LICITAÇÃO · 10 de julho de 2026
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
Prefeitura Municipal de Biquinhas
Estado de Minas Gerais
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00070 INEXIGIBILIDADE Nº 000007
• OBJETO: Credenciamento objetivando o credenciamento de estabelecimentos comerciais interessados na preparação e distribuição de alimentos no sistema refeições tipo Marmitex comercial e Self-Service, água, refrigerante e suco, para atender as necessidades das secretarias e órgãos municipais de Biquinhas/MG, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.
• LOCAL: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônicos serão credenciados através do site https://ammlicita.org.br/
• PERÍODO: 10 de julho de 2026.
• HORÁRIO: Até as 16h00min do dia 09/07/2027.
• DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: A partir de 10 de julho de 2026.
• MODO: Aberto
• CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites https://ammlicita.org.br/ e www.biquinhas.mg.gov.br, ou na sala do Setor de Licitação, à Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas/MG.
•ESCLARECIMENTOS: e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br, telefones (37) 3546-1153/1173, ou na sala do Setor de Licitação.
• REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 0026/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00070 INEXIGIBILIDADE Nº 000007 I - PREÂMBULO
Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, com sede administrativa na Rua Goiás, nº. 986, Centro, CEP 35621-000, CNPJ nº. 18.296.640/0001-56, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00070, na modalidade Inexigibilidade nº 000007, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, Decretos Municipais nº. 086/2023 e 90/2023 e demais condições fixadas neste Edital para o recebimento de propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 003/2026, de forma exclusiva pelo método eletrônico.
II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - O Credecimento será realizado por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2 - Os trabalhos serão conduzidos pela servidora da Prefeitura Municipal de Biquinhas, Alane Rúbia Medeiros da SiIlva, designada Agente de Contratação, e integrarão a Equipe de Apoio os servidores Bethânia Bernardes Oliveira e Araújo, Maurilio Geraldo da Silva e Leandro Alves dos Passos, designados pela Portaria nº. 010/25, publicada em 02/01/2025.
III - OBJETO
1 – O objeto do presente Edital é a credenciamento de estabelecimentos comerciais interessados na preparação e distribuição de alimentos no sistema refeições tipo Marmitex comercial e Self-Service, água, refrigerante e suco, para atender as necessidades das secretarias e órgãos municipais de Biquinhas/MG, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
IV - ÁREA SOLICITANTE
Secretaria de Administração e Finanças
V - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis após a publicação do presente Edital.
2- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis.
3- A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br.
4- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.1- A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
5- Acolhida a impugnação, se possível, será editado adendo ao presente edital ou será decretada a nulidade e a administração fará a publicação de novo edital.
VI- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1- Os interessados em participar deste Credenciamento deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico www.ammlicita.org.br.
1.1- Os interessados deverão enviar como anexo no ato do pedido de participação: Contrato social da empresa, CNPJ, Dados bancários, endereço de e-mail, contato telefônico e informações dos sócios (nome completo, endereço, CPF, Identidade, nº de telefone, endereço de e-mail).
2- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelos atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4- A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5- A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023.
5.1- A comprovação da distância entre os municípios será verificada através de consulta no sítio eletrônico www.google.com/maps.
5.2- Será concedido também, nos limites e condições descritas no caput deste item, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.
6- Não poderão disputar esta licitação:
6.1- aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.2- autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
6.3- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
6.4- pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
6.5- aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6.6- empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
6.7- pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
6.8- agente público do órgão ou entidade licitante;
6.9- pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
6.10- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
6.11- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
7- O impedimento de que trata o item 6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
8- A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.2 e 6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
9- Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
10- O disposto nos itens 6.2 e 6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
11- Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
12- A vedação de que trata o item 6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
VII- DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO
1- Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.
2- A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pela Secretaria Municipal Administração e Finanças.
3- Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem todos os requisitos estabelecidos por este edital.
3.1- O resultado do presente credenciamento será afixado no Portal do Município da Prefeitura Municipal de Biquinhas.
4- No cadastramento da inscrição, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.1- está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que os valores estabelecidos no Anexo II compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.2- não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3- não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4- cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5- O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6- O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.1- no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
6.2- nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7- A falsidade da declaração de que trata os itens 4 ou 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
8- Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a inscrição dos licitantes convocados para habilitação.
9- Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 10 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
VIII- DO DESCREDENCIAMENTO
1– O credenciamento terá caráter precário, por isso, a qualquer momento o credenciado ou a Administração poderão denunciar o ajuste caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
2- A rescisão do credenciamento obedecerá ao que preceituam os artigos 137 e 138, da Lei nº 14.133/2021, garantindo à credenciada o direito da ampla defesa e do contraditório.
3- O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem indenização de qualquer natureza, mediante notificação prévia contraprova de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
IX- DA CONVOCAÇÃO
1- Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www.ammlicita), no período de 10/07/2026 a 09/07/2027.
2- O Município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o Termo de Credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;
3- O Termo de Credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o Termo assinado:
3.1- Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou
3.2- Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço do Setor de Compras e Licitações, Rua Goiás, nº 986, Bairro Centro, em Biquinhas- MG, CEP: 35.621-000;
3.3- O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 2, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.
4- O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da sede do Município de Biquinhas, no site www.biquinhas.mg.gov.br, www.ammlicita.org.br e no diário eletrônico municipal.
5- É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município.
X- DOS PREÇOS PRATICADOS
O valor constante do anexo foi fixado em conformidade com o Capítulo VI do Decreto n°. 090 de de 28 de dezembro de 2023, respeitando a real capacidade financeira deste Credenciamento.
XI- DA FASE DE HABILITAÇÃO
1- Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
2- Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
3- Na hipótese de o licitante ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4- Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.1- Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
5- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por consulta eletrônica.
6- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7- Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
8- Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9- O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10- A habilitação será verificada pela Agente de Contratação através de documentos enviados pelo licitante via sistema.
10.1- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11- É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos documentos enviados com as exigências do Edital.
11.1- A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12- A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.1- Os documentos exigidos para habilitação que não estejam inseridos poderão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.
13- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos da Lei nº. 14.133/21, art. 64.
15 - Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e contratação.
16 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante participante que atenda ao edital de licitação.
17 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
XII- DOS RECURSOS
1- A interposição de recurso referente ao julgamento da habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
2- O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
3- Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
3.1- a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
3.2- o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
3.3- o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
4- Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
5- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7- O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida
até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9- O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10- Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma do site eletrônico https://ammlicita.org.br/
XIII- DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
1.1- deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame;
1.2- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado;
1.3.1- recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
1.4- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
1.5- fraudar a licitação
1.6- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
1.6.1- agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
1.6.2- induzir deliberadamente a erro no julgamento;
1.7- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
1.8- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
2.1- advertência;
2.2- multa;
2.3- impedimento de licitar e contratar e
2.4- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3- Na aplicação das sanções serão considerados:
3.1- a natureza e a gravidade da infração cometida.
3.2- as peculiaridades do caso concreto
3.3- as circunstâncias agravantes ou atenuantes
3.4- os danos que dela provierem para a Administração Pública
3.5- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4- A multa será recolhida em percentual de 0,5¨% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
4.1- Para as infrações previstas nos itens 1.1 e 1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
4.2- Para as infrações previstas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.1 e 1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Biquinhas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1. e 1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9- A recusa injustificada em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
10- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
XIV- DA GARANTIA
1- Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante deste procedimento, nos termos do que faculta o artigo 96, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações.
XV- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1- Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
2- Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
4- Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas inscrições e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
6- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
7- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
8- O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.biquinhas.mg.gov.br.
9- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
9.1- ANEXO I - Termo de Referência
9.2- ANEXO II – Formulário de Inscrição
9.3ANEXO III - Termo de Credenciamento
10- Na análise da documentação a Agente de Contratação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
11- A Agente de Contratação, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo.
12- A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, sendo disponibilizado para os participantes da sessão, no Quadro de avisos e nos sítios eletrônicos.
13- Poderão ser alteradas as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização;
14 - As decisões do Prefeito Municipal de Biquinhas e da Agente de Contratação, bem como o resultado do julgamento da licitação, serão afixadas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG, 25 dejunho de 2026.
ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA
Agente de Contratação
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00070 INEXIGIBILIDADE Nº 000007
1.OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1- A presente licitação visa o credenciamento credenciamento de estabelecimentos comerciais interessados na preparação e distribuição de alimentos no sistema refeições tipo Marmitex comercial e Self-Service, água, refrigerante e suco, para atender as necessidades das secretarias e órgãos municipais de Biquinhas/MG, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Preço Unitário
000057 41
Água Mineral, 500ml
Unidade
1.000,0000
3,1666
000437 54
Marmitex 1,100 kg
Unidade
3.000,0000
27,3500
000440 03
Marmitex 500 gramas
Unidade
1.000,0000
20,0000
000440 04
Marmitex 750 gramas
Unidade
3.000,0000
24,0000
000436 37
Refeição no sistema Self Service
Unidade
500,0000
29,0166
000013 67
Refrigerante 2 Litros.
Unidade
1.000,0000
13,2166
000021 61
Refrigerante de 290 ml
Unidade
500,0000
5,1333
000436 39
Suco de frutas 350 ml
Unidade
500,0000
7,5000
1.2- DETALHAMENTO DE ITENS:
Marmitex 1,100 kg. Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).
Marmitex 500 gramas.Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).
Marmitex 750 gramas.Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).
Refeição no Sistema Self Service. Almoço em restaurante servido individualmente. Água, Sucos e Refrigerantes - Bebidas geladas.
2- DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.A contratação decorre da necessidade de o município de Biquinhas/MG, fornecer eventualmente refeições para servidores municipais e/ou prestadores de serviços, com finalidade de proporcionar condições adequadas de trabalho para os mesmos, oferecendo alimentação nutritiva e de qualidade. Visto que em algumas ocasiões e em determinados trabalhos desenvolvidos principalmente fora da área urbana do Município de Biquinhas o deslocamento desses funcionários e/ou prestadores de serviços até suas residências, acarretaria interrupção demasiadamente demorada dos trabalhos e maior custo para os cofres públicos com o transporte dos mesmos. A saúde e bem estar das pessoas que prestam serviços ao Município e a população como um todo, é de suma importância para garantia de maior segurança e qualidade. Com a contratação de empresa especializada no fornecimento de Marmitex comercial, self-service, água, refrigerante e suco pretende-se garantir a alimentação adequada dos funcionários e otimizar a gestão operacional dessas instituições. Com a referida contratação e terceirização do serviço, as secretarias demandantes podem focar seus recursos e esforços nas suas atividades principais, enquanto a empresa contratada se encarrega da preparação, distribuição e controle de qualidade das refeições, garantindo tanto a satisfação e o bem-estar dos colaboradores, como também a eficiência administrativa e o uso racional dos recursos públicos.
Além disso, é uma solução completa e confiável para suas necessidades alimentares, promovendo o bom funcionamento e a excelência dos serviços prestados à comunidade.
2.2.A Prefeitura Municipal de Biquinhas não dispõe em seu quadro de servidores profissionais com expertise para prestação dos serviços descritos e tampouco espaço e equipamentos suficientes. Diante disso, a opção pelo credenciamento fundamenta-se na possibilidade de a administração municipal credenciar o maior número possível de prestadores de serviços que atendam às exigências mínimas contidas no edital de chamamento. Pretende- se, através do credenciamento, dar cumprimento à lei das microempresas individuais, fomentar a economia local, ampliar a gama de prestadores de serviços, de modo a se prestigiar a economicidade e eficiência.
3– REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os alimentos devem estar devidamente acondicionadas em embalagem própria, descartável e térmica, com tampa, servidas de acordo com o cardápio disponível, a qual visa atender as demandas das Secretarias.
Deverão ser fornecidas dentro das normas de higiene e preparo exigidos pelos órgãos competentes de fiscalização.
Serão servidas “in natura”, no momento de seu preparo. Não serão aceitas refeições ou marmitex com preparo do dia anterior.
A contratada deverá seguir padrões elevados de qualidade na seleção dos ingredientes, preparação e apresentação das refeições. Os alimentos devem ser frescos, saudáveis e preparados de acordo com as normas sanitárias.
A contratada deverá cumprir as normas e regulamentações de segurança alimentar estabelecidas pelas autoridades competentes, garantindo a manipulação adequada dos alimentos, a higiene dos funcionários, das instalações, a prevenção de contaminações, bem como o armazenamento correto e o transporte seguro para evitar contaminações.
É necessário que a empresa apresente no mínimo:
-Atestado de Capacidade Técnica que comprove já ter realizado objeto da natureza da presente licitação, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado;
-Alvará de Funcionamento expedido pelo município da sede da empresa, no ramo pertinente ao objeto licitado;
-Alvará de Sanitário expedido pelo município da sede da empresa, no ramo pertinente ao objeto licitado.
A contratada se responsabilizará pela entrega no local requisitado pela solicitante, cujas despesas correrão às suas expensas.
4– ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR
Há, no mercado, diversos fornecedores que trabalham com os produtos solicitados, desde fabricantes, distribuidores e comerciantes, não havendo, portanto, restrições de mercado.
Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.
O custo foi verificado após a realização da análise do credenciamento anterior e possíveis demandas, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a aquisição por itens e parcelando essa aquisição.
O custo estimado da contratação é de R$ 211.258,15 Duzentos e Onze Mil e Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Quinze Centavos.
5- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Biquinhas/MG, sob a rubrica orçamentária:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.03.02.10.304.0013.2017.33903000
Atividades da Vigilância Sanitária - Bloco da Vigilância em Saúde Material De Consumo
02.03.02.10.305.0012.2018.33903000
Vigilância em Saúde - Epidemiológica, Trabalhador e Ambiental Material De Consumo
02.07.01.26.782.0021.2035.33903000
Serviços Municipais de Estradas de Rodagens Material De Consumo
6– DA VIGÊNCIA
6.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da publicação do Edital, podendo ser prorrogado, a critério da administração.
7– MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O Termo de Credenciameno deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas dispostas na Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
8– FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
9– FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do documento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º),
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do documento, determinando prazo para a correção;
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
10– FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
11– GESTOR DO CONTRATO
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vista à verificação da necessidade de adequações do documento para fins de atendimento da finalidade da administração.
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do documento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
12– CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
12.1– Recebimento
Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável ao acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa/pessoa física para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
12.2– Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)a data da emissão;
b)os dados do contrato e da contratante;
c)o período respectivo da execução do contrato;
d) o valor a pagar; e
e)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração deverá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para:
a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b)identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
13– PRAZO DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
É de responsabilidade do fornecedor a contabilização dos pagamentos efetuados pelo Município e caso haja necessidade, desde que solicitado antecipadamente, será fornecido exclusivamente o relatório extraído pelo sistema utilizado pelo Município.
14– FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15– ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento total ou parcial, conforme as regras previstas no presente tópico.
16– CESSÃO DE CRÉDITO
É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, conforme as regras deste presente tópico.
As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
17- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERIVÇOS
17.1 - Forma de seleção
Estarão habilitados a contratar com o Município todos os Prestadores Interessados que aceitarem prestar os serviços previstos no item 1 deste termo, nos valores indicados e que tenham atendido às demais exigências definadas nesse processo.
17.2.Da Entrega e Recebimento dos Serviço:
A entrega se dará no Município de Biquinhas, nos setores solicitantes da Prefeitura Municipal, conforme sua necessidade.
