LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 13 de dezembro de 2016
LEI 4532 DE 30/11/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4532 DE 30/11/2016
LEI Nº 4532 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal e dá outras providências
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber bens permanentes com dação em pagamento, em face de débito em nome de OLGAIZA DOS SANTOS SILVA DAMASCENO, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada na Rua Umbelina Naves de Figueiredo, 52, centro, em Boa Esperança, MG, portadora da cédula de identidade ***, expedida pela SSP/MG e inscrita no CPF sob nº ***.***.***-** e SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, , brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Umbelina Naves de Figueiredo, 60, centro, em Boa Esperança, MG, portador da CTPS nº ***, Série 0123-MG e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, dos seguintes maquinários:
I - Uma betoneira de 350 litros, acoplada com motor elétrico monofásico, avaliada em R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinquenta reais).
II - Uma mesa vibratória acoplada com motor elétrico monofásico, avaliada em R$ 1.450,00 (Um mil, quatrocentos e cinquenta reais).
II - Um conjunto de equipamentos acoplado com motor elétrico monofásico, para confecção de blocos de cimento nas medidas de 20x30cm, 15x30cm e 10x30cm), avaliado em R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais).
Art. 2º - Como ressarcimento pelo recebimento dos materiais permanentes constantes do art. 1º, desta Lei, o Município quitará os débitos de IPTU dos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, Cadastro nº 3581-0, no valor de R$ 1.655,85 (Um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em nome de OLGAIZA DOS SANTOS SILVA DAMASCENO e débitos de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, Cadastro nº 3582-0, no valor de R$651,85 (Seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, Cadastro nº 3583-0 no valor de R$1.551,89 (Um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). em nome de SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA.
Art. 3º - Os materiais permanentes citados no art. 1º, desta Lei, se encontram no pátio da Prefeitura Municipal, no bairro Maringá no setor da fábrica de bloquetes e blocos de cimento.
Art. 4º - Passam a ser parte integrante desta Lei, o Laudo de Avaliação da Comissão Avaliadora, comprovantes dos débitos e demais documentos comprobatórios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal