LICITAÇÃO · 17 de outubro de 2024
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00144 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000020
• OBJETO: Contratação para aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos para melhorias na Escola Municipal João Mendes de Souza, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.
• ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:
Dia 30/10/2024 às 10:00 .
O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixados para abertura das Propostas Comerciais.
• ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO:
Dia 30/10/2024 às 10:00
Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das Propostas Comerciais, bem como a data para a sessão do Pregão ficarão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários.
• TEMPO DA DISPUTA: O tempo inicial da disputa será de dez minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automática da etapa de lances, de que se trata, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
• SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:
https://ammlicita.org.br/
• CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites https://ammlicita.org.br/ e www.biquinhas.mg.gov.br, ou na sala do Setor de Licitação, à Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas/MG.
• ESCLARECIMENTOS: e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br, telefones (37) 3546-1153/1173, ou na sala do Setor de Licitação.
• REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 0038/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00144 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000020
I - PREÂMBULO
Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, com sede administrativa na Rua Goiás, nº. 986, Centro, CEP 35621-000, CNPJ nº. 18.296.640/0001-56, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00144, na modalidade Pregão Eletrônico nº 000020, do tipo Menor Preço Por Item, Modo de Disputa Aberto, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, Decreto Municipal nº. 90/2023 e demais condições fixadas neste Edital.
II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2 - Os trabalhos serão conduzidos pela servidora da Prefeitura Municipal de Biquinhas, Lorena Souza Oliveira Menezes, designada Pregoeira, e integrarão a Equipe de Apoio os servidores Bethânia Bernardes Oliveira e Araújo,Geane Antônia Ribeiro, Carlita Maria da Silva, Maurilio Geraldo da Silva, Nádia Betânia Silva e Lima, Lucas Antônio da Silva e Leandro Alves dos Passos , designados pela Portaria nº. 001/24, publicada em 02/01/2024. O Pregão será realizado por meio da Internet, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação, em todas as suas fases, na plataforma do site www.licitardigital.com.br
III - OBJETO
1 – O objeto do presente Edital é a aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos para melhorias na Escola Municipal João Mendes de Souza, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
IV - ÁREA SOLICITANTE
Secretaria de Educação e Cultura, Compras e Licitação
V - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1 - Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico www.licitardigital.com.br.
1.1 - Os interessados deverão enviar como anexo no ato do pedido de participação: Contrato social da empresa, CNPJ, Dados bancários, endereço de e-mail, contato telefônico e informações dos sócios (nome completo, endereço, CPF, Identidade, nº de telefone, endereço de e-mail).
2 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5 - A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Exceto para os itens cujo valor total estimado ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.
6 - Não poderão disputar esta licitação:
6.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
6.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
6.4 - pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
6.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
6.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
6.8 - agente público do órgão ou entidade licitante;
6.9 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
6.10 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
7 - O impedimento de que trata o item 6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
8 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.2 e 6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
9 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
10 - O disposto nos itens 6.2 e 6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
11 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
12 - A vedação de que trata o item 6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
VI - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
2 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3 - Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
4 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5 - O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.1 - no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
6.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7 - A falsidade da declaração de que trata os itens 4 ou 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
8 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
9 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
10 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
11 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
11.1 - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
11.2 - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
12 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
12.1 - valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
12.2 - percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
13 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
14 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 15 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
VII - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
1.1 - valor unitário e valor total do item;
1.2 - Marca;
1.3 - Modelo;
1.4 - Deverá ser anexado juntamente com a proposta, as especificações técnicas emitdas pela fabricante referente aos itens considerados equipamentos e materiais permanentes, para fins de análise técnica, por parte do Município, quanto ao cumprimento da qualidade exigida no Termo de Referência;
1.5 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
2 - O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação.
3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, inclusive com o transporte dos produtos.
4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7 - Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
8 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.1 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.2 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
9 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
1 - A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
2 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
3 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.
4 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8 - O intervalo mínimo de diferença dos valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1,00 (um real).
9 - O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10 - O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
11.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
11.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.3 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
11.4 - Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
11.5 - Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
1 2 - Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
13 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
14 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
15 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
16 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
17 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o percentual de sua proposta.
18 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
18.1 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
18.2 - A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
18.3 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
18.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
19 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
19.1 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
19.1.1 - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
19.1.2 - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
19.1.3 - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
19.1.4 - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
19.2 - Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
19.2.1 - empresas estabelecidas no território do Estado de Minas Gerais;
19.2.2 - empresas brasileiras;
19.2.3 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
19.2.4 - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
20 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
20.1 - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
20.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
20.3 - O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
20.4 - A pregoeira solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
20.5 - É facultado à pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
21 - Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
IX - DA FASE DE JULGAMENTO
1 - Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 7 da Cláusula V do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.1 -SICAF;
1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, expedida pelo TCU(https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/); e
2 - Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Pregoeira diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
2.2 - O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação).
2.3 - Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
3 - Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, a pregoeira verificará se faz jus ao benefício.
4 - Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
5 - Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.1 - contiver vícios insanáveis;
5.2 - não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
5.3 - apresentar descontos inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.4 - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.5 - apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6 - No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.1 - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
6.1.1 - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.1.2 - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7 - Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
7.1 - Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
7.2 - No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
7.3 - No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
7.4 - Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
8 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
9 - Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
9.1 - Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
10 - Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
10.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
10.2 - Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
11 - Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12 - Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
13 - Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
14 - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
15 - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
16 - Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
X - DA FASE DE HABILITAÇÃO
1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
2 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
3 - Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.1 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
5 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por consulta eletrônica.
6 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
8 - Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9 - O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10 - A habilitação será verificada pela pregoeira através de documentos enviados pelo licitante via sistema.
10.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos documentos enviados com as exigências do Edital.
11.1 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12 - A verificação pela pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.1 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam inseridos poderão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação da pregoeira.
12.2 - Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
13 - A verificação da habilitação ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
13.1 - Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em se tratando de benfeficiários da LC 123/06.
13.2.1 - A prorrogação do prazo previsto acima deverá ser solicitada formalmente, via sistema eletrônico, dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização da documentação fiscal e trabalhista. 10.8.3.
13.2.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na legislação, sendo facultado ao Agente de Contratação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.3 - Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
14 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos da Lei nº. 14.133/21, art. 64:
14.1 - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
14.2 - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
15 -Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
16 - Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.1.
17 - Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
18 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
19 - Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
XI - DOS RECURSOS
1 - A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
3 - Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
3.2 - o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
3.3 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
3.4 - na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma do site eletrônico www.licitardigital.com.br.
XII - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
1.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
1.2.1 - não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
1.2.2 - recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
1.2.3 - pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
1.2.4 - deixar de apresentar amostra;
1.2.5 - apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
1.3 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
1.3.1 - recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
1.5 - fraudar a licitação
1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
1.6.2 - induzir deliberadamente a erro no julgamento;
1.6.3 - apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
2.1 - advertência;
2.2 - multa;
2.3 - impedimento de licitar e contratar e
2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3 - Na aplicação das sanções serão considerados:
3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida.
3.2 - as peculiaridades do caso concreto
3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes
3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública
3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5¨% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
4.1 - Para as infrações previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
4.2 - Para as infrações previstas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Biquinhas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
10 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
13 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br.
4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
5 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
2 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Pregoeira.
3 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
4 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
5 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
6 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
9 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
10 - O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.biquinhas.mg.gov.br.
11 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
11.1 - ANEXO I - Termo de Referência
11.2 - ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços.
12 - Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, a Pregoeira poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
13 - A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo.
14 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
15 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, sendo disponibilizado para os participantes da sessão do Pregão, no Quadro de avisos e nos sítios eletrônicos.
16- Poderão ser alteradas as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização;
16.1 - A sessão de apresentação de lances poderá ser prorrogada para os dias subsequentes, nos dias e horários determinados pela administração conforme sua conveniência, ou pausada caso a pregoeira entenda necessário, informando aos participantes através do "chat".
17 - As decisões do Prefeito Municipal de Biquinhas e da Pregoeira, bem como o resultado do julgamento da licitação, serão afixadas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG, 11 de ourtubro de 2024.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Pregoeira
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00144 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000020
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos para melhorias na Escola Municipal João Mendes de Souza, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Preço Médio
000437
43
Alinhavos iniciação- contém 5 cadarçose5 opções de alinhavos em MDF dimensões 30,5 X 22,5 X 4 cm.
Unidade
5,0000
141,6333
000437
44
Amarelinha em EVA - Composição do kit: 13 placas com 28X28cm com 8mm de espessura
Unidade
5,0000
113,2800
000443 05
Amassadeira semi-rápida 5kg- Capacidade nominal (kg): 5 kg. Capacidade de farinha (kg): 3 kg. Altura (mm): 560. Profundidade (mm): 355. Largura (mm): 530. Peso líquido (kg): 28,6. Motor: Bivolt 1,2 c.v.
Unidade
1,0000
2.909,9500
000443 08
Armário Aço Escritório fechadura04 prateleiras EA301 Azul Elite aço ou equivalente.(Fornecimento e montagem)
Unidade
2,0000
1.346,0000
000443 09
Armário embutido na pia em acrílico com gavetões medidas 3,40x0,68 3,46x0,68 3,46x0,68
Unidade
3,0000
749,0000
000443 12
Arquivo 04 gavetas para pasta suspensa-1,28x0,46x0,45M- Work Start- Nogal sevilha/preto-21410.
Unidade
40,0000
1.295,7600
000442 97
Arquivo de aço 04 gavetas para pastas suspensas isma cx 1 um ou equivalente
Unidade
2,0000
1.050,5000
000443 11
Arquivo de aço 04 gavetas- pandin slm cinza/bege-Arquivo com 04 gavetas, confeccionado em chapade aço 26 (0,45mm) laminada. Parte superior em chapa24 (0,60 mm).Gavetas deslizantes por patins de nylon. Porta etiquetas estampadoem cada gaveta. Sistema de ventilação com furospara circulaçãode ar. Fechaduracilíndricatipo Yale com fechamento simultâneo das gavetas. Tratamento anticorrosivo. Comporta 30 a 40 pastas (ou 25 kg) por gaveta. Profundidadedo arquivo: 57 cm.
Unidade
40,0000
854,9000
000443 13
Assadeira retangular funda grande 5,3 litros assadeira marinex
Unidade
20,0000
66,7700
000443 15
Baia de informática com 03 lugares - Fabricado todo em mdf com acabamento em fita de bordo de pvc, possui divisórias e porta teclado retrátil. Dimensões 214x49x120 cm (LPA). Dimensões por baia 69x49 cm (LP). Altura do tampo 75 cm. Código: 2803.