A Administração realizará inicialmente o recebimento provisório do objeto, nos termos do artigo140, II, a, da lei 14.133/21, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
O setor competente para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças juntamente com o Setor de Compras, observados os artigos 117. 140 e 141, da Lei Federal nº 14.133/21.
O Município de Biquinhas reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com as especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência deste instrumento convocatório.
17.3.Métodos, Especificações e Condições Para Prestação dos Serviços:
As Marmitex deverão ser entregues e acondicionadas em embalagens descartáveis e individualizadas, que acondicionem no mínimo 500 gramas de alimento, as quais devem ser preenchidas imediatamente após o preparo dos alimentos, com objetivo de preservá-los e proporcionar o consumo adequado e satisfatório. Sendo a guarnição de salada servida em embalagem individual e separada.
As preparações da mesma guarnição carne (branca ou vermelha), poderão repetir-se no máximo três vezes na semana. A empresa fornecedora se comprometerá em servir os alimentos de 1ª qualidade e com total higiene, sob pena de ser recusado o seu recebimento. Não será admitido, para efeito de recebimento, produto que esteja em desacordo ou conflitante com quaisquer especificações descritas no presente Termo. Qualquer tipo de alimento preparado em dias anteriores pela empresa, não poderá ser reutilizado no preparo das refeições a serem servidas à Prefeitura Municipal de Biquinhas.
O fornecimento das refeições deverá obedecer as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação e demais normas aplicáveis à espécie.
É de inteira responsabilidade da contratada, qualquer dano causado ao credenciante ou a terceiros, em virtude de acidente ou de qualquer outro ato praticado culposa ou dolosamente na execução dos serviços, ficando o Contratante isento de quaisquer reclamações decorrentes deste;
A Contratada obriga-se em caso de qualquer impedimento, a providenciar a realização dos serviços, ficando de tal modo convencionado que, em nenhuma hipótese o serviço deixará de ser realizado na forma estabelecida;
18– EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 1 – Habilitação Jurídica:
1.1- Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2- Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
1.3- Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.4- Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
1.5- Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.6- Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
1.7- Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
2- Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2– Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:
2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
2.2- Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);
2.3- Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.5- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.6- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7- Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
2.8- O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
3– Qualificação Econômico-Financeira:
3.1- Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;
4– Qualificação Técnica:
4.1- Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão do licitante para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação.
4.2- Alvará de Localização e Funcionamento;
4.3- Alvará Vigilância Sanitária;
4.4- Declaração constante no Anexo IV do Edital.
19- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades de duas formas de contratações:
Das soluções:
1ª Solução: Produção de refeições/marmitex pelas Secretarias demandantes e aquisição de suco, refrigerante e água.
2ª Solução: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeição/marmitex e fornecimento de suco, refrigerante e água.
Da análise:
1ª Solução: Essa solução acarreta à administração pública a necessidade de um local apropriado para o preparo das refeições, bem como de todos os itens de cozinha necessários, além da contratação de pessoal capacitado para tanto. Não é a solução mais viável, visto que o gasto global para a produção seria elevado.
2ª Solução: Dentre as opções, a que se mostra mais viável é esta solução, pois ao terceirizar esse serviço, as secretarias podem focar seus recursos e esforços nas suas atividades principais, enquanto a empresa contratada se encarrega da preparação das refeições. Isso não apenas garante a satisfação e o bem-estar dos funcionários, mas também contribui para a eficiência administrativa e o uso racional dos recursos públicos.
Da conclusão:
Com o exposto, nos termos da Solução 2 a contratação de empresa especializada é a solução mais viável neste momento.
ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA
Agente de Contratação
ANEXO II - FICHA DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00070 Inexigibilidade Nº: 000007
Razão Social: ________________________
Nome Fantasia: ________________________
CNPJ: ________________________
Endereço: ________________________
E-mail: __________________Fone: ()__________________
Representante: ________________________
Dados Bancários (Código do Banco / Agência / Conta Corrente): __________
Solicito o credenciamento no(s) item (s):
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
VALOR UNITÁRIO
Detalhamentos dos itens:
Marmitex 1,100 kg. Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).
