pessoal Pre-Escolar - FUNDEB(60%)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3069 Fonte 118
40.000,00
12.365.0401.2.283.000 Manutencao Pessoal das Creches - FUNDEB(60%)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3101 Fonte 118
127.000,00
Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
12.363.0305.2.163.000 Manutencao de Cursos de Aprendizagem
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3374 Fonte 100
10.000,00
TOTAL
548.300,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES
27.811.0720.2.173.000 Manutencao e Desenvolvimento do Esporte Amador
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 145 Fonte 100
7.700,00
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA
Sub Unidade.........: 02.06.01 PLANEJAMENTO
04.121.0052.2.063.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 762 Fonte 100
8.600,00
Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTAO
04.122.0052.2.076.000 Manutencao da Guarda Municipal
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 863 Fonte 100
20.600,00
04.122.0052.2.080.000 Sentencas Judiciais
3.2.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 898 Fonte 100
20.000,00
04.122.0052.2.190.000 Sentencas Judiciais - Precatorio
3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 899 Fonte 100
19.000,00
Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS
04.123.0053.2.072.000 Manutencao dos Servicos de Tesouraria,Cadastro e Fonteizacao
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 950 Fonte 100
5.100,00
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0052.2.083.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Promocao Social e Habitacao
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1021 Fonte 100
52.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC MUN AGRIC, MEIO AMBIEN, PEC E PESCA
Sub Unidade.........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.122.0052.2.118.000 Manutencao Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1612 Fonte 100
18.000,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1616 Fonte 100
7.000,00
20.122.0052.2.118.000 Manutencao Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1616 Fonte 100
10.000,00
20.122.0052.2.425.000 Subvencao para AAFABE.
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 1654 Fonte 100
57.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0052.2.177.000 Manutencao do Setor Administrativo da Saude
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1754 Fonte 102
11.200,00
10.301.0203.2.114.000 Manutencao do Programa NASF
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1905 Fonte 148
14.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.0505.2.135.000 Manutencao do Cemiterio Municipal
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2862 Fonte 100
5.400,00
15.452.0507.2.137.000 Manutencao de Pracas Parques e Jardins
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2915 Fonte 100
16.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO
12.361.0403.2.148.000 Manutencao do Pessoal do FUNDEB (60%)
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2987 Fonte 118
167.000,00
Sub Unidade.........: 02.15.02 MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0052.2.152.000 Manutencao do Setor Administrativo- Educacao
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3141 Fonte 101
2.200,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3145 Fonte 101
14.000,00
12.361.0403.2.156.000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3192 Fonte 101
24.000,00
12.365.0401.2.164.000 Manutencao de Creches Municipais
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3251 Fonte 101
58.000,00
Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
12.363.0305.2.163.000 Manutencao de Cursos de Aprendizagem
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3780 Fonte 100
11.500,00
TOTAL
548.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal