LICITAÇÃO · 9 de março de 2026
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
EDITAL DE LICITAÇÃO 010/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00027 Dispensa Nº: 000017
O Município de Biquinhas-MG , com endereço à Rua GOIAS, nº 986 , CNPJ nº 18.296.640/0001-56 , isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00027, na modalidade Dispensa nº 000017 do tipo Menor Preço, regido pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, e pelas demais condições fixadas neste Documento.
1 - DO OBJETO
1.1 - A Dispensa eletrônica tem como objeto a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente e emulsão asfáltica para realização de operação tapa-buracos nas vias públicas urbanas do Município de Biquinhas-MG.
2 – CONDIÇÕES PRELIMINARES
2.1 – A dispensa eletrônica para aquisição de concreto betuminoso usinado a quente e emulsão asfáltica para realização de operação tapa-buracos nas vias públicas urbanas do Município de Biquinhas-MG , será realizada em sessão pública, conduzida pela Agente de Contratação , a Sra. Lorena Souza Oliveira Menezes, designada pela Portaria específica de nº. 0010/2025. A Dispensa será realizada por meio da Internet, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação, em todas as suas fases que serão realizadas nos dias 06 a 11 de março de 2026, na plataforma do site www.licitardigital.com.br
3 – LOCAL REQUISITANTE
Secretaria de Obras, Serviços e Transportes
4 – DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da dispensa eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
4.1.2 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha,
bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Biquinhas, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
4.1.3 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à dispensa eletrônica.
4.1.4 - A participação na dispensa eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.
4.1.5 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
4.2 – DAS RESTRIÇÕES
4.2.1 – não poderá participar da presente licitação a empresa:
4.2.2 – declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade;
4.2.3 – com irregularidade decretada junto ao órgãos Municipal e Estadual;
5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO SEU PREENCHIMENTO
5.1 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.1.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.1.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.1.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.1.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.1.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.1.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.6.1.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.8 – Os valores constantes na proposta deverão compreender todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre a entrega dos produtos, objeto desta Licitação.
5.9 - A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da mesma.
5.10- O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especificações técnicas previstas neste Edital.
5.11 - A proposta de preço deverá conter especificações detalhadas dos produtos, devendo conter preço unitário e total, e também o valor total da proposta.
5.12 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada.
5.13 - O prazo para a retirada dos produtos, objeto desta licitação, deverá ser imediata, considerando-se imediata a entrega efetuada em até 05 (cinco) dias da data de referência (ordem de fornecimento/compras).
6 – JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 - Será considerado primeiro classificado na Cotação Eletrônica de Preços, aquele que apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE, durante o período da cotação.
6.2 - O primeiro classificado que atender às condições exigidas para Habilitação, e tiver o menor valor comprovado após soma do custo do transporte, que será feito considerando a distância do Município e do local da retirada, terá o resultado adjudicado.
7 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A licitante declarada vencedora deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação:
7.1 - PROPOSTA COMERCIAL;
7.1.1 - A proposta deverá ser elaborada com base no Edital e seus Anexos, contendo as seguintes informações:
7.1.2 - Descrição detalhada do item, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência;
7.1.3 - Preços unitário e total do item;
7.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
7.3 - REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CRF, devidamente atualizado;
c) certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT relativa à
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, devidamente atualizada;
d) prova da quitação com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal do Brasil), ou certidão positiva com efeitos de negativa, abrangendo a certidão de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) dentro do prazo de validade;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
7.3.1 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão pública.
7.4 – DECLARAÇÕES:
Declaração expressa de que não emprega mão de obra de menor, assinada pelo representante legal da licitante.
7.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
7.5.1 - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
7.5.2 - se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
7.5.3 - se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
7.5.4 - serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.6 - A Microempresa – ME, a Empresa de Pequeno Porte - EPP ou equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal ou trabalhista, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.7 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME, EPP ou equiparada for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
7.8 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal ou trabalhista dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Agente de Contratação. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
7.9 - Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
7.10 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da Dispensa, exceto atestados de capacidade técnica, se exigidos.
7.11 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Agente de Contratação ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do art. 12 inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
7.12 - Os documentos mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
7.13 - A Agente de Contratação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes, inclusive por meio do Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
7.14 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
7.15 - Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, a Presidenta, a qualquer momento, poderá solicitar ao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos.
7.15.1 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor Licitações, situado na Rua Goiás, nº 986, Centro, Biquinhas – MG – CEP 35.621-000, no prazo estipulado pela Agente.
7.16 - O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados.
7.17 - Preencher formulário de orçamento constante no anexo III deste Edital.
8 – DO PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA
8.1 - O proponente classificado em primeiro lugar, na fase de resultado do sistema, terá o prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se a partir do primeiro minuto após o fim do prazo de divulgação e envio de propostas, fixado no sistema Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
8.2 - O envio incompleto dos documentos apresentados, ou o envio de documentos em desacordo com as exigências contidas no item anterior, acarretarão na inabilitação da empresa, mesmo que classificada em primeiro lugar.
8.2.1 - o não envio dos documentos no prazo citado acima, acarretará na desclassificação imediata, desclassificação que fará com que a Agente convoque o segundo classificado e assim, sucessivamente.
9 – DO PAGAMENTO
9.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após recebimento integral dos produtos e apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, por meio de transferência bancária ou cheque nominal.
10- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta cotação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas, implicará em desclassificação imediata do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
10.2 - As formas de cotação entre os licitantes concorrentes será no formato "SEM DISPUTA", onde dentro do período pré-estabelecido no item 2, deste Edital, os licitantes interessados através do sistema de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), encaminharão suas propostas, que serão analisadas e conferidas pela Agente de Contratação responsável.
10.3 - As normas que disciplinam esta disputa eletrônica serão sempre interpretadas à favor da ampliação da disputa entre os ofertantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e segurança da contratação, e os casos não previstos por este Edital, serão decididos pela Agente de Contratação, juntamente com os membros que compõem a comissão.
10.4 - A participação do proponente no procedimento implica em sua aceitação aos termos deste Edital, e Legislação informada no preâmbulo do mesmo, os quais regulamentam este procedimento.
11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 – As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.07.01.15.451.0021.1002.33903000
Execução de Obras de Pavimentação, Calçamento e Drenagem Urbana Material De Consumo
12 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.1 - A indicação de lances vencedores, classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública, constarão na Ata disponível no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade.
Biquinhas - MG, 05 de março de 2026.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Agente de Contratação
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00027 Dispensa Nº: 000017
1. OBJETO:
A presente licitação tem por objeto aquisição de concreto betuminoso usinado a quente e emulsão asfáltica para realização de operação tapa-buracos nas vias públicas urbanas do Município de Biquinhas-MG.
2. JUSTIFICATIVA:
O recapeamento asfáltico citado no Memorial Descritivo entregue pelo engenheiro civil Miguel Wagner Souza e Silva, foco deste Termo de Referência, se faz necessário para a melhoria da infraestrutura urbana e qualidade de vida dos cidadãos biquinhenses. Por meio dessa intervenção, será possível revitalizar a superfície das ruas locais, garantindo uma circulação mais segura e eficiente para veículos, ciclistas e pedestres. Além de propiciar um deslocamento mais tranquilo e confortável, a pavimentação asfáltica reduz os custos de manutenção com a pista e automóveis, bem como diminui a possibilidade de acidentes de trânsito em razão de buracos e irregularidades na faixa de rolamento.
A operação Tapa Buracos também reflete positivamente no desenvolvimento econômico local, além da valorização das propriedades localizadas nas vias em questão. Além disso, uma cidade bem cuidada, promove uma imagem positiva, tanto para os moradores locais quanto para visitantes, aumentando seu atrativo turístico.
Portanto, a operação objeto dessa análise, é essencial para promover mobilidade e segurança no município de Biquinhas, garantindo um ambiente urbano mais seguro e funcional para todos.
3. ESTIMATIVA DE PREÇOS:
Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais e regionais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.
Para a definição das quantidades a serem contratadas, foi levado em consideração o levantamento realizado in-loco para o desenvolvimento e realização da operação, conforme dados inseridos no Memorial Descritivo, citado anteriormente.
4. DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo, mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser
convencionada entre as partes. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
5. DA ENTREGA DO OBJETO:
Esse material será retirado e transportado às expensas da Prefeitura Municipal de Biquinhas, que levará em consideração a distância e o custo do transporte ao analisar a (s) proposta (s).
6. DA ESPECIFICAÇÃO DO LOTE
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
00037167
CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quente (exclusive o transporte e aplicação)
Tonelada
80,0000
00034833
Emulsão Asfaltica RR1C
Litro
500,0000
ANEXO II - MINUTA CONTRATUAL
NÚMERO : «Número do Contrato» / «Ano do Contrato»Processo
Licitatório n°. 00092 / 2024 Dispensa 00065 / 2024
Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a empresa «Nome do Fornecedor».
A Prefeitura Municipal de Biquinhas neste ato representado pelo seu PREFEITO MUNICIPAL em exercício o Sr. EUCLIDES PINTO COELHO e a
empresa «Nome do Fornecedor», pessoa jurídica de direito privado estabelecida à «Logradouro», n°«Número» , «Complemento» Funcionários,
«Cidade» de «Unidade Federativa (UF)» , inscrita no CNPJ sob o n° «Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)» pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação Dispensa 000017 / 2026 do processo administrativo próprio n° 00027 / 2026 , firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da lei n° 14.133/21, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
1 - DO OBJETO:
1.1 - O presente contrato objeta a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente e emulsão asfáltica para realização de operação tapa-buracos nas vias públicas urbanas do Município de Biquinhas-MG
Lote
Item
Descrição
Unidade Fornecimento
Qtde
Valor Unitário
Valor Total
«Valor Unitário»
«Valor Total»
1.2 - As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica :
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.07.01.15.451.0021.1002.33903000
Execução de Obras de Pavimentação, Calçamento e Drenagem Urbana Material De Consumo
2 - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1 - O contrato tem o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»), a ser pago em parcelas mensais de R$ <<Valor>> («Valor por Extenso»), mediante a efetiva retirada dos produtos.