Marmitex 500 gramas.Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).
Marmitex 750 gramas.Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).
Refeição no Sistema Self Service. Almoço em restaurante servido individualmente. Água, Sucos e Refrigerantes - Bebidas geladas.
Local e Data
Assinatura
ANEXO III - TERMO DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00070 Inexigibilidade Nº: 000007
Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a credenciada <<Nome do Fornecedor>>
O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativo estabelecida à Rua Goiás, n°986, Centro, em Biquinhas-MG, e inscrição no CNPJ sob o n° 18.296.640/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr EUCLIDES PINTO COELHO, e de outro lado a empresa <<Nome do Fornecedor>> pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à <<Logradouro>> n°<<Numero>>, <<complemento>> <<bairro>>, <<cidade>> de
<<unidade federativa (UF)>>, inscrita no CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica <<número do CNPJ>> doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação 00070 Inexigibilidade Nº:000007/2026 resolvem celebrar o presente termo, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1O objeto deste contrato é a credenciamento de estabelecimentos comerciais interessados na preparação e distribuição de alimentos no sistema refeições tipo Marmitex comercial e Self-Service, água, refrigerante e suco, para atender as necessidades das secretarias e órgãos municipais de Biquinhas/MG, conforme quadro abaixo:
Item
Código do Item
Descrição do Item
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Valor Unitário
0001
00005741
Água Mineral, 500ml
Unidade
1.000,0000
3,1666
0002
00043754
Marmitex 1,100 kg
Unidade
3.000,0000
27,3500
0003
00044003
Marmitex 500 gramas
Unidade
1.000,0000
20,0000
0004
00044004
Marmitex 750 gramas
Unidade
3.000,0000
24,0000
0005
00043637
Refeição no sistema Self Service
Unidade
500,0000
29,0166
0006
00001367
Refrigerante 2 Litros.
Unidade
1.000,0000
13,2166
0007
00002161
Refrigerante de 290 ml
Unidade
500,0000
5,1333
0008
00043639
Suco de frutas 350 ml
Unidade
500,0000
7,5000
Marmitex 1,100 kg. Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).
Marmitex 500 gramas.Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).
Marmitex 750 gramas.Contendo no mínimo: arroz, feijão, salada folhosa, salada cozida, carne (podendo ser branca ou vermelha) e guarnição (cremes, molhos, farofa e massas).
Refeição no Sistema Self Service. Almoço em restaurante servido individualmente. Água, Sucos e Refrigerantes - Bebidas geladas.
1.2- As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da
dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.03.02.10.304.0013.2017.33903000
Atividades da Vigilância Sanitária - Bloco da Vigilância em Saúde Material De Consumo
02.03.02.10.305.0012.2018.33903000
Vigilância em Saúde - Epidemiológica, Trabalhador e Ambiental Material De Consumo
02.07.01.26.782.0021.2035.33903000
Serviços Municipais de Estradas de Rodagens Material De Consumo
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1- Este Instrumento foi firmado com inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso IV do art. 74 da Lei N.º 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:
3.1- Os preços dos serviços objeto deste Instrumento serão pagos pela CREDENCIANTE sendo remunerados com base nos valores dos serviços descritos no Anexo I;
3.2- O contrato tem o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»).
3.3- O preço será reajustado com periodicidade anual, mediante a aplicação índice INPC/IBGE, acumulado nos últimos doze meses, ou em virtude de fato superveniente a ser analisado e aprovado pela administração pública.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:
4.1- O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.
4.1.1.- Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
4.1.2- O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento definitivo do serviço, depois do ateste da Nota Fiscal Eletrônica, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.
4.1.3- Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da prestação do
(s) serviço (s), de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.
4.2– O pagamento será efetuado até o 30 dias após a efetiva realização do serviço.
4.3- Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da realização dos serviços, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.