Unidade
30,0000
2.025,0000
000443 20
Balanço individual- Balanço ( Pés: 04 peças. Estrutura: 01 peça. Cadeira com trava: 01 peça. Prancha: 02 peças. Corda: 08 metros. Ganho: 02 peças. Dimensões aproximadas do produto (cm): AxLxP 150x140x150 cm
Unidade
5,0000
966,0000
000443 19
Balanço infantil 2 cadeiras- Balanço ( Pés: 04 peças. Estrutura:01 peça. Trava estrutura: 01 peça. Barra de fixação balanço: 04 peças. Trava de cadeira: 02 peças. Trava prancha piso: 02 peças. Trava barra de fixação: 04 peças. Cadeira com trava: 02 peças. Prancha: 02 peças. Dimensões (LxAxP): 145x135x103 cm.
Unidade
5,0000
1.423,5000
000443 21
Bambolê colorido- material plástico com 67cm e 88cm de diâmetro
Unidade
100,0000
9,7000
000443 22
Banco lápis feliz- banco confeccionado em resina plástica depolietileno rotomoldado e a estrutura de metal com pintura eletrostática. Multicolorido de fácil montagem, pois não é utilizado parafusos nas ferragens, pode ser utilizada por crianças e adultos. Lápis em formato quadrado para maior conforto. Largura: 0,50 m. Altura: 0,80m. Comprimento: 1,65m.
Unidade
6,0000
1.435,0000
000443 23
Bandeja inox lisa grande Pantheon Modelo: 088.
Unidade
10,0000
98,7500
000443 24
Bandinha rítmica com 20 instrumentos musicais3160. Uso: o manuseio dos instrumentos minireais fará com que a criança desenvolva o diferenciar entre os sons, passandoa aprender a tocar cada instrumento individualmente, como também em grupo. Desenvolve: coordenação motora, diferenciação e reconhecimento dos instrumentos musicais, ritmo e equilíbrio emocional. Idade: a partir da pré-escola. Conjunto de 20instrumentos mini reais. Acondicionado em caixa de papelão.
Unidade
5,0000
997,6667
000443 25
Batedeira Planetária Braesi Luxo 12 litros BPEL-12-Bivolt
Unidade
1,0000
4.644,7667
000443 26
Bola Bobath 70cm-Confeccionada em plástico inflável de alta resistência, medindo 700mm de diâmetro
Unidade
10,0000
122,9667
000443 27
Buffet carrinho térmico cromado self service 15 cubas banho mariae salada-venâncio-110v
Unidade
1,0000
4.172,4500
000443 29
Cadeira diretor cor preta, assento e encosto estofados e revestidos em poliuretano; base em metal cromado; medidas aproximadas:Altura : 94-104 cm,Largura: 61 cmProfundidade: 62 cm; Altura do Assento ao Chão: 47-57cm; Altura do braço ao chão: 63-73cm
Unidade
1,0000
884,6667
000443 30
Cadeira giratória, espaldar baixo em compensado anatômico, assento e encosto em espuma injetada. Base giratória em aço tubular com capa em polipropileno, cor preta, Dimensões aproximadas de 60 × 40 × 120 cm
Unidade
45,0000
531,0000
000443 31
Cadeiras para reuniões iso plástica fixa empilhável, cor preta, Assento e encosto confeccionados em polipropileno, dimensões aproximadas: Altura do assento: 44 cm, Dimensões assento: 47 cm x 40 cm, Dimensões encosto: 46,5 cm x 31 cm, Altura do assento: 44 cm, Altura total: 80 cm, Profundidadetotal: 55 cm
Unidade
12,0000
189,4450
000443 32
CafeteiraElétrica Industrial Consercaf Tradicional 6L 110V
Unidade
1,0000
1.325,6333
000443 35
Cama elástica-Pula-Pula Medidas: 2,30m, redonda. Especificações: Estrutura em aço galvanizado, não enferruja nem descasca. Sistema de impulsão por 42 molas. 3 pés inteiros cm U. Redeproteção em polipropileno multicolorida. Sistema de montagem do trampolim por encaixe (fácil de montar). Suporta até 90 kg. Altura total: 1,77m. Lona de salto
Unidade
6,0000
1.626,0000
000443 37
Cama empilhável-Pés: Polipropileno (PP) injetado. Tela: Poliéster costurado em tramaduplacom recobrimento de PVC. Barras: Alumínio, possuem reforço internopara maior durabilidade. Dimensões: Altura: 0,14cm X Largura: 0,53m X Comprimento: 1,38m
Unidade
20,0000
319,2500
000443 39
Carrinho auxiliar box58 cm. Fabricado em mdf com acabamento em fita de bordo de pvc, estrutura em aço com pintura eletrostática. Possui 2 rodízios com trava. Acompanha 4 caixas plásticas pequenas. Dimensões 37x45x58cm (LPA) Código: 6007
Unidade
6,0000
678,2767
000443 40
Casinha de brinquedo portátil produzida em polipropilenoe extremamente resistente, com telhadotexturizado em formato de duas águas, a casinha de jardim divertida Casinha de Brinquedo Infantil Magical Portátil Bel Brink vem nas cores vermelho, amarelo e verde. Possui: 02 janelas laterais que abrem e fecham, 02 portas: 01 abre e fecha e com cerca. Entrada para correspondência na porta. Acompanha manual de montagem. Dimensões aproximadas do produto montado (CxLxA): 102x90x109cm.
Unidade
20,0000
1.180,3333
000443 41
Cavalinho Upa Upa musical infantil Material: borracha ultra resistente (nãotóxico). Medidas aprox..: 50 cm de altura x25 cm de largura x 55cm comprimento ( altura assento 28 cm). Efeitos sonoros: sim (som de cavalgar e rinchar de cavalinho). Luz: sim (03 leds coloridos). Material: vinilatóxico de alta densidade (maior conforto e segurança).
Unidade
50,0000
105,6667
000443 42
Chapa polietileno carne e peixe açougue - 1000x400x6mm
Unidade
1,0000
202,6250
000443 43
Coifa ilha Fischer Tradition Line 90cm, Acabamento externo em açoinox escovado. Filtro de alumínio lavável manualmente ouem lavadora de louras. Função exaustor ou depurador. Acompanha filtro de carvão ativado. 03 velocidades. Lâmpadas halógenas controle eletrônico. Dimensões: Altura: 93,7 cm. Largura: 90 cm. Profundidade: 60 cm. Peso: 25,80kg.
Unidade
1,0000
2.751,1833
000443 44
Colher de mesa sopa grande aço inoxDimensão: 19,5 cm
Unidade
500,0000
6,8125
000443 45
Conjunto de aramados-Contém :06 aramados de diferentes formas e tamanhos: -aramado triangular medindo 400x170x125mm. Aramado ondular: medindo 400x160x125mm. Aramado montanha-russa, medindo 265x300x230mm. Aramado espiral, medindo 400x320x125mm. Aramado entrelaçado, medindo 400x320x125mm. Aramado acrobático: medindo 280x3210x125mm.
Unidade
5,0000
325,9333
000443 86
Conjunto parabiblioteca (mesas e cadeiras) Conjunto de mesa com 4 cadeiras para bibliotecas escolares, redondo com diâmetro de 1,20m. MESA: Capacidade: Multiplos usuários. Comprimento: 1,20M. Largura Total: 1,20M. Altura: 0,76M. Largura do Tampo: 1,20M. Confecção Tampo: Em MDF 18mm com revestimento em Laminado Melaminico. Bordas do Tampo: Bordas em PVC tipo “T” colorida. Confecção da Estrutura: Em tubo redondo de 1+1/4? x1,2mm de aço carbono com pés niveladores de rosca, com porca soldada a estrutura. Pintura da Estrutura: Pintura eletrostática a pó. CADEIRA: Capacidade: 1 Usuário. Largura Total: 0,44M. ProfundidadeTotal: 0,48M. Altura do chãoao assento: 6=0,46M. Medida do Assento: 0,44Mx 0,38M. (Anatômico) Medidado Encosto: 0,35Mx 0,30M. Confecção do Assento e Encosto: Assento e Encosto ANATÔMICO
Unidade
10,0000
1.148,5000
000443 48
CopoAmericanode vidro transparente.
Unidade
600,0000
2,9525
000443 87
Escorregador grande infantil 4 degraus - Escorregador de plástico resistente, seguro, muito bonito e fácil de montar e desmontar. Contém 4 degraus antiderrapantes, com bordas salientes que serve de corrimão. Especialmente desenvolvido para atender playgrownds infantis, com tamanho ideal para crianças de 3 a 12 anos. Tamanho: alt 1,26cm x larg 55cm x comp 2,10cm (larg. da rampa37cm). Material: plástico rígido.
