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Congresso

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 1 de agosto de 2017

LEI 4621 DE 28/07/2017

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI 4621 DE 28/07/2017

LEI Nº 4621 DE 28 DE JULHO DE 2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4442, DE 25/02/2016, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4442, de 25/02/2016, que autoriza a assinatura de Contrato de Permissão de Uso de imóvel urbano, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, à ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ABUSOS DE NARCÓTICOS - APRANA e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2054, em 1 de agosto de 2017. Código identificador 0162BF3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.