4.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
4.5. O Município de Biquinhas pagará às credenciadas, pelos serviços efetivamente prestados, referente aos valores líquidos que lhes forem devidos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E DO CREDENCIANTE:
5.1- São obrigações do CREDENCIADO:
I - Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, às especificações do objeto e as cláusulas estabelecidas no Contrato;
II- Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento, manipulação e entrega de refeições prontas, objeto do Contrato;
III- Entregar o objeto, em conformidade com o disposto neste Contrato, devendo permanecer sob a sua responsabilidade até que a distribuição/entrega tenha sido concluída;
IV- Assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação da Contratante, que poderá ser efetuada por meio de contato telefônico, envio de fax, de e-mail ou de qualquer outro meio hábil, podendo ser prorrogado mediante acordo das partes;
V- Prestar os serviços conforme detalhamento constante no Edital e Termo de Referência, práticas usuais de mercado e legislação vigente;
VI- Fornecer talheres e copos descartáveis em quantidades compatíveis com as especificações deste Contrato;
VII- Informar, por escrito, as pessoas que poderão entregar as refeições, indicando o nome completo, uma vez que a apresentação da identificação ocorrerá nas entregas;
VIII- Indicar um preposto que possa ser encontrado mediante contato telefônico durante o horário comercial, com competência para tomar decisões em nome da empresa contratada no que disser respeito aos assuntos relacionados à execução do contrato;
IX- Observar, rigorosamente, os horários das entregas de refeições;
X- Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação exigidas no edital, sob pena de suspensão dos pagamentos até a devida regularização;
XI- Imediatamente após a assinatura do contrato, disponibilizar o atendimento, fornecendo as refeições licitadas, de acordo com o número de servidores indicados pela Secretaria ou órgão, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas qualidades solicitadas mediante requisição que pode ser denominada “REQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM”, a ser emitida pelo Fiscal do Contrato ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado;
XII- Arcar com todos os ônus necessários à completa execução do serviço objeto do contrato, e ainda, quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos;
XIII- Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento das refeições de acordo com as condições constantes deste documento;
XIV- Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Estado ou a terceiros;
XV- Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega ou de sua elaboração, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado pela contratante;
XVI- Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade das refeições fornecidas;
XVII- Manter pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a Contratante;
XVIII- Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade ou subcontratações não autorizadas pela Contratante;
XIX- Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou em função de confiança no órgão contratante;
XX- Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
XXI- Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
XXII- Comunicar imediatamente qualquer alteração no seu estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone, faz e outros dados que forem importantes;
XXIII- A CONTRATADA obriga-se a atender ao objeto do Contrato de acordo com as especificações e critérios estabelecidos neste documento.
XXIV- Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
5.2- MÉTODOS, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
I- As Marmitex deverão ser entregues e acondicionadas em embalagens descartáveis e individualizadas, que acondicionem no mínimo 500 gramas de alimento, as quais devem ser preenchidas imediatamente após o preparo dos alimentos, com objetivo de preservá-los e proporcionar o consumo adequado e satisfatório.
II- Sendo a guarnição de salada servida em embalagem individual e separada.
III- As preparações da mesma guarnição carne (branca ou vermelha), poderão repetir-se no máximo três vezes na semana.
IV- A empresa fornecedora se comprometerá em servir os alimentos de 1ª qualidade e com total higiene, sob pena de ser recusado o seu recebimento.
V- Não será admitido, para efeito de recebimento, produto que esteja em desacordo ou conflitante com quaisquer especificações descritas no presente Termo.
VI- Qualquer tipo de alimento preparado em dias anteriores pela empresa, não poderá ser reutilizado no preparo das refeições a serem servidas à Prefeitura Municipal de Biquinhas.
VII- O fornecimento das refeições deverá obedecer as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação e demais normas aplicáveis à espécie.