Unidade
6,0000
712,3333
000443 88
Escumadeira inoxpara frituras 18cm aramada cozinha
Unidade
5,0000
35,1000
000443 89
Estante biblioteca baixa - Fabricadotodo em mdf com acabamento em fita de bordo de pvc, possui 2 prateleiras internas formando 3 vãos iguais. Dimensões 90 x 45 x 114 cm (LPA). Dimensãodos vãos 86 x43 x 32 cm (LPA)
Unidade
4,0000
822,6500
000443 90
Estante biblioteca colorida - Fabricadotodo em mdf com 8 vãos abertos, fundo menor revestidoem formica com acabamento em fita de bordo de pvc. Dimensões 120 x45 x 180 cm (LPA). Vãos maiores 87x 43 x 40 cm (LPA). Vãos menores: 01 vão de 27 x 43 x 61 cm (LPA), 02 vãos de 27 x43x 40 cm (LPA), 01 vão de 27 x 43 x19 cm (LPA)
Unidade
4,0000
1.362,5000
000443 96
Expositor de livros - Fabricadotodo em mdf com 05 prateleiras expositoras para livros, partes externas revestidas em formica com acabamento em fita de bordo de PVC, possui 02 rodizios com travas e 02 sem travas. Dimensões 90 x45 x 114 cm (LPA)
Unidade
6,0000
759,0440
000443 97
Expositor de livros suspenso - Fabricado todoem mdf com 02 prateleiras expositoras para livros com acabamento em fita de bordo de PVC, fixação suspensa na parede. Dimensões 80 x 17 x40 cm (LPA)
Unidade
4,0000
805,0000
000443 98
Extrator de suco mondial turbo juicer premium CF-06 400 watts 220v 50 / 60 HZ - prata / preto
Unidade
1,0000
634,7167
000443 99
Faca de mesa em aço inox ponta redondacinza- dimensão aproximadade 20cm de comprimento
Unidade
500,0000
6,5200
000444 00
Forno de micro-ondas ElectroluxMEF41 Meus Favoritos - 31L
Unidade
1,0000
1.352,9500
000444 03
Forno elétricoindustrial 90 Linha Roma FERI90 - Venâncio - 127V
Unidade
1,0000
2.438,1533
000444 04
Freezer horizontal Fricon 2 portas dupla ação 503L - 110 Volts
Unidade
2,0000
4.138,3000
000444 05
Freezer vertical Consul 231 litros
Unidade
2,0000
3.765,3000
000444 06
Fritadeira elétrica 2 cubas 12 litros e tampa 110V
Unidade
1,0000
1.821,5000
000444 07
Garfo de mesagrande, aço inox
Unidade
500,0000
6,1475
000437 21
Garrafa térmica 1 litro para café, chá ou leite
Unidade
10,0000
57,3840
000444 08
Gira-gira3 lugares - Base em formato circular, com textua anti-derrapante para maior segurança e drenos para evitar acúmulo deágua, com 04 saliências maiores do que a base que possibilitam a fixação no chão, Dimensões do produto: Comprimento: 1,00 x Largura: 1,00 x Altura: 0,55 cm,
Unidade
8,0000
2.773,4667
000444 09
Impressora Ink-Tank Brother A3 HLT4000DW, colorida, impressãoduplex, wi-fi, conexão ethernet, conexão USB, 110V- CX 1 un
Unidade
3,0000
4.693,2500
000444 10
Impressora multifuncional laser DCP-1617NW, monocromática, wi-fi, conexão ethernet , conexão USB, 110V- Brother CX1 un - Velocidade de impressão 20 páginas por minuto. Alimentador automático de documentos 10 folhas e bandeja de150 folhas. Conectividade USB, Wireless e Ethernet
Unidade
4,0000
4.144,6100
00044411
Impressora multifuncionalled color DCP - L3551CDW, colorida, imprewssão duplex, wi-fi, conexão ethernet , conexão USB, 110V- Brother CX1 un
Unidade
3,0000
6.087,5000
000444 12
Jarra tango vidro 1,5 litros nadir
Unidade
50,0000
28,0375
000444 13
Jogo de facas tramontina tradicional com lâminas em aço inoxe cabos de madeira 4 peças tramontina, 1 Faca para Legumes e Frutas 3", 1 Faca para Pão 7", 1 Faca para Cozinha 6", 1 Faca Peixeira 8".
Unidade
5,0000
101,0300
000444 16
Kit de educação nutricional - Jogos, fantoches com 21 itens
Unidade
2,0000
1.606,5000
000444 17
Kit de frutas e vegetais - Brinquedos coloridos de frutas e vegetais. Cada comidinha pode ser cortada ao meio e "grudar" novamente quantas vezes desejar, dimensões aproximadas do produto: 4,5 x 3,3 x 10,6
Unidade
10,0000
65,5233
000444 20
Kit fantoches de frutas - Fantoches em feltro salada de frutas. Em feltro com aproximadamente 26cm cada. Conjunto com 7 peças e cores variadas
Unidade
4,0000
152,6667
000444 21
Kit gangorra- Gangorra nhoca: capacidade: 1 lugar, apoio para os pés. indicado para crianças de 1 a 5 anos. Dimensões aproximadas: 2,400 kgs, Comprimento - 77cm, Altura - 53cm, Largura - 26cm
Unidade
30,0000
569,3433
000444 22
Kit mesamonobloco com 4 cadeiras bistrô gold branca, suporta até182Kg
Unidade
15,0000
905,7500
000444 23
Kit Pré plásticos - com 10 bonecos. Descrição do produto: Kit pré plástico da lig lig. Conjunto confeccionado em plástico rígido super resistente e colorido contendo 10 brinquedos de encaixe. Dimensões do produto: altura: 15cm, largura: 30cm, profundidade:10cm
Unidade
5,0000
622,2250
000444 24
Lavadora de louças industrial Netter NT 210 3T
Unidade
1,0000
19.375,0000
000444 28
Liexeira com pedal 50 litros
Unidade
4,0000
126,3000
000444 25
Linha de movimento - Atividade corporal com 62 peças. Conjunto de atividades composto por 62 peças sendo: prancha de equilíbrio,, baliza, semicírculos graduados, obstáculos com salto elevados, arco passa por dentro, jogode argolas, 14x32x92cm - 6x72x72cm, peso aproximado do produto: 15,5Kg. Material: madeira
Unidade
5,0000
777,1667
000444 27
Liquidificador arnopower max1400 LN56
Unidade
2,0000
369,5000
000444 26
Liquidificador comercial inox LC10Skymsen10 litros 110 volts
Unidade
1,0000
1.111,6333
000444 29
Mesa Diretor Person Max, com Armário e gaveteiro laterais, Armáriocom portas de correr, Medidas da mesa principal:1,60 x0,80; 1,80 x 0,60. Com o armário complemento, as mesas ficarão, ao todo, com: 1,80 x 1,80 x0,80 x0,74; 2,00 x 1,80 x0,80 x0,74. Cor: Treviso
Unidade
1,0000
2.068,3333
000444 30
Mesa individual para aluno em cadeirade rodas. Tampo em MDP ou MDF, revestido na face superior em laminado melamínico e na face inferior em chapa de balanceamento com recuo no tampo paraentrada do usuário, montado sobre estrutura tubular de aço, Dimensões aproximadas: 900 x600 x 760 mm (LxPxA)
Unidade
2,0000
756,3000
000444 31
Mesa infantil colorida refeitório com 10 cadeiras Carlu5021 Carlu 5021Klopf - Mesaconfeccionada em madeira e M.D.F. - Mesa retangular com borda colorida. - Pés coloridos pintados com tinta atóxica, nas cores vermelho, verde, azul e amarelo. - Acompanha 10 cadeiras coloridas de madeira nas cores vermelha, verde, amarela e azul (2 vermelhas, 2 azuis, 3 verdes e 3 amarelas); - Medida cadeira: 26 x 30,5 x 60 cm; - Medidas mesa: 193 x60 x 56,5 cm
Unidade
5,0000
2.056,0000
000444 32
Mesa paraatividades Mix 3 em 1 parquinho - 3 em 1 parquinho. Mix atividades 3 em 1 alpha é multiuso. Pode ser usado e três maneiras diferentes, como: mesa: para atividades escolares, desenho e pintura; banco para a hora da leitura, baú para guardar brinquedos. Fabricadoem polietileno com proteção UVe antiestático. Medidas do produto montado:Mesa (CxLxA): 71 x 61 x 46 cmBanco (CxLxA): 71 x 47 x 48 cmAltura do Assento: 23 cmIdade recomendada: a partir de 2 anos.
Unidade
15,0000
695,0000
000444 35
Mesa refeitório 8 ligares com bancoescolar copacor nobre- Mesa Refeitório com Bancos Linha One 8 lugares, MDP 15MM, medidas do tampo: 2,00 comp. x 0,80 Prof x 0,73 Alt. Fita de borda no tampo e bancos.Pintura dos tubos em epóxi nas cores Preta e Cinza.
Unidade
60,0000
1.638,0250
000444 34
Mesas paracomputadores - Dimensões aproximadas: Comprimento: 70 cm, Altura: 78 cm, Profundidade: 40 cm; Material: MDP
Unidade
45,0000
422,5000
000444 36
Mini porta cartolinas box. Fabricadotodo em mdf com 4 gavetas para cartolinae 1 prateleira com acabamento em fita de bordo de pvc, acompanha 4 caixas plasticas, sendo2 grandes e 2 pequenas.Dimensões aproximadas 75 x 60 x 110 cm (LPA). Espaço interno gavetas 70x51 x cm (LP),Vãos inferiores 32 x26 cm (LA)
Unidade
6,0000
1.293,3333
000444 37
Módulo callcenter fechado - MDP 15mm - 4090mm x 600mm x1150mm - 5 lugares - referência 3370206155L - R11- C90
Unidade
20,0000
2.909,0000
000444 38
Moedor de carne industrial elétrico boca 10 aço inoxBM 147, 110 volts
Unidade
1,0000
2.609,9500
000444 39
Multifuncionallaser monocromática ricoh IM430F - Especificações gerais / configuração: área de trabalho: painelde controle:10.1, painelde operação inteligente, cor: preto branco, velocidade de saída copiar / imprimir: 45PPM
Unidade
2,0000
9.650,0000
000451 40
Notebook inspiron 15 300 - processador 10ª geraçãoou superior de interl core I3-1005G1 Ccache de 4 Mb, até 3.4GGZ). Operating system windows 11 home single languagr, portugês. Placa de vídeo. Placa de vídeo integrada intel.
Unidade
35,0000
6.300,0250
000444 41
Panela de pressão 20 litros de alumínio nacional fechamento externo.
Unidade
2,0000
551,6000
000444 42
Panela grande 60cm fundido alumíniobatido grosso50 litros
Unidade
10,0000
545,4500
000444 43
Pirâmide dos alimentos - com alimentos. Pirâmide de mesa. Dimensão: 30cm x 30cm. Tem suporte para ficar na mesa. Material: chapa de metal com alimentos em bicuit e miniatura de alimentos com marcas com imã
Unidade
2,0000
302,0000
000444 44
Piscina de bolinha 1m - Piscina bolinha + 500 bolinhas. Medidas 1,00m x 1,00m, Estrutura em aço galvanizado; Acessórios com proteção UV; Rede de proteção em polipropileno multicolorida; Revestida com isotubos blindados.
Unidade
3,0000
878,5000
000444 50
Piscina de bolinha 2m - Piscina bolinha + 1500 bolinhas. itens inclusos: 04 placas em madeiras revestidas em lona, Acessórios com proteção UV, Rede deproteção em polipropileno multicolorida,
Unidade
3,0000
1.732,5000
000444 51
Playmaternal ZOO - contém 10 módulos com tamanho aproximadode 1,5 x 1,5 x 0,65m, material: espuma revestida
Unidade
3,0000
1.383,3333
000444 52
Playurso - Módulo em formato quadrado com parte frontal em formade urso, lateralE ou D com vazados quadrados e retangulares com encaixe para cesta de basquete, abertura lateralD ou E para jogo de futebol. Produzido com polietileno aditivado multicolorido com antiestático e proteção UV. Medidas dos componentes: Piso (área de espera): 0,68 x 0,61 m. Escorregador: 0,80 m. Escalada: 0,80 m. Cesta de basquete: 0,30 x 0,30 m. Meta para Gol.
