LICITAÇÃO · 13 de agosto de 2026
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ: 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos legais e normativos:
3.1. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 7 de agosto de 2014, e nº 155, de 27 de outubro de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que couber;
3.3. Decreto Municipal nº 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre Licitações e Contratos Administrativos e dando outras providências;
3.4. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem por finalidade demonstrar a necessidade e a viabilidade técnica e econômica da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular via tecnologia GPS/GSM/GPRS ou superior, compreendendo o fornecimento, em regime de comodato, cessão de uso ou outra forma que não implique aquisição definitiva dos equipamentos, a instalação, configuração, ativação, manutenção preventiva e corretiva dos dispositivos de rastreamento, bem como a disponibilização de plataforma informatizada para gerenciamento e monitoramento da frota em tempo real.
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
A contratação decorre da necessidade de aprimorar os mecanismos de gestão, controle e fiscalização da frota oficial do Município, composta por veículos utilizados pelas diversas Secretarias Municipais no desempenho de atividades administrativas, operacionais e na prestação de serviços essenciais à população. Atualmente, o acompanhamento da utilização dos veículos é realizado, em grande parte, por meio de controles manuais, o que dificulta a obtenção de informações precisas sobre deslocamentos, rotas percorridas, tempo de utilização, quilometragem, locais de parada e demais indicadores necessários à gestão eficiente da frota.
A implantação de um sistema de rastreamento possibilitará o monitoramento contínuo dos veículos, permitindo o acompanhamento em tempo real de sua localização, histórico de trajetos, velocidade, tempo de funcionamento, paradas e demais informações operacionais, proporcionando maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
Além de fortalecer o controle administrativo, o sistema contribuirá significativamente para a segurança patrimonial, reduzindo os riscos de furtos, roubos, desvios e utilização indevida dos veículos oficiais, possibilitando a rápida localização em situações de emergência e oferecendo maior proteção aos servidores e usuários transportados.
Sob o aspecto da eficiência administrativa, a solução permitirá a otimização das rotas, redução de deslocamentos desnecessários, melhor planejamento das atividades, diminuição do consumo de combustível, controle da quilometragem efetivamente percorrida, racionalização dos custos de manutenção e ampliação da vida útil da frota, gerando ganhos operacionais e economia para a Administração Pública.
A plataforma de gerenciamento também possibilitará a emissão de relatórios gerenciais, estatísticos e operacionais, subsidiando a tomada de decisões, a fiscalização dos contratos administrativos, o acompanhamento da produtividade da frota e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para modernizar a gestão da frota municipal, promovendo maior controle, segurança, economicidade, transparência e eficiência na utilização dos veículos oficiais, em consonância com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal e com os objetivos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento das contratações, à obtenção da proposta mais vantajosa e à busca da eficiência na gestão dos recursos públicos.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento foi realizado com base em uma análise na frota municipal, garantindo que as despesas estejam alinhadas com as diretrizes orçamentárias e o saldo disponível no Quadro de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), considerando que o Plano Anual de Contratação ainda não foi elaborado.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
A solução a ser contratada deverá atender às necessidades da Administração Municipal quanto ao monitoramento, controle e gerenciamento da frota oficial, observando os requisitos mínimos de desempenho, qualidade, segurança, confiabilidade e disponibilidade, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos no Termo de Referência.
Como requisitos mínimos, a empresa contratada deverá:
I – Fornecer, instalar, configurar, ativar e manter em pleno funcionamento os equipamentos de rastreamento veicular, em regime de comodato, cessão de uso ou outra modalidade que não implique aquisição definitiva dos dispositivos pelo Município;
II – Disponibilizar plataforma de monitoramento acessível via internet, com funcionamento ininterrupto (24 horas por dia, 7 dias por semana), permitindo o gerenciamento da frota em tempo real;
III – Possibilitar a visualização da localização dos veículos em mapa digital, com atualização automática das informações de posicionamento;
IV – Disponibilizar histórico de deslocamentos, rotas percorridas, quilometragem, velocidade, tempo de parada, tempo de funcionamento do veículo e demais informações operacionais;
V – Permitir a emissão de relatórios gerenciais, operacionais e estatísticos, em formatos compatíveis para exportação (PDF, Excel ou equivalente);
VI – Disponibilizar ferramenta para criação de cercas eletrônicas (geofencing), definição de pontos de interesse e emissão de alertas de entrada e saída de áreas previamente delimitadas;
VII – Possibilitar o cadastro de usuários com diferentes níveis de acesso, garantindo a segurança das informações e a rastreabilidade das operações realizadas na plataforma;
VIII – Disponibilizar suporte técnico durante toda a vigência contratual, compreendendo atendimento remoto e, quando necessário, atendimento presencial para manutenção, substituição ou reparo dos equipamentos;
IX – Realizar, sem ônus adicional para a Administração, a substituição dos equipamentos que apresentarem defeitos, falhas ou mau funcionamento durante a execução contratual;
X – Garantir sigilo, integridade e confidencialidade dos dados coletados, observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018);
XI – Disponibilizar treinamento inicial aos servidores indicados pela Administração para utilização da plataforma de monitoramento, bem como manual de operação em língua portuguesa;
XII – Manter equipe técnica qualificada para instalação, manutenção e suporte dos equipamentos durante toda a vigência do contrato.