5.3- São obrigações do CREDENCIANTE:
I- Fornecer os dados e informações completas para o correto fornecimento da alimentação pela CONTRATADA;
II- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
III- Efetuar o pagamento conforme estipulado no Contrato;
IV- Notificar a CONTRATADA para a substituição de produtos reprovados no Recebimento;
V- Exercer a fiscalização dos serviços, de modo a assegurar o cumprimento da execução do escopo contratado, verificando o cumprimento dos horários estabelecidos, quantitativos de refeições e descartáveis previstos, a compatibilidade com o cardápio estabelecido, registrando eventuais ocorrências;
VI- Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento;
VII- Preencher e enviar a Ordem de Serviço/Fornecimento de acordo com os critérios estabelecidos neste Projeto Básico;
VIII- Atestar as notas fiscais apresentadas para efeito de pagamento;
IX- Notificar à Contratada, formal e tempestivamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do objeto descrito neste estudo;
X- Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
XI- Caso haja mais de uma credenciada, a escolha do restaurante poderá ser de livre iniciativa de cada pessoa autorizada, que deverá fazê-lo pelos critérios que entenderem pertinentes ou através de sorteio público pela Administração.
CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO:
6.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da publicação do Edital, podendo ser prorrogado, a critério da administração.
CLÁUSULA SÉTIMA– DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 - A fiscalização do cumprimento do objeto deste pacto ficará a cargo do Secretário Municipal requisitante, que é a Secretária Aline Cristina Silva Amorim Mesquita, bem como pelo solicitante ou servidor por ele designado, o qual atestará a execução do objeto nas condições exigidas.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
8.1 - Caberá, ainda, à CREDENCIANTE, providenciar a publicação do presente Contrato, em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
9.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
9.1.1.deixar de entregar ou entregar os serviços em desacordo com os termos pactuados;
9.1.2.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.2.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.2.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.2.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.3.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
9.1.4.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
9.2.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
9.2.1.advertência;
9.2.2.multa;
9.2.3.impedimento de licitar e contratar e
9.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
9.3.2.as peculiaridades do caso concreto
9.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
9.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
9.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato
licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
9.4.1.Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, a multa será de 3% do valor do contrato licitado.
9.4.2.Para as infrações previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
9.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9.9.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.10.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.11.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.12.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.13.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO DESCREDENCIAMENTO:
10.1.– O credenciamento terá caráter precário, por isso, a qualquer momento o credenciado ou a Administração poderão denunciar o ajuste caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
10.2 - A rescisão do credenciamento obedecerá ao que preceituam os artigos 137 e 138, da Lei nº 14.133/2021, garantindo à credenciada o direito da ampla defesa e do contraditório.
10.3 - O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem indenização de qualquer natureza, mediante notificação prévia contraprova de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD:
11.1- A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
11.2- A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
11.3- A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
11.4- A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
11.5- A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
11.5.1- A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
11.6- A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
11.6.1- À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
11.6.1.1- A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
11.7- A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
11.7.1- A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
11.7.2- A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
11.8- A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.
11.9- O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.
11.10- O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO E CASOS OMISSOS
12.1- Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas - Minas Gerais, para dirimir eventuais dúvidas ou questões emergentes oriundas do presente Contrato.
12.2- Nos casos omissos serão aplicadas as regras da Lei 14.133/2021 e suas alterações, os princípios do Direito Administrativo e Constitucional e os princípios Gerais dos Contratos.
E, por estarem de comum acordo, firmam este termo em 02 (três) vias, juntamente e na presença de duas testemunhas idôneas.
Biquinhas - MG, de de 2025.
_________________________
Credenciante
Prefeito Municipal
_________________________
Credenciada
CNPJ
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00070 Inexigibilidade Nº: 000007
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21
(Nome da Empresa) , CNPJ Nº , sediada na Rua___________________ , nº ______, bairro________, CEP , município de ____________ , por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de Biquinhas, sob as penas da lei que:
I- Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
II- Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.
_______,_______ de ______ de 2025.
________________________
[Nome e assinatura do responsável pela empresa]