Unidade
5,0000
1.781,0000
000444 53
Playground maternal - montado. Comprimento: 3,38m. Altura: 1,15cm. Largura 75cm
Unidade
5,0000
1.319,5000
000444 54
Playground multiplaycom rampa - 01 rampade escalada com orifícios vazadas e saliências para apoio dos pés e espaçopara passagem de apenas 01 criança por vez na parte mais alta (segurança). 01 escorregador curvo com um poste de sustentação, contendorosca no poste e na rampa, para fixação segura. 01 escorregador pequeno. 01 escalada pequena. 02 degraus no módulo pequeno, para acesso à rampa do escvorregador e à escalada. Parte inferior dobrinquedo com diversas entradas e saídas formando um pequeno labirinto. Arcos de segurança em todas as entradas e saídas. Paredes do módulo com degraus para escalar. Locais próprios para fixação no piso, se necessário. Módulo mais alto contendo uma plataforma sextavada com drenos para evitar acúmulo de água. Dimensões: altura: 1,85m. Largura: 2,50M. Comprimento: 4,50m.
Unidade
5,0000
21.161,5000
000444 69
Porta cartolinas box - em MDP 15mm com fundo em eucatex2,5mm, acabamento em fita de borda 0,45mm. 10 vãos. Pés com rodizios, Medidas: Altura:110 Cm, Largura:86 Cm, Profundidade:56 Cm
Unidade
6,0000
1.340,0000
000444 70
Prato de plástico escolar redondos refeição, com aproximadamente 21,5cm de diâmetro
Unidade
500,0000
4,5225
000444 72
Processador de alimentos 6 discos Skymsen linha Pa7 Siemsen
Unidade
1,0000
4.761,6400
000444 73
Projetor EpsonPowerlite E20 3400 Lumens, Conexão HDMI. Tecnologia 3LCD de 03 chips. Modo de projeção: Frontal/traseiro/teto. Método de projeção: Matriz ativa tft de polis silício. Número de pixels: 786,432 dots (1024x768) x3. Brilho em cores - Saída deluzcolorida: 3.400 lumens. Brilho em branco- Saída de luz branca: 3.400 lumens. Razão de aspecto: 4:3. Resolução nativa: 1024 x 768 (xga). Redimensionar: 1280x 800 (wxga), 1280 x960 (SXGA2), 1280x 1024 (SXGA3) 1366 x 768 (WXGA60-3), 1400 x 1050(sxga +), 1440 x900 (wxga+). Razão de contraste: Até 15.000. Reproduçãode cor: Até 1,07 bilhão decores. Alcance doThrow-Ratio: 1.44 (Zoom: Wide), 1.95 (Zoom: Tele). Distância de projeção/tamanho da tela: 0,76 a 10,34 m. Correçãode Keystone: Automático:Vertical: + /- 30 graus. Slider: Horizontal: + /- 30 graus. Plug in Playusb: Projetor compatível com computador pc. Tipo de lâmpada: 210 W uhe. Duração da lâmpada: Modo eco: Até 12.000 horas; Modo Normal: Até 6.000 horas
Unidade
5,0000
3.585,8333
000444 74
Refresqueira Venâncio RV216 2 reservatórios de 16 litros inox
Unidade
1,0000
3.294,1867
00044475
Refrigerador Frost Free DF82 553litros, painelblue touch e turbo congelamento - Electrolux- 110 Volts
Unidade
1,0000
5.474,5000
000444 76
Sacolacriativa conectando ideias - É um conjunto com 1000peças confeccionado em plástico polipropileno, alto brilho
Unidade
5,0000
345,9967
000437 10
Serra fita de bancada inox lamina 1,46 mm bivolt.
Unidade
1,0000
5.540,3667
000444 78
Smart TV 4K 50'' - Marca: Samsung. Referência/ Modelo: UN50AU7700GXZD / Polegadas:50 / Resolução: 4K / Tipo de pinel: VA / Tecnologia: Crystal 4K / Recursos smart: Frequência 60HZ / Sistema operacional tizen / Conectividade - Wifi - Bluetooth 4.2. Conexões - 3 HDMI - 1 USB - 1 LAN - 1 antena. Processador Crystal 4K
Unidade
8,0000
3.640,4200
000444 79
Tabelade basquete infantil - Material: Polietileno rotomoldado. Dimensões do produto: (C x L x A) 59cm x 72cm x 225cm
Unidade
5,0000
1.064,6667
000444 80
Taças de vidro 300ml
Unidade
600,0000
12,8875
000444 81
Tapete de atividades para bebês - Tapete Ginásio Divertido PianoMusicalRosa Kitstar Som, luzes, atividades e interatividade para os bebês. Dados Técnicos: Funções de Liga / Desliga. Dimensões do Produto Aberto (LxCxH): 45 x 69 x1 cm. Dimensões da Caixa (LxHxP): 45 x 32 x 8 cm Embalagem contendo: 1 Tapete, 1 Arco, 1 Piano Multifunção e 2 Brinquedos
Unidade
5,0000
209,3000
000444 82
Tapete educativo - Fabricado em couro ecológico e costura duplainterna e externa. Altura: 200 cm. Largura: 200 cm
Unidade
5,0000
302,0000
000444 83
Tela de projeçãoelétrica - Tela de projeção eletrica 3,05m x 2,29m 150 polegadas 4:3 gtre 150v. Marca: grm tecnologia. Modelo: gt re 150v. Referencia; 10
Unidade
5,0000
1.296,5550
000444 84
Tobogã- Mini tobogã inflável infantil 2,30m x 3,30m x 2,50m / Motor: não acompanha / Todo feito em KP1000e 100% costurado
Unidade
2,0000
5.219,6667
000444 85
Torre de leitura Fabricado todo em mdf com 02 prateleiras em formas arredondadas, com laterais em cortes curvos e acabamento em fita de bordo de pvc. Dimensões 62 x62 x 114 cm (LPA)
Unidade
6,0000
712,0000
000444 86
Trave de gol com bola - (2 traves). Dimensões (LxAxP): 87x114x70 cm.
Unidade
5,0000
191,0067
000444 87
Trem do livro grande - Fabricadotodo em mdf com acabamento em fita de bordo de pvc, acabamento em adesivo na parte frontal em formade carinha feliz, possui 7 divisorias expositoras de livros na parte superior e na parte inferior 4 compartimentos para caixas plasticas, as quais acompanham o produto.. Dimensões 61 x136 x 58 cm (LPA)
Unidade
6,0000
1.633,3333
000444 94
Túnel centopéia- colorido / Dimensões aproximadas da Centopeia (AxLxC): 105cm x 100cm x175cm/ Obs: Não possui Base Interna de Plástico / Material /Composição: Plástico Som e Luz: Não Possui / Cor: Colorida Sortida / Animal: Centopeia. Peso Máximo. Suportado: 30kg. Desmontável:Sim Produto Certificadopelo INMETRO
Unidade
15,0000
1.660,9000
000451 96
Vostro small desktop - Processador 10a geração de Intel Core i5-10400 (6-core, cache de 12MB, 2.9GHz até 4.3GHz). Sistema operacional: Windows 11 Home Single Language, Português. Placade vídeo: Placa gráficaUHD Intel Graphics. Memória RAM de 8GB (1x8GB), DDR4, 2666MHz, Expansível até 64GB (2 slots UDIMM, 1 slot livre). Armazenamento SSD de 256GB PCIe NVMe M.2. Tecladomultimída Dell KB216 Preto - em Português (padrão ABNT). Mouse preto óptico Dell MS116 Preto. Unidade óptica. Tray load DVD Drive (lê e grava em DVD / CD)Wireless. Placa de rede 802.11ac (WiFi 2x2) + Bluetooth 5.0. FGA Module. 2101207 BRZ R. Base Vostro Desktop 3681. SD Card Reader. Sem leitor de cartão SD. Cable. Cabo de alimentação de 250V. Driver Wireless 9260. ChassisOptions 200W EPA. Systems Management. Driver do SistemaWindows. E-Star + Monitor Dellde 19,5 E2020H + no-break 600VA Torre Bivolt 115v 4 tomadas + Fone de Ouvido com microfone com qualidade padrão Jbl quantum 100.
Unidade
30,0000
8.989,1625
1.2 – Parte dos materiais têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 - Justifica-se a aquisição dos itens relacionados a este Termo de Referência, tendo em vista a necessidade de suprir a demanda da Escola, com o objetivo de viabilizar o bom funcionamento e execução das atividades executadas.
2.2 - Os itens adquiridos serão utilizados na cozinha, salas de aula, ambiente da administração e apoio pedagógico, tendo características de atendimento a demandas básicas de funcionamento destas áreas.
2.3 - Os itens pretendidos são de uso cotidiano no ambiente escolar, tanto para alunos quanto para servidores.
3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1 - Os itens deverão possuir certificação de segurança e operacionalidade válida.
3.2 - Os objetos a serem licitados, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, se dará por meio Pregão Eletrônico, dado que na classificação de bens comuns, nos termos do Art. 20 da Lei 14133/21. considerando que, notadamente, possuem padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente definidos, com base em especificações usuais no mercado.
3.3 - A contratada deverá atender aos requisitos exigidos no Edital/Termo de referência no item que lhe compete, tendo como obrigações principais, que o item ofertado atenda todas as exigências de especificação e atendendo as normativas, que couber.
3.4 - Os requisitos e especificações da contratação abrangem a aquisição de itens de mobiliário escolar, utensílios de cozinhas e eletrodomésticos a serem utilizados nas dependências escolares.
3.5 - Os materiais deverão ser entregues em dias úteis, nos horários normais de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua São Paulo, nº. 141, de segunda a sexta das 7:00 às 17:00, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.
3.4 - Para os bens que necessitam de energia para seu funcionamento, deverão ser observados a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) A, nos termos das suas respectivas Portarias INMETRO, que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
3.4.1 - observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
3.5 - Os bens devem ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
3.6 - A empresa contratada deve se comprometer a cumprir os prazos de entrega estabelecidos no contrato, garantindo assim a disponibilidade dos equipamentos e materiais dentro do prazo previsto em contrato.