Os equipamentos de rastreamento deverão possuir, no mínimo, as seguintes características:
· tecnologia de rastreamento por GPS/GNSS com transmissão de dados por rede GSM/GPRS/4G ou tecnologia superior;
· alimentação compatível com o sistema elétrico dos veículos da frota;
· transmissão automática das posições em intervalos configuráveis;
· memória interna para armazenamento de dados quando houver ausência de sinal de comunicação, com sincronização automática após o restabelecimento da conexão;
· resistência adequada às condições normais de operação automotiva.
A solução deverá apresentar elevado índice de disponibilidade, confiabilidade e estabilidade operacional, garantindo a continuidade do monitoramento da frota durante toda a execução contratual.
A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica compatível com o objeto, comprovada mediante apresentação dos documentos de habilitação exigidos na Lei nº 14.133/2021, além de demonstrar aptidão para execução de serviços de natureza semelhante.
Não haverá necessidade de realização de adequações estruturais significativas por parte da Administração Municipal, limitando-se às instalações dos equipamentos nos veículos e ao acesso dos servidores à plataforma eletrônica disponibilizada pela contratada.
A contratação deverá contemplar todos os custos necessários à perfeita execução dos serviços, incluindo equipamentos, instalação, configuração, licenças de uso da plataforma, comunicação de dados, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, atualizações de software, substituição de equipamentos defeituosos e demais despesas necessárias ao pleno funcionamento da solução, não sendo admitida cobrança adicional durante a vigência contratual, salvo nas hipóteses legalmente previstas.
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O levantamento da quantidade foi realizado com base nos serviços que serão executados:
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
01
Serviço de Rastreamento e Monitoramento Veicular
Unidade
600
02
Taxa de Adesão e Instalação do serviço de rastreamento e monitoramento veicular
Unidade
25
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Foram analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, por meio de consultas a outros editais, bem como termos de referência, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração.
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Para que possamos entender um pouco do mercado a respeito dos serviços referente ao objeto deste estudo, foi feito uma pesquisa por empresas especializadas no mercado, no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.pncp.gov.br). Adicionalmente, foi feito cotação de preços junto os mesmos. Trata-se de um serviço com especificações nas quais dificulta e limita as empresas que os fornece;
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento dos serviços, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base cotações feito com fornecedores e também em contratações análogas feitas no site Portal Nacional de Contratações Públicas (www.pncp.gov.br) conforme detalhado no Mapa de Preços.
O valor estimado para está contratação é de R$ 48.061,50 (quarenta e oito mil e sessenta e um reais e cinquenta centavos).
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Após análise das alternativas disponíveis, concluiu-se que a solução mais adequada para Após o levantamento das necessidades da Administração Municipal e a análise das soluções disponíveis no mercado, verificou-se que a alternativa mais adequada consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular, mediante disponibilização de plataforma tecnológica integrada e fornecimento dos equipamentos de rastreamento em regime de comodato ou cessão de uso, incluindo instalação, configuração, ativação, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e atualização contínua do sistema.
A solução deverá contemplar o monitoramento em tempo real dos veículos da frota municipal, por meio de plataforma acessível via internet, permitindo o acompanhamento da localização, histórico de trajetos, quilometragem percorrida, velocidade, tempo de parada, cercas eletrônicas, emissão de alertas, geração de relatórios gerenciais e demais funcionalidades necessárias à adequada gestão da frota.
Todos os equipamentos necessários ao funcionamento do sistema deverão ser fornecidos pela contratada, ficando sob sua responsabilidade a instalação, manutenção, substituição em caso de defeito, atualização tecnológica e suporte técnico durante toda a vigência contratual, sem custos adicionais para a Administração, exceto nas hipóteses legalmente previstas.
A solução deverá possibilitar o gerenciamento centralizado da frota municipal, permitindo aos gestores acompanhar a utilização dos veículos, otimizar rotas, reduzir deslocamentos
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
desnecessários, controlar o consumo de combustível, aumentar a segurança patrimonial e produzir informações gerenciais que subsidiem a tomada de decisões.