2.2 - Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva NOTA FISCAL ELETRÔNICA no setor da Tesouraria da Prefeitura Municipal.
2.3 - A CONTRATANTE se reserva o direito de efetuar o pagamento das referidas notas fiscais no prazo de trinta dias após a emissão das mesmas.
2.4 - O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.
2.5 - Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
2.6 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da execução ds serviço, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.
2.7 - O preço do objeto desta licitação será reajustado, após 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, nos termos do Art. 6º, LVIII da Lei Federal nº. 14.133/21, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, cujo índice de correção monetária será o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
2.8 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
3 - DA VIGÊNCIA
3.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, e encerrar-se-á no dia 31/12/2026.
3.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério das partes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
4 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1 - Constituem direitos e obrigações da CONTRATANTE:
4.1.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
4.1.2 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
4.1.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
4.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art.
143 da Lei nº 14.133, de 2021;
4.1.5 - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência;
4.1.6 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
4.1.7 - Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do protocolo.
4.1.8 - Quando for o caso, notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
4.1.9 - Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
4.1.10 - Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4.1.11 - Retirar os produtos na usina e realizar o transporte até o Município, sem se responsabilizar pela qualidade, visto que é uma obrigação da CONTRATADA disponibilizar os produtos de acordo com as especificações técnicas que necessárias para o uso devido.
4.2 - Constituem direitos e obrigações do CONTRATADO:
4.2.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
4.2.2 - Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal/gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
4.2.3 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos.
4.2.4 - Fornecer a massa asfáltica em estrita observância das condições previstas neste contrato e em atendimento às especificações técnicas aplicáveis.
4.2.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do produto, objeto desta licitação, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento do fornecimento do produto mencionado.
5 - DA PUBLICAÇÃO
5.1 - Fica a cargo e responsabilidade da CONTRATANTE promover a publicação deste Contrato e quaisquer atos dele decorrentes nos termos da legislação vigente.
6 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00027, Dispensa nº 000017.
7 - DAS PENALIDADES:
7.1 - O descumprimento do prazo de entrega sujeitará ao prestador às seguintes sanções:
I - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso de entrega, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;
II - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de anulação da contratação por culpa do CONTRATADO.
III - Suspensão do direito de licitar junto ao município de Biquinhas – MG pelo prazo que for fixado, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado a administração pública municipal no prazo de 02 (dois) anos.
IV - Declaração de inidoneidade para licitar na administração estadual, com publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
V - A entrega dos produtos fora do prazo estipulado será considerada como recusa formal ensejando as penalidades cabíveis.
8 – DA CESSÃO
8.1 - O CONTRATADO não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra pessoa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, além de constituir infração passível de penalidade.
9 - DA RESCISÃO
9.1. O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 137 a 139 da Lei 14.133/21.
9.2. Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no art. 138, inciso I, da Lei n. 14.133/21, ao Contratante são
assegurados os direitos previstos no art. 139, incisos I a IV, parágrafos 1º e 2°, da Lei citada.
10 - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização sobre o cumprimento do objeto da presente licitação será exercida pela Secretaria Municipal Administração e Finanças.
10.2. A fiscalização de que trata o item anterior não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou em decorrência de imperfeições técnicas, conforme prevê o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
10.3. O Contratante se reserva ao direito de rejeitar no todo ou em parte o serviço prestado, se considerados em desacordo com os termos do presente contrato.
11 - DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.
12 - DO FORO
12.1 - As questões oriundas deste contrato e do procedimento licitatório que o precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Morada Nova de Minas - MG.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que se produzam os devidos efeitos legais.
Biquinhas, «Data de Assinatura do Contrato (Extenso)».
EUCLIDES PINTO COELHO
Prefeito Municipal
«Nome do Fornecedor» CNPJ:
ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00027 Dispensa Nº: 000017
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ENDEREÇO COMPLETO
TELEFONE/FAX/E-MAIL
Item
Descrição do Serviço Anexo I
Quantidade
V. Unitário
V. Total
Prazo de validade: não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, (a contar da data de sua apresentação);
Compromete-se a fornecer os produtos nos prazos estabelecidos no Edital e cujos preços estão incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios.
Obs. 1. Havendo qualquer discordância entre a descrição da Plataforma da
Dispensa Eletrônica e a do Edital, prevalecerá a descrição constante no Edital.
Obs. 2. A proposta deverá ser anexada na plataforma AMM LICITA, deverá estar assinada, com todos os dados preenchidos conforme modelo, conter a marca e o modelo do produto a ser ofertado. Não será aceita a proposta escrita manual, com rasuras e ou contendo alternativas.
Esta empresa, por intermédio de seu representante legal ou credenciado Sr(a). .
Declara estar ciente de que a apresentação da presente proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.
(Local e data)
(Assinatura do Representante Legal)
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº «Número do Processo» «Modalidade» Nº:
«Aquisição»
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21
(Nome da Empresa) , CNPJ Nº , sediada na Rua , nº , bairro , CEP
, município de , por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de Biquinhas, sob as penas da lei que:
I - Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
II - Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.
, de de 2026.
[Nome e assinatura do responsável pela empresa]