3.7 - É fundamental que a empresa ofereça garantia adequada para os equipamentos e materiais fornecidos, assegurando a assistência técnica e reposição de peças em caso de defeitos ou problemas de funcionamento durante o período estipulado.
3.8 - A empresa deve possuir capacidade logística para realizar o transporte seguro e eficiente dos equipamentos e materiais até as unidades de saúde especificadas, garantindo a integridade dos produtos durante o processo de entrega
3.9 - Enfim, a Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
3.10 - A contratada deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.
3.11 - A contratada deverá arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do fornecimento dos materiais, sem qualquer ônus para a contratante.
3.12 - A contratada deverá repetir procedimentos às suas próprias custas para correção de falhas verificadas, principalmente na hipótese de execução do objeto em desacordo com as condições pactuadas.
4 – ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR
4.1 - Para o presente objeto foi feita pesquisa de mercado local e por empresas especializadas no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br), além de cotações feitas em empresas do ramo. Apesar da pesquisa no sistema apontado acima, as cotações diretas com fornecedores garantem um mapa de preços diversificado, de maneira a banir qualquer tipo de sobre preço.
4.2 - A quantidade dos itens a serem contratados foi levantada através de comissão designada especificamente para esse fim e nos limites estabelecidos no Plano de Aplicação de Recursos referente a iniciativa de “Aquisição de veículo para transporte escolar e melhorias na infraestrutura da rede de ensino municipal”, do Acordo Judicial de Reparação ao Rompimento das Barragens de Córrego do Feijão em Brumadinho, aprovado pelos compromitentes.
4.3 - O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade de cada item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
4.4 - O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresas fornecedoras e também no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br), conforme detalhado no Mapa de Preços.
4.5 – O custo estimado da contratação é de R$ 1.493.116,78 Um Milhão e Quatrocentos e Noventa e Tres Mil e Cento e Dezesseis Reais e Setenta e Oito Centavos.
4.6 - O custo foi verificado após a realização do levantamento e da necessidade do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
5 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Biquinhas/MG, sob a rubrica orçamentária:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.06.02.12.361.0006.2047.33903000
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Material De Consumo
02.06.02.12.361.0006.2047.44905200
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Equipamentos E Material Permanente
6 – DA VIGÊNCIA
6.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de contrato ou equivalente, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogada por igual período.
7 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1 – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas dispostas na Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2 - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3 – As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4 – O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5 - Após a assinatura do contrato ou instrumento, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
8 – FISCALIZAÇÃO
8.1 – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
9 – FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
9.1 – O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
9.2 - O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do documento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º),
9.3 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do documento, determinando prazo para a correção;
9.4 - O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
9.5 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
9.6 - O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
10 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
10.1 – O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
10.2 - Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
11 – GESTOR DO CONTRATO
11.1 - O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vista à verificação da necessidade de adequações do documento para fins de atendimento da finalidade da administração.
11.2 - O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do documento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
11.3 - O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
11.4 - O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
11.5 - O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
11.6 - O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
11.7 - O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
12 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
12.1 – Recebimento
12.1.1 – O produto/material será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável ao acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
12.1.2 - O produto/material poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado/corrigido no prazo de (05) dias, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.1.3 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
12.1.4 - O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
12.1.5 - O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
12.2 – Liquidação
12.2.1 - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada.
12.2.2 - O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2.3 - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e da contratante;
d) o período respectivo da execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.3 - Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
12.4 - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.5 - A Administração deverá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
12.6 - Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
12.7 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.8 - Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
12.9 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
13 – PRAZO DE PAGAMENTO
13.1 - O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
13.2 - No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
13.3 - É de responsabilidade do fornecedor a contabilização dos pagamentos efetuados pelo Município e caso haja necessidade, desde que solicitado antecipadamente, será fornecido exclusivamente o relatório extraído pelo sistema utilizado pelo Município.
14 – FORMAS DE PAGAMENTO
14.1 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
14.2 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.3 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.4 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14.5 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15 – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
15.1 - A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento total ou parcial, conforme as regras previstas no presente tópico.
16 – CESSÃO DE CRÉDITO
16.1 - É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, conforme as regras deste presente tópico.
16.1.1 - As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
16.2 - A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
16.3 - Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
16.4 - O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
16.5 - A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
17 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
17.1 - Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
17.1.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
17.2 - Forma de Fornecimento
17.2.1 - Os materiais deverão ser entregues em dias úteis, nos horários normais de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua São Paulo, nº. 141, de segunda a sexta das 7:00 às 17:00 horas.
c) o prazo máximo para entrega dos materiais será de 15 (quinze) dias úteis.
d) As Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos materiais deverá ocorrer no limite do prazo máximo concedido.
17.2.2 - As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega dos materiais, serão de total responsabilidade da CONTRATADA.
17.2.3 - Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a CONTRATADA deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 02 (dois) dias úteis, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas.
18 – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
18.1 - Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
18.1.1 – Habilitação Jurídica:
18.1.1.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
18.1.1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
18.1.1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
18.1.1.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
18.1.1.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
18.1.1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
18.1.1.7 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
18.1.2 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.1.2 – Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:
18.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
18.1.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);
18.1.2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
18.1.2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
18.1.2.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.1.2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.1.2.7 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
18.1.2.8 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
18.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
18.1.3.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;
18.1. 4 – Qualificação Técnica:
18.1.4.1 - Atestado de capacidade técnica, comprovando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, emitido por órgão público ou pessoa jurídica/física de privado de reconhecida idoneidade, devidamente registrado no conselho profissional competente para o objeto.
19 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos para melhorias encontra-se delimitada neste Termo de Referência a partir dos seguintes requisitos:
Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades de duas formas de contratações:
Das soluções:
1ª Solução: Buscar Atas de Registro de Preços disponíveis para a realização de adesão.
2ª Solução: Aquisição dos produtos listados no quadro de detalhamento por meio de licitação própria.
Da análise:
1ª Solução: Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a Adesão Externa a uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.
2ª Solução: A aquisição dos produtos listados através de pregão eletrônico se torna mais viável, pois irá contribuir na compra parcelada dos itens, e a não paralização dos serviços ofertados pela Secretária Municipal de Educação aos seus alunos e evitando a descontinuidade, interrupção ou possibilidade do não tratamento odontológico.
Da conclusão:
Com o exposto, diante da inviabilidade de adesão e uma vez que, esta equipe conclui que se deve realizar licitação própria, nos termos da Solução 2, utilizando recursos oriundos do Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI nº. 0122201-59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau, para a compra dos itens presentes neste Termo.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Pregoeira
ANEXO II - MINUTA CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00144 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000020
Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a empresa <<Nome do Fornecedor>>
O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativo estabelecida à Rua Goiás, n°986, Centro, em Biquinhas-MG, e inscrição no CNPJ sob o n° 18.296.640/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr ARISLEU FERREIRA PIRES e de outro lado a empresa <<Nome do Fornecedor>> pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à <<Logradouro>> n°<<Numero>>, <<complemento>> <<bairro>>, <<cidade>> de <<unidade federativa (UF)>>, inscrita no CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica <<número do CNPJ>> doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação 00144/2024, Pregão Eletrônico Nº: 000020,/2024, resolvem celebrar o presente contrato, mediante cláusulas e condições seguintes:
1. DO OBJETO
1.1 O objeto deste contrato é a aquisição de utensílios para cozinha, eletrodomésticos, informática, brinquedos educativos, móveis e equipamentos para melhorias na Escola Municipal João Mendes de Souza, conforme quadro abaixo:
Lote
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
00043743
Alinhavos iniciação - contém 5 cadarçose 5 opções de alinhavos em MDF dimensões 30,5 X 22,5 X 4 cm.
Unidade
5,0000
00043744
Amarelinha em EVA - Composição do kit: 13 placas com 28X28cm com 8mm de espessura
Unidade
5,0000
00044305
Amassadeira semi-rápida 5kg- Capacidade nominal (kg): 5 kg. Capacidade de farinha (kg): 3 kg. Altura (mm): 560. Profundidade (mm): 355. Largura (mm): 530. Peso líquido (kg): 28,6. Motor: Bivolt 1,2 c.v.
Unidade
1,0000
00044308
Armário Aço Escritório fechadura 04 prateleiras EA301 Azul Elite aço ou equivalente.(Fornecimento e montagem)
Unidade
2,0000
00044309
Armário embutido na pia em acrílico com gavetões medidas 3,40x0,68 3,46x0,68 3,46x0,68
Unidade
3,0000
00044312
Arquivo 04 gavetas para pasta suspensa-1,28x0,46x0,45M-Work Start- Nogal sevilha/preto-21410.
Unidade
40,0000
00044297
Arquivo de aço 04 gavetas para pastas suspensas isma cx 1 um ou equivalente
Unidade
2,0000
00044311
Arquivo de aço 04 gavetas- pandin slm cinza/bege-Arquivo com 04 gavetas, confeccionado em chapa de aço 26 (0,45mm) laminada. Parte superior em chapa 24 (0,60 mm).Gavetas deslizantes por patins de nylon. Porta etiquetas estampado em cada gaveta. Sistema de ventilação com furospara circulação de ar. Fechadura cilíndrica tipo Yale com fechamento simultâneo das gavetas. Tratamento anticorrosivo. Comporta 30 a 40 pastas (ou 25 kg) por gaveta. Profundidade do arquivo: 57 cm.
Unidade
40,0000
00044313
Assadeira retangular funda grande 5,3 litros assadeira marinex
Unidade
20,0000
00044315
Baia de informática com 03 lugares - Fabricado todo em mdf com acabamento em f ita de bordo de pvc, possui divisórias e porta teclado retrátil. Dimensões 214x49x120 cm (LPA). Dimensões por baia 69x49 cm (LP). Altura do tampo 75 cm. Código: 2803.
Unidade
30,0000
00044320
Balanço individual- Balanço ( Pés: 04 peças. Estrutura: 01 peça. Cadeira com trava: 01 peça. Prancha: 02 peças. Corda: 08 metros. Ganho: 02 peças. Dimensões aproximadas do produto (cm): AxLxP 150x140x150 cm
Unidade
5,0000
00044319
Balanço infantil 2 cadeiras- Balanço ( Pés: 04 peças. Estrutura:01 peça. Trava estrutura: 01 peça. Barra de fixação balanço: 04 peças. Trava de cadeira: 02 peças. Trava prancha piso: 02 peças. Trava barra de fixação: 04 peças. Cadeira com trava: 02 peças. Prancha: 02 peças. Dimensões (LxAxP): 145x135x103 cm.