Soluções alternativas avaliadas
Durante a elaboração deste Estudo Técnico Preliminar foram analisadas as seguintes alternativas:
Alternativa 1 – Manutenção dos controles atualmente utilizados (controles manuais e registros administrativos)
Consiste na continuidade do acompanhamento da frota por meio de planilhas, registros em formulários, diários de bordo e controles administrativos.
Vantagens:
· Não gera investimento imediato em tecnologia;
· Não exige contratação específica.
Desvantagens:
· Baixa confiabilidade das informações;
· Ausência de monitoramento em tempo real;
· Maior possibilidade de falhas humanas;
· Dificuldade na fiscalização da utilização dos veículos;
· Limitação na geração de indicadores gerenciais;
· Menor controle sobre consumo de combustível, deslocamentos e produtividade da frota.
Em razão dessas limitações, esta alternativa não atende satisfatoriamente ao interesse público.
Alternativa 2 – Aquisição definitiva dos equipamentos de rastreamento pelo Município
Nesta hipótese, a Administração realizaria a compra dos equipamentos e contrataria separadamente serviços de comunicação de dados, software, manutenção e suporte técnico.
Vantagens:
· Incorporação dos equipamentos ao patrimônio municipal.
Desvantagens:
· Maior investimento inicial;
· Necessidade de aquisição periódica de novos equipamentos em razão da obsolescência tecnológica;
· Custos adicionais com manutenção, reposição, licenciamento, comunicação de dados e suporte técnico;
· Maior complexidade na gestão contratual e operacional.
Considerando o ciclo de atualização tecnológica dos equipamentos eletrônicos, esta alternativa mostra-se menos vantajosa sob os aspectos técnico e econômico.
Alternativa 3 – Contratação de solução completa (SaaS + equipamentos em comodato)
Consiste na contratação de empresa especializada responsável pelo fornecimento integral da solução, incluindo equipamentos, instalação, plataforma de monitoramento, comunicação de dados, manutenção, atualizações tecnológicas e suporte técnico durante toda a vigência contratual.
Vantagens:
· Menor investimento inicial pela Administração;
· Atualização tecnológica permanente;
· Manutenção e substituição dos equipamentos sob responsabilidade da contratada;
· Redução dos riscos operacionais;
· Plataforma integrada de gerenciamento;
· Maior disponibilidade do sistema;
· Melhor relação custo-benefício;
· Facilidade de gestão contratual;
· Maior eficiência, segurança e controle da frota.
Desvantagens:
· Dependência da prestação continuada do serviço pela contratada, mitigada pela adequada fiscalização contratual.
Solução escolhida
Após a análise das alternativas, conclui-se que a Alternativa 3 representa a solução mais vantajosa para a Administração Pública, por atender integralmente às necessidades do Município sob os aspectos da eficiência, economicidade, segurança, modernização da gestão e melhor relação entre custo e benefício.
A contratação da solução completa permitirá a implantação imediata do sistema de rastreamento sem necessidade de investimentos em infraestrutura própria ou aquisição definitiva de equipamentos, assegurando tecnologia atualizada, suporte especializado, manutenção contínua e elevado nível de disponibilidade do serviço.
Dessa forma, a solução proposta encontra-se alinhada aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento, transparência e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão da frota municipal e para a utilização mais racional dos recursos públicos.
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
Nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, o parcelamento do objeto da contratação foi analisado e, por critérios técnicos e de economicidade, considerou-se inviável e desaconselhável a divisão do objeto em partes.
O serviço de rastreamento e monitoramento de veículos é uma solução integrada, que depende do fornecimento conjunto e compatível de equipamentos, sistema de software, suporte técnico e relatórios gerenciais, operando de forma coordenada e centralizada.
A fragmentação dessa solução poderia comprometer a funcionalidade, a interoperabilidade do sistema, bem como a segurança da informação e a eficiência operacional da frota.
Além disso, a contratação única evita conflitos de responsabilidade entre diferentes fornecedores, facilita a gestão do contrato e proporciona ganhos de escala, o que pode resultar em menores custos globais para a Administração Pública.
