LICITAÇÃO · 7 de outubro de 2026
TERMO DE DISPENSA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ: 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS CEP: 35.621-0000
DA DISPENSA DA ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E DA ANÁLISE DE RISCOS
É cediço que a Lei 14.133/2021 traz disciplina específica em relação à instrução dos processos de contratação direta, no seu art. 72 ao se referir ao “estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo”, emprega a expressão “se for o caso”.
Desse modo, é possível compreender que nem todo processo de contratação direta necessitará de um Estudo Técnico Preliminar.
Neste mesmo sentido, o Decreto Municipal nº 90, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências, traz a seguinte previsão em seu art. 8º:
Art. 8º - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
- Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, independentemente da forma de contratação;
- Contratações diretas previstas nos artigos 74 e 75, da Lei nº 14.133/21;
- contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133/21;
- Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
Para os fins dos presentes autos, com base no aspecto discricionário conferido à Administração pelo art. 72, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, entende-se que a menor complexidade e baixo valor do objeto enseja a prescindibilidade de Estudo Técnico Preliminar - ETP e de análise de riscos.
Ainda assim, consigne-se que as informações necessárias e suficientes ao pleito, capazes de maximizar o interesse público, provendo a devida segurança transacional, encontram-se nos artefatos documentais que compõem a instrução processual.
Portanto, pode-se concluir que as definições aqui trazidas até o momento aplicam-se ao caso de dispensa de licitação.
Biquinhas, 30 de setembro de 2026.
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Membro da Equipe de Planejamento
ELBIONE CRITINA RODRIGUES ALVES SILVA
Membro da Equipe de Planejamento