Unidade
5,0000
00044321
Bambolê colorido- material plástico com 67cm e 88cm de diâmetro
Unidade
100,0000
00044322
Banco lápis feliz- banco confeccionado em resina plástica de polietileno rotomoldado e a estrutura de metal com pintura eletrostática. Multicolorido de fácil montagem, pois não é utilizado parafusos nas ferragens, pode ser utilizada por crianças e adultos. Lápis em formato quadrado para maior conforto. Largura: 0,50 m. Altura: 0,80m. Comprimento: 1,65m.
Unidade
6,0000
00044323
Bandeja inox lisa grande Pantheon Modelo: 088.
Unidade
10,0000
00044324
Bandinha rítmica com 20 instrumentos musicais3160. Uso: o manuseio dos instrumentos mini reais fará com que a criança desenvolva o diferenciar entre os sons, passando a aprender a tocar cada instrumento individualmente, como também em grupo. Desenvolve: coordenação motora, diferenciação e reconhecimento dos instrumentos musicais, ritmo e equilíbrio emocional. Idade: a partir da pré-escola. Conjunto de 20 instrumentos mini reais. Acondicionado em caixa de papelão.
Unidade
5,0000
00044325
Batedeira Planetária Braesi Luxo 12 litros BPEL-12-Bivolt
Unidade
1,0000
00044326
Bola Bobath 70cm-Confeccionada em plástico inf lável de alta resistência, medindo 700mm de diâmetro
Unidade
10,0000
00044327
Buffet carrinho térmico cromado self service 15 cubas banho maria e salada-venâncio-110v
Unidade
1,0000
00044329
Cadeira diretor cor preta, assento e encosto estofados e revestidos em poliuretano; base em metal cromado; medidas aproximadas:Altura : 94-104 cm,Largura: 61 cmProfundidade: 62 cm; Altura do Assento ao Chão: 47-57cm; Altura do braço ao chão: 63-73 cm
Unidade
1,0000
00044330
Cadeira giratória, espaldar baixo em compensado anatômico, assento e encosto em espuma injetada. Base giratória em aço tubular com capa em polipropileno, cor preta, Dimensões aproximadas de 60 × 40 × 120 cm
Unidade
45,0000
00044331
Cadeiras para reuniões iso plástica f ixa empilhável, cor preta, Assento e encosto confeccionados em polipropileno, dimensões aproximadas: Altura do assento: 44 cm, Dimensões assento: 47 cm x 40 cm, Dimensões encosto: 46,5 cm x 31 cm, Altura do assento: 44 cm, Altura total: 80 cm, Profundidade total: 55 cm
Unidade
12,0000
00044332
Cafeteira Elétrica Industrial Consercaf Tradicional 6L 110V
Unidade
1,0000
00044335
Cama elástica-Pula-Pula Medidas: 2,30m, redonda. Especificações: Estrutura em aço galvanizado, não enferruja nem descasca. Sistema de impulsão por 42 molas. 3 pés inteiros cm U . Rede proteção em polipropileno multicolorida. Sistema de montagem do trampolim por encaixe (fácil de montar). Suporta até 90 kg. Altura total: 1,77m. Lona de salto
Unidade
6,0000
00044337
Cama empilhável-Pés: Polipropileno (PP) injetado. Tela: Poliéster costurado em t rama dupla com recobrimento de PVC. Barras: Alumínio, possuem reforço interno para maior durabilidade. Dimensões: Altura: 0,14cm X Largura: 0,53m X Comprimento: 1,38m
Unidade
20,0000
00044339
Carrinho auxiliar box 58 cm. Fabricado em mdf com acabamento em f ita de bordo de pvc, estrutura em aço com pintura eletrostática. Possui 2 rodízios com trava. Acompanha 4 caixas plásticas pequenas. Dimensões 37x45x58cm (LPA) Código: 6007
Unidade
6,0000
00044340
Casinha de brinquedo portátil produzida em polipropileno e extremamente resistente, com telhado texturizado em formato de duas águas, a casinha de jardim divertida Casinha de Brinquedo Infantil Magical Portátil Bel Brink vem nas cores vermelho, amarelo e verde. Possui: 02 janelas laterais que abrem e fecham, 02 portas: 01 abre e fecha e com cerca. Entrada para correspondência na porta. Acompanha manual de montagem. Dimensões aproximadas do produto montado (CxLxA): 102x90x109cm.
Unidade
20,0000
00044341
Cavalinho Upa Upa musical infantil Material: borracha ultra resistente (não tóxico). Medidas aprox..: 50 cm de altura x 25 cm de largura x 55cm comprimento ( altura assento 28 cm). Efeitos sonoros: sim (som de cavalgar e rinchar de cavalinho). Luz: sim (03 leds coloridos). Material: vinilatóxico de alta densidade (maior conforto e segurança).
Unidade
50,0000
00044342
Chapa polietileno carne e peixe açougue - 1000x400x6mm
Unidade
1,0000
00044343
Coifa ilha Fischer Tradition Line 90cm, Acabamento externo em aço inox escovado. Filtro de alumínio lavável manualmente ou em lavadora de louras. Função exaustor ou depurador. Acompanha f iltro de carvão ativado. 03 velocidades. Lâmpadas halógenas controle eletrônico. Dimensões: Altura: 93,7 cm. Largura: 90 cm. Profundidade: 60 cm. Peso: 25,80kg.
Unidade
1,0000
00044344
Colher de mesa sopa grande aço inox Dimensão: 19,5 cm
Unidade
500,0000
00044345
Conjunto de aramados-Contém :06 aramados de diferentes formas e tamanhos: -aramado triangular medindo 400x170x125mm. Aramado ondular: medindo 400x160x125mm. Aramado montanha-russa, medindo 265x300x230mm. Aramado espiral, medindo 400x320x125mm. Aramado entrelaçado, medindo 400x320x125mm. Aramado acrobático: medindo 280x3210x125mm.
Unidade
5,0000
00044386
Conjunto para biblioteca (mesas e cadeiras) Conjunto de mesa com 4 cadeiras para bibliotecas escolares, redondo com diâmetro de 1,20m. MESA: Capacidade: Multiplos usuários. Comprimento: 1,20M. Largura Total: 1,20M. Altura: 0,76M. Largura do Tampo: 1,20M. Confecção Tampo: Em MDF 18mm com revestimento em Laminado Melaminico. Bordas do Tampo: Bordas em PVC tipo “T” colorida. Confecção da Estrutura: Em tubo redondo de 1+1/4? x1,2mm de aço carbono com pés niveladores de rosca, com porca soldada a estrutura. Pintura da Estrutura: Pintura eletrostática a pó. CADEIRA: Capacidade: 1 Usuário. Largura Total: 0,44M. Profundidade Total: 0,48M. Altura do chão ao assento: 6=0,46M. Medida do Assento: 0,44M x 0,38M. (Anatômico) Medida do Encosto: 0,35M x 0,30M. Confecção do Assento e Encosto: Assento e Encosto ANATÔMICO
Unidade
10,0000
00044348
Copo Americano de vidro transparente.
Unidade
600,0000
00044387
Escorregador grande infantil 4 degraus - Escorregador de plástico resistente, seguro, muito bonito e fácil de montar e desmontar. Contém 4 degraus antiderrapantes, com bordas salientes que serve de corrimão. Especialmente desenvolvido para atender playgrownds infantis, com tamanho ideal para crianças de 3 a 12 anos. Tamanho: alt 1,26cm x larg 55cm x comp 2,10cm (larg. da rampa 37cm). Material: plástico rígido.
Unidade
6,0000
00044388
Escumadeira inox para frituras 18cm aramada cozinha
Unidade
5,0000
00044389
Estante biblioteca baixa - Fabricado todo em mdf com acabamento em f ita de bordo de pvc, possui 2 prateleiras internas formando 3 vãos iguais. Dimensões 90 x 45 x 114 cm (LPA). Dimensão dos vãos 86 x 43 x 32 cm (LPA)
Unidade
4,0000
00044390
Estante biblioteca colorida - Fabricado todo em mdf com 8 vãos abertos, fundo menor revestido em formica com acabamento em f ita de bordo de pvc. Dimensões 120 x 45 x 180 cm (LPA). Vãos maiores 87 x 43 x 40 cm (LPA). Vãos menores: 01 vão de 27 x 43 x 61 cm (LPA), 02 vãos de 27 x 43x 40 cm (LPA), 01 vão de 27 x 43 x 19 cm (LPA)
Unidade
4,0000
00044396
Expositor de livros - Fabricado todo em mdf com 05 prateleiras expositoras para livros, partes externas revestidas em formica com acabamento em f ita de bordo de PVC, possui 02 rodizios com travas e 02 sem travas. Dimensões 90 x 45 x 114 cm (LPA)
Unidade
6,0000
00044397
Expositor de livros suspenso - Fabricado todo em mdf com 02 prateleiras expositoras para livros com acabamento em f ita de bordo de PVC, f ixação suspensa na parede. Dimensões 80 x 17 x 40 cm (LPA)
Unidade
4,0000
00044398
Extrator de suco mondial turbo juicer premium CF-06 400 watts 220v 50 / 60 HZ - prata / preto
Unidade
1,0000
00044399
Faca de mesa em aço inox ponta redonda cinza- dimensão aproximada de 20cm de comprimento
Unidade
500,0000
00044400
Forno de micro-ondas Electrolux MEF41 Meus Favoritos - 31L
Unidade
1,0000
00044403
Forno elétrico industrial 90 Linha Roma FERI90 - Venâncio - 127V
Unidade
1,0000
00044404
Freezer horizontal Fricon 2 portas dupla ação 503L - 110 Volts
Unidade
2,0000
00044405
Freezer vertical Consul 231 litros
Unidade
2,0000
00044406
Fritadeira elétrica 2 cubas 12 litros e tampa 110V
Unidade
1,0000
00044407
Garfo de mesa grande, aço inox
Unidade
500,0000
00043721
Garrafa térmica 1 litro para café, chá ou leite
Unidade
10,0000
00044408
Gira-gira 3 lugares - Base em formato circular, com textua anti-derrapante para maior segurança e drenos para evitar acúmulo de água, com 04 saliências maiores do que a base que possibilitam a f ixação no chão, Dimensões do produto: Comprimento: 1,00 x Largura: 1,00 x Altura: 0,55 cm,
Unidade
8,0000
00044409
Impressora Ink-Tank Brother A3 HLT4000DW, colorida, impressão duplex, wi-fi, conexão ethernet, conexão USB, 110V - CX 1 un
Unidade
3,0000
00044410
Impressora multifuncional laser DCP-1617NW, monocromática, wi-fi, conexão ethernet , conexão USB, 110V - Brother CX 1 un - Velocidade de impressão 20 páginas por minuto. Alimentador automático de documentos 10 folhas e bandeja de 150 folhas. Conectividade USB, Wireless e Ethernet
Unidade
4,0000
00044411
Impressora multifuncional led color DCP - L3551CDW, colorida, imprewssão duplex, wi-fi, conexão ethernet , conexão USB, 110V - Brother CX 1 un
Unidade
3,0000
00044412
Jarra tango vidro 1,5 litros nadir
Unidade
50,0000
00044413
Jogo de facas tramontina tradicional com lâminas em aço inox e cabos de madeira 4 peças tramontina, 1 Faca para Legumes e Frutas 3", 1 Faca para Pão 7", 1 Faca para Cozinha 6", 1 Faca Peixeira 8".