Dessa forma, justifica-se a contratação do objeto de forma global, por se tratar de um serviço com natureza indivisível do ponto de vista técnico-operacional, garantindo maior eficiência, controle e economicidade à Administração.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
Os principais resultados pretendidos são:
· Implantar sistema informatizado de monitoramento em tempo real de toda a frota municipal, permitindo o acompanhamento contínuo da localização e utilização dos veículos;
· Fortalecer o controle administrativo sobre os deslocamentos realizados, possibilitando o registro preciso de rotas, quilometragem percorrida, tempo de utilização, velocidade, paradas e demais informações operacionais;
· Aumentar a segurança dos veículos, servidores e usuários dos serviços públicos, contribuindo para a prevenção de furtos, roubos, extravios e utilização indevida dos veículos oficiais;
· Otimizar o planejamento das rotas e dos deslocamentos, reduzindo percursos desnecessários, tempo de viagem e custos operacionais;
· Promover economia no consumo de combustível, redução do desgaste da frota e maior controle sobre a manutenção preventiva e corretiva dos veículos;
· Disponibilizar informações gerenciais confiáveis para subsidiar a tomada de decisões pelos gestores públicos, permitindo melhor planejamento das atividades e maior eficiência na gestão da frota;
· Possibilitar maior controle da execução dos serviços prestados pelos veículos vinculados às diversas Secretarias Municipais, aumentando a produtividade e a qualidade dos serviços públicos;
· Produzir relatórios gerenciais, operacionais e estatísticos que auxiliem na fiscalização contratual, na prestação de contas, na auditoria e no controle interno;
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
· Ampliar a transparência e a rastreabilidade da utilização dos veículos oficiais, contribuindo para o fortalecimento dos mecanismos de governança e de controle da Administração Pública;
· Modernizar a gestão da frota municipal mediante a utilização de tecnologia de rastreamento e monitoramento, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.
Espera-se, ao final da implantação da solução, que a Administração Municipal disponha de um sistema integrado, confiável e de alta disponibilidade, capaz de fornecer informações em tempo real sobre toda a frota, permitindo maior controle operacional, redução de custos, aumento da segurança patrimonial e melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população, assegurando a utilização racional dos recursos públicos e o aperfeiçoamento da gestão administrativa.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Para viabilizar a implantação da solução proposta, a Administração Municipal deverá adotar as seguintes providências antes da contratação e durante a fase de implementação:
13.1. Identificar e relacionar os veículos da frota municipal que receberão os equipamentos de rastreamento, definindo a quantidade de dispositivos a serem instalados e as Secretarias Municipais contempladas.
13.2. Definir as especificações técnicas mínimas da solução de rastreamento e monitoramento, contemplando as funcionalidades da plataforma, características dos equipamentos, requisitos de segurança da informação, disponibilidade do sistema, emissão de relatórios, cercas eletrônicas, alertas, histórico de trajetos e demais funcionalidades necessárias ao atendimento das demandas da Administração.
13.3. Elaborar o Termo de Referência, contendo a descrição detalhada do objeto, quantitativos, requisitos técnicos, critérios de habilitação, condições de execução, obrigações das partes, critérios de medição e pagamento, fiscalização contratual e demais condições necessárias à contratação.
13.4. Designar servidor(es) responsável(is) pela gestão e fiscalização do contrato, nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, para acompanhar a execução dos serviços, verificar o cumprimento das obrigações contratuais e atestar a regular prestação dos serviços.
13.5. Planejar, em conjunto com a empresa contratada, o cronograma de instalação dos equipamentos, de forma a minimizar impactos na utilização da frota e garantir a continuidade dos serviços públicos.
13.6. Promover o cadastramento dos veículos, usuários e perfis de acesso na plataforma de monitoramento, bem como realizar a configuração inicial do sistema conforme as necessidades da Administração.
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
13.7. Capacitar os servidores responsáveis pela gestão da frota e fiscalização contratual para utilização da plataforma de monitoramento, interpretação dos relatórios gerenciais e operação das funcionalidades disponibilizadas pela contratada.
13.8. Estabelecer rotinas administrativas para utilização das informações geradas pelo sistema de rastreamento, visando ao controle da frota, à otimização dos deslocamentos, ao acompanhamento dos indicadores de desempenho e ao aperfeiçoamento da gestão dos veículos oficiais.
Registra-se que não há necessidade de realização de obras, adaptações estruturais ou aquisição de infraestrutura tecnológica pela Administração Municipal, uma vez que a solução será disponibilizada integralmente pela empresa contratada, cabendo ao Município apenas disponibilizar os veículos para instalação dos equipamentos e indicar os servidores responsáveis pelo gerenciamento e fiscalização do contrato.
14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange os itens deste estudo.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Com a contratação pretendida, não haverá impactos ambientais, não sendo necessárias as respectivas medidas mitigadoras.
16. DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do servidor designado pelo Secretário de Obras, Serviços e Transportes e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro Costa.
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
Biquinhas, 24 de julho de 2026.
ANALDO HENRIQUE DE CARVALHO
Secretário de Obras, Serviços e Transportes.
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe Do Setor De Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe De Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Equipe De Planejamento