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Congresso

LICITAÇÃO · 17 de março de 2025

RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

LICITAÇÃO

RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 00032 / 2025

Dispensa Nº: 000029 / 2025

Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de pintura da fachada do Quartel da Polícia Militar do Município de Biquinhas-MG, solicitado pelo Compras e Licitação.

Determino que seja feita a aquisição através da empresa Gabriel Pinturas, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.

Encaminhar este processo para emissão de ordem de serviço/compras, na forma determinada na legislação e encaminhar para o licitante.

Publique-se e Cumpra-se.

Biquinhas - MG, 13 de março de 2025.

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3980, em 17 de março de 2025. Código identificador EA5D3025: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.