Unidade
5,0000
00044416
Kit de educação nutricional - Jogos, fantoches com 21 itens
Unidade
2,0000
00044417
Kit de f rutas e vegetais - Brinquedos coloridos de frutas e vegetais. Cada comidinha pode ser cortada ao meio e "grudar" novamente quantas vezes desejar, dimensões aproximadas do produto: 4,5 x 3,3 x 10,6
Unidade
10,0000
00044420
Kit fantoches de frutas - Fantoches em feltro salada de frutas. Em feltro com aproximadamente 26cm cada. Conjunto com 7 peças e cores variadas
Unidade
4,0000
00044421
Kit gangorra - Gangorra nhoca: capacidade: 1 lugar, apoio para os pés. indicado para crianças de 1 a 5 anos. Dimensões aproximadas: 2,400 kgs, Comprimento - 77cm, Altura - 53cm, Largura - 26cm
Unidade
30,0000
00044422
Kit mesa monobloco com 4 cadeiras bistrô gold branca, suporta até182Kg
Unidade
15,0000
00044423
Kit Pré plásticos - com 10 bonecos. Descrição do produto: Kit pré plástico da lig lig. Conjunto confeccionado em plástico rígido super resistente e colorido contendo 10 brinquedos de encaixe. Dimensões do produto: altura: 15cm, largura: 30cm, profundidade:10cm
Unidade
5,0000
00044424
Lavadora de louças industrial Netter NT 210 3T
Unidade
1,0000
00044428
Liexeira com pedal 50 litros
Unidade
4,0000
00044425
Linha de movimento - Atividade corporal com 62 peças. Conjunto de atividades composto por 62 peças sendo: prancha de equilíbrio,, baliza, semicírculos graduados, obstáculos com salto elevados, arco passa por dentro, jogo de argolas, 14x32x92cm - 6x72x72cm, peso aproximado do produto: 15,5Kg. Material: madeira
Unidade
5,0000
00044427
Liquidificador arno power max 1400 LN56
Unidade
2,0000
00044426
Liquidificador comercial inox LC10 Skymsen 10 litros 110 volts
Unidade
1,0000
00044429
Mesa Diretor Person Max, com Armário e gaveteiro laterais, Armário com portas de correr, Medidas da mesa principal:1,60 x 0,80; 1,80 x 0,60. Com o armário complemento, as mesas ficarão, ao todo, com: 1,80 x 1,80 x 0,80 x 0,74; 2,00 x 1,80 x 0,80 x 0,74. Cor: Treviso
Unidade
1,0000
00044430
Mesa individual para aluno em cadeira de rodas. Tampo em MDP ou MDF, revestido na face superior em laminado melamínico e na face inferior em chapa de balanceamento com recuo no tampo para entrada do usuário, montado sobre estrutura tubular de aço, Dimensões aproximadas: 900 x 600 x 760 mm (LxPxA)
Unidade
2,0000
00044431
Mesa infantil colorida refeitório com 10 cadeiras Carlu 5021 Carlu 5021 Klopf - Mesa confeccionada em madeira e M.D. F. - Mesa retangular com borda colorida. - Pés coloridos pintados com tinta atóxica, nas cores vermelho, verde, azul e amarelo. - Acompanha 10 cadeiras coloridas de madeira nas cores vermelha, verde, amarela e azul (2 vermelhas, 2 azuis, 3 verdes e 3 amarelas); - Medida cadeira: 26 x 30,5 x 60 cm; - Medidas mesa: 193 x 60 x 56,5 cm
Unidade
5,0000
00044432
Mesa para atividades Mix 3 em 1 parquinho - 3 em 1 parquinho. Mix atividades 3 em 1 alpha é multiuso. Pode ser usado e três maneiras diferentes, como: mesa: para atividades escolares, desenho e pintura; banco para a hora da leitura, baú para guardar brinquedos. Fabricado em polietileno com proteção UV e antiestático. Medidas do produto montado:Mesa (CxLxA): 71 x 61 x 46 cmBanco (CxLxA): 71 x 47 x 48 cmAltura do Assento: 23 cmIdade recomendada: a partir de 2 anos.
Unidade
15,0000
00044435
Mesa refeitório 8 ligares com banco escolar copa cor nobre - Mesa Refeitório com Bancos Linha One 8 lugares, MDP 15MM, medidas do tampo: 2,00 comp. x 0,80 Prof x 0,73 Alt. Fita de borda no tampo e bancos.Pintura dos tubos em epóxi nas cores Preta e Cinza.
Unidade
60,0000
00044434
Mesas para computadores - Dimensões aproximadas: Comprimento: 70 cm, Altura: 78 cm, Profundidade: 40 cm; Material: MDP
Unidade
45,0000
00044436
Mini porta cartolinas box. Fabricado todo em mdf com 4 gavetas para cartolina e 1 prateleira com acabamento em f ita de bordo de pvc, acompanha 4 caixas plasticas, sendo 2 grandes e 2 pequenas.Dimensões aproximadas 75 x 60 x 110 cm (LPA). Espaço interno gavetas 70x 51 x cm (LP),Vãos inferiores 32 x 26 cm (LA)
Unidade
6,0000
00044437
Módulo call center fechado - MDP 15mm - 4090mm x 600mm x 1150mm - 5 lugares - referência 3370206155L - R11 - C90
Unidade
20,0000
00044438
Moedor de carne industrial elétrico boca 10 aço inox BM 147, 110 volts
Unidade
1,0000
00044439
Multifuncional laser monocromática ricoh IM430F - Especificações gerais / configuração: área de trabalho: painel de controle:10.1, painel de operação inteligente, cor: preto branco, velocidade de saída copiar / imprimir: 45PPM
Unidade
2,0000
00045140
Notebook inspiron 15 300 - processador 10ª geração ou superior de interl core I3-1005G1 Ccache de 4 Mb, até 3.4GGZ). Operating system windows 11 home single languagr, portugês. Placa de vídeo. Placa de vídeo integrada intel.
Unidade
35,0000
00044441
Panela de pressão 20 litros de alumínio nacional fechamento externo.
Unidade
2,0000
00044442
Panela grande 60cm fundido alumínio batido grosso 50 litros
Unidade
10,0000
00044443
Pirâmide dos alimentos - com alimentos. Pirâmide de mesa. Dimensão: 30cm x 30cm. Tem suporte para ficar na mesa. Material: chapa de metal com alimentos em bicuit e miniatura de alimentos com marcas com imã
Unidade
2,0000
00044444
Piscina de bolinha 1m - Piscina bolinha + 500 bolinhas. Medidas 1,00m x 1,00m, Estrutura em aço galvanizado; Acessórios com proteção UV; Rede de proteção em polipropileno multicolorida; Revestida com isotubos blindados.
Unidade
3,0000
00044450
Piscina de bolinha 2m - Piscina bolinha + 1500 bolinhas. itens inclusos: 04 placas em madeiras revestidas em lona, Acessórios com proteção UV, Rede de proteção em polipropileno multicolorida,
Unidade
3,0000
00044451
Play maternal ZOO - contém 10 módulos com tamanho aproximado de 1,5 x 1,5 x 0,65m, material: espuma revestida
Unidade
3,0000
00044452
Play urso - Módulo em formato quadrado com parte frontal em forma de urso, lateral E ou D com vazados quadrados e retangulares com encaixe para cesta de basquete, abertura lateral D ou E para jogo de futebol. Produzido com polietileno aditivado multicolorido com antiestático e proteção UV. Medidas dos componentes: Piso (área de espera): 0,68 x 0,61 m. Escorregador: 0,80 m. Escalada: 0,80 m. Cesta de basquete: 0,30 x 0,30 m. Meta para Gol.
Unidade
5,0000
00044453
Playground maternal - montado. Comprimento: 3,38m. Altura: 1,15cm. Largura 75cm
Unidade
5,0000
00044454
Playground multiplay com rampa - 01 rampa de escalada com orifícios vazadas e saliências para apoio dos pés e espaço para passagem de apenas 01 criança por vez na parte mais alta (segurança). 01 escorregador curvo com um poste de sustentação, contendo rosca no poste e na rampa, para f ixação segura. 01 escorregador pequeno. 01 escalada pequena. 02 degraus no módulo pequeno, para acesso à rampa do escvorregador e à escalada. Parte inferior do brinquedo com diversas entradas e saídas formando um pequeno labirinto. Arcos de segurança em todas as entradas e saídas. Paredes do módulo com degraus para escalar. Locais próprios para fixação no piso, se necessário. Módulo mais alto contendo uma plataforma sextavada com drenos para evitar acúmulo de água. Dimensões: altura: 1,85m. Largura: 2,50M. Comprimento: 4,50m.
Unidade
5,0000
00044469
Porta cartolinas box - em MDP 15mm com fundo em eucatex 2,5mm, acabamento em f ita de borda 0,45mm. 10 vãos. Pés com rodizios, Medidas: Altura:110 Cm, Largura:86 Cm, Profundidade:56 Cm
Unidade
6,0000
00044470
Prato de plástico escolar redondos refeição, com aproximadamente 21,5cm de diâmetro
Unidade
500,0000
00044472
Processador de alimentos 6 discos Skymsen linha Pa7 Siemsen
Unidade
1,0000
00044473
Projetor Epson Powerlite E20 3400 Lumens, Conexão HDMI. Tecnologia 3LCD de 03 chips. Modo de projeção: Frontal/traseiro/teto. Método de projeção: Matriz ativa tft de polis silício. Número de pixels: 786,432 dots (1024x768) x3. Brilho em cores - Saída deluz colorida: 3.400 lumens. Brilho em branco - Saída de luz branca: 3.400 lumens. Razão de aspecto: 4:3. Resolução nativa: 1024 x 768 (xga). Redimensionar: 1280 x 800 (wxga), 1280 x 960 (SXGA2), 1280 x 1024 (SXGA3) 1366 x 768 (WXGA60-3), 1400 x 1050 (sxga +), 1440 x 900 (wxga+). Razão de contraste: Até 15.000. Reprodução de cor: Até 1,07 bilhão de cores. Alcance do Throw-Ratio: 1.44 (Zoom: Wide), 1.95 (Zoom: Tele). Distância de projeção/tamanho da tela: 0,76 a 10,34 m. Correção de Keystone: Automático:Vertical: + /- 30 graus. Slider: Horizontal: + /- 30 graus. Plug in Play usb: Projetor compatível com computador pc. Tipo de lâmpada: 210 W uhe. Duração da lâmpada: Modo eco: Até 12.000 horas; Modo Normal: Até 6.000 horas
Unidade
5,0000
00044474
Refresqueira Venâncio RV216 2 reservatórios de 16 litros inox
Unidade
1,0000
00044475
Refrigerador Frost Free DF82 553 litros, painel blue touch e turbo congelamento - Electrolux - 110 Volts
Unidade
1,0000
00044476
Sacola criativa conectando ideias - É um conjunto com 1000 peças confeccionado em plástico polipropileno, alto brilho
Unidade
5,0000
00043710
Serra fita de bancada inox lamina 1,46 mm bivolt.
Unidade
1,0000
00044478
Smart TV 4K 50'' - Marca: Samsung. Referência/ Modelo: UN50AU7700GXZD / Polegadas:50 / Resolução: 4K / Tipo de pinel: VA / Tecnologia: Crystal 4K / Recursos smart: Frequência 60HZ / Sistema operacional tizen / Conectividade - Wifi - Bluetooth 4.2. Conexões - 3 HDMI - 1 USB - 1 LAN - 1 antena. Processador Crystal 4K
Unidade
8,0000
00044479
Tabela de basquete infantil - Material: Polietileno rotomoldado. Dimensões do produto: (C x L x A) 59cm x 72cm x 225cm
Unidade
5,0000
00044480
Taças de vidro 300ml
Unidade
600,0000
00044481
Tapete de atividades para bebês - Tapete Ginásio Divertido Piano Musical Rosa Kitstar Som, luzes, atividades e interatividade para os bebês. Dados Técnicos: Funções de Liga / Desliga. Dimensões do Produto Aberto (LxCxH): 45 x 69 x 1 cm. Dimensões da Caixa (LxHxP): 45 x 32 x 8 cm Embalagem contendo: 1 Tapete, 1 Arco, 1 Piano Multifunção e 2 Brinquedos
Unidade
5,0000
00044482
Tapete educativo - Fabricado em couro ecológico e costura dupla interna e externa. Altura: 200 cm. Largura: 200 cm
Unidade
5,0000
00044483
Tela de projeção elétrica - Tela de projeção eletrica 3,05m x 2,29m 150 polegadas 4:3 gtre 150v. Marca: grm tecnologia. Modelo: gt re 150v. Referencia; 10
Unidade
5,0000
00044484
Tobogã - Mini tobogã inf lável infantil 2,30m x 3,30m x 2,50m / Motor: não acompanha / Todo feito em KP1000 e 100% costurado
Unidade
2,0000
00044485
Torre de leitura Fabricado todo em mdf com 02 prateleiras em formas arredondadas, com laterais em cortes curvos e acabamento em f ita de bordo de pvc. Dimensões 62 x 62 x 114 cm (LPA)
Unidade
6,0000
00044486
Trave de gol com bola - (2 traves). Dimensões (LxAxP): 87x114x70 cm.
Unidade
5,0000
00044487
Trem do livro grande - Fabricado todo em mdf com acabamento em f ita de bordo de pvc, acabamento em adesivo na parte frontal em forma de carinha feliz, possui 7 divisorias expositoras de livros na parte superior e na parte inferior 4 compartimentos para caixas plasticas, as quais acompanham o produto.. Dimensões 61 x 136 x 58 cm (LPA)
Unidade
6,0000
00044494
Túnel centopéia - colorido / Dimensões aproximadas da Centopeia (AxLxC): 105cm x 100cm x 175cm/ Obs: Não possui Base Interna de Plástico / Material /Composição: Plástico Som e Luz: Não Possui / Cor: Colorida Sortida / Animal: Centopeia. Peso Máximo. Suportado: 30kg. Desmontável:Sim Produto Certificado pelo INMETRO
Unidade
15,0000
00045196
Vostro small desktop - Processador 10a geração de Intel Core i5-10400 (6-core, cache de 12MB, 2.9GHz até 4.3GHz). Sistema operacional: Windows 11 Home Single Language, Português. Placa de vídeo: Placa gráfica UHD Intel Graphics. Memória RAM de 8GB (1x8GB), DDR4, 2666MHz, Expansível até 64GB (2 slots UDIMM, 1 slot livre). Armazenamento SSD de 256GB PCIe NVMe M.2. Teclado multimída Dell KB216 Preto - em Português (padrão ABNT). Mouse preto óptico Dell MS116 Preto. Unidade óptica. Tray load DVD Drive (lê e grava em DVD / CD)Wireless. Placa de rede 802.11ac (WiFi 2x2) + Bluetooth 5.0. FGA Module. 2101 207 BRZ R. Base Vostro Desktop 3681. SD Card Reader. Sem leitor de cartão SD. Cable. Cabo de alimentação de 250V. Driver Wireless 9260. ChassisOptions 200W EPA. Systems Management. Driver do Sistema Windows. E-Star + Monitor Dell de 19,5 E2020H + no-break 600VA Torre Bivolt 115v 4 tomadas + Fone de Ouvido com microfone com qualidade padrão Jbl quantum 100.
Unidade
30,0000
1.2 - As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.06.02.12.361.0006.2047.33903000
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Material De Consumo
02.06.02.12.361.0006.2047.44905200
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Equipamentos E Material Permanente
2. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1.- O contrato tem o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»).
2.1.2.- O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.
2.1.3.- Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
2.1.4 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis após a efetiva entrega do bem.
2.2 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes do fornecimento do bem, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.
2.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
3 - DA VIGÊNCIA
3.1. - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de contrato
3.2. - A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
4 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM:
4.1 - Os materiais deverão ser entregues em dias úteis, nos horários normais de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua São Paulo, nº. 141, de segunda a sexta das 7:00 às 17:00 horas.
4.2.1 - Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, caso o bem não esteja de acordo com especificações contratadas.
4.3 - A entrega deverá ser feita até no máximo 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento.
5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE
5.1 – DA CONTRATADA:
5.1.1 - Garantir a entrega dos produtos/materiais no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o envio da autorização de fornecimento (AF);
5.1.2 - Para os bens que necessitam de energia para seu funcionamento, deverão ser observados a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) A, nos termos das suas respectivas Portarias INMETRO, que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
5.1.3 - Observar os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
5.1.4 - Garantir que os produtos/materiais atendam aos padrões de qualidade ;
5.1.5 - Fornecer o objeto, sob o preço ofertado através dos lances registrados em ata, e sob o prazo estipulado neste contrato, após emissão de Ordem de Fornecimento;
5.1.6 - Os bens devem ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
5.1.7 - Fornecer à Prefeitura Municipal a competente nota fiscal eletrônica referente ao fornecimento efetuado em conformidade com a solicitação do Setor de Compras;
5.1.8 - Garantia adequada para os equipamentos e materiais fornecidos, assegurando a assistência técnica e reposição de peças em caso de defeitos ou problemas de funcionamento durante o período estipulado.
5.1.9 - Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como fretes, com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal;
5.1.10 - Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Prefeitura Municipal ou a terceiros, quando da execução do fornecimento, objeto deste instrumento;
5.1.11 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação.
5.2 – DA CONTRATANTE:
5.2.1 - Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução do Contrato.
5.2.3 - Efetuar pontualmente os pagamentos decorrentes deste contrato;
5.2.4 - Fiscalizar a execução deste contrato.
6 - DA GARANTIA DO BEM:
6.1 - O bem fornecido deverá possuir garantia referente a defeitos de fabricação, vícios, desempenho inferior ao exigido ou outros, por período mínimo de 12 (doze) meses e de acordo com as exigências do Código de Defesa ao Consumidor. O fornecedor dos bens será responsável pela substituição, troca ou reposição dos itens porventura entregues danificados ou não compatíveis com as especificações do termo de referência. Na substituição de itens defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da contratante, sem custo adicional para a contratante.
7 - DAS PENALIDADES:
7.1 - O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a fornecedora às seguintes sanções:
I - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso de entrega, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;
II - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de anulação da contratação por culpa da CONTRATADA.
III - suspensão do direito de licitar junto ao município de Biquinhas – MG pelo prazo que for fixado, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado a administração pública municipal no prazo de 03 (três) anos.
IV - Declaração de inidoneidade para licitar na administração estadual, com publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
V - A entrega dos bens fora do prazo estipulado será considerada como recusa formal ensejando as penalidades cabíveis.
8 – DA CESSÃO
8.1 - A CONTRATADA não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra empresa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, além de construir infração passível de penalidade.
9 - DA RESCISÃO
9.1. . O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/21.
9.2. Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no art. 138, inciso I, da Lei n. 14.133/21, ao Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 139, incisos I a IV, parágrafos 1º e 2º, da Lei citada.
10 - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato14 que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo da Secretária Municipal de Educação, Servidora Carlonita Aparecida da Silva Barbosa e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
10.2. A fiscalização de que trata o item anterior não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou em decorrência de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, inexistindo em qualquer circunstância, a corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes e prepostos, conforme a Lei 14.133/21.
11 - DOS CASOS OMISSOS
11.1. - Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.
12 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
12.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00144/2024, Pregão Eletrônico nº 000020/2024.
13 – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1 - A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
13.2 - A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
13.3 - A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
13.4 - A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual. 13.5 - A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
13.5.1 - A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
13.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
13.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
13.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
13.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
13.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
13.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
13.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores. 13.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária. 13.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
14 – DO FORO:
14.1 - Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, para todos os fins e efeitos de direito.
_________
Prefeito Municipal
_________
Contratada
CNPJ