LICITAÇÃO · 10 de julho de 2026
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Assistência Social.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
A presente contratação tem por finalidade a aquisição de materiais de construção destinados à execução do Programa Habitacional do Município de Biquinhas/MG, voltado ao atendimento de famílias em situação de déficit habitacional, previamente selecionadas mediante procedimento de chamamento público realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
A demanda decorre da necessidade de promover melhorias nas condições de moradia da população do município, assegurando o acesso à habitação digna e adequada, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da redução
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
das desigualdades sociais e da garantia dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal.
O Programa Habitacional Municipal contempla ações de construção, conclusão, ampliação, reforma e melhoria habitacional, destinadas a famílias que residem em imóveis com condições precárias de habitabilidade, insalubridade, insegurança estrutural ou insuficiência de espaço físico para acomodação adequada de seus integrantes.
A contratação mostra-se necessária para viabilizar a continuidade e ampliação da política pública habitacional desenvolvida pelo Município, permitindo a aplicação dos recursos disponíveis de forma eficiente e transparente.
Além dos benefícios diretos às famílias contempladas, a aquisição dos materiais contribuirá para a melhoria das condições sanitárias, de segurança e de salubridade das residências atendidas, refletindo positivamente na qualidade de vida da população e na promoção do desenvolvimento social do Município.
Diante do exposto, a contratação é imprescindível para assegurar a execução do Programa Habitacional Municipal e o atendimento das demandas habitacionais identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo ao interesse público e às finalidades sociais da Administração Pública.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa do setor demandante, conversa com o responsável pelas obras no âmbito municipal e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A licitante deverá garantir integralmente a qualidade dos materiais fornecidos, responsabilizando-se pela substituição imediata daqueles que apresentarem defeitos, vícios, avarias ou que não atendam às especificações técnicas e aos padrões de qualidade estabelecidos neste Estudo Técnico Preliminar e no eventual Edital.
Os materiais deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias úteis, contados da confirmação do pedido, mediante emissão da Autorização de Fornecimento (NAF) e da respectiva Nota de Empenho, em remessa única.
Os interessados deverão informar, no momento da apresentação da proposta, as respectivas marcas dos materiais ofertados, os quais deverão possuir qualidade comprovada e atender integralmente às especificações técnicas exigidas.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Os materiais fornecidos deverão ser novos, sem uso, e entregues em suas embalagens originais, contendo externamente informações como data de fabricação e validade, quando aplicável, quantidade, identificação do fabricante e demais informações exigidas pela legislação pertinente, de modo a garantir a segurança no transporte, no armazenamento e na identificação do seu conteúdo.
Os materiais deverão ser devidamente embalados, acondicionados e transportados em condições adequadas, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada a preservação de sua integridade até a efetiva entrega.
A entrega deverá ser realizada no local de execução da obra, indicado pela Secretaria Municipal competente na Autorização de Fornecimento ou em outro documento oficial, cabendo à contratada todas as despesas relativas ao transporte, carga, descarga e demais custos necessários ao fiel cumprimento da obrigação.
O responsável pelo recebimento não aceitará materiais que apresentem defeitos, imperfeições, avarias, prazo de validade inadequado, ou que estejam em desacordo com as especificações técnicas, com as condições estabelecidas no Edital, neste Estudo Técnico Preliminar ou com as normas legais e técnicas aplicáveis ao objeto. Nessas hipóteses, a contratada deverá promover a substituição imediata dos materiais recusados, sem qualquer ônus para a Administração, sob pena de aplicação das sanções administrativas e demais penalidades previstas na legislação vigente e no instrumento contratual.
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
A secretaria de Assistência Social fez o levantamento de sua respectiva demanda. Com isto, ficou demonstrando que o quantitativo é proveniente do resultado da consolidação das quantidades planejadas e informadas pelo responsável.
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
1.
Adaptador de solda/rosca de 20 mm x1/2
Unidade
10
2.
Adaptador Flange 20 mm soldavel
Unidade
5
3.
Apagador de 1 tecla simples de embutir
Unidade
10
4.
Boquilha para lâmpada
Unidade
30
5.
Braço para Chuveiro
Unidade
5
6.
Brita Nº 1
Tonelada
50
7.
Caibro de eucalipto 5x6
Metro
260
8.
Caibro guajará 5 x 4,00
Metro
50
9.
Caixa Dágua PVC 500L
Unidade
10
10
Caixa de descarga completa.
Unidade
5
11
Caixa de Gordura
Unidade
5
12
Cal C/20 Kg Para Massa
Saco 20 Quilogramas
100
13
Cerâmica
Metro Quadrado
300
14
Chuveiro
Unidade
5
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
15
Cimento CP2
Saco 50 Quilogramas
200
16
Conjunto sanitário 3 peças
Jogo
10
17
Disjuntor 30 A
Unidade
10
18
Engate flexível de 1/2'' x 40 cm
Unidade
5
19
Fio de 2,5 mm
Metro
300
20
Fio paraleo marron
Metro
500
21
Janela Basculante 0,60 x 0,60
Unidade
5
22
Janela Veneziana 1,20 x 1,00
Unidade
30
23
Joelho 90° soldável de 20 mm
Unidade
10
24
Joelho de esgoto de 100 mm
Unidade
10
25
Kit cavalete copasa
Unidade
10
26
Kit para Banheiro
Unidade
5
27
lâmpada de 110 v X60 w
Unidade
30
28
Mangueira corrugada de 25 mm
Metro
200
29
Padrão monofásico a favor
Unidade
5
30
Padrão monofásico contra
Unidade
5
31
Peça de 7 metros 10 a 12
Unidade
50
32
Peça de 7 metros 12 a 14
Unidade
50
33
Peça de 7 metros 8 a 10
Unidade
50
34
Peça de eucalipto 2,5 metros 6 a 8
Unidade
50
35
Peça de eucalipto 3,20 metros 10 a 12
Unidade
50
36
Peça de eucalipto 4 metros 12 a 14
Unidade
50
37
Peça de eucalipto 5x11
Metro
140
38
Peça guajará 5 x 11
Metro
50
39
Peça guajará 5 x 15
Metro
30
40
Peça guajará 5 x 20
Metro
50
41
Pia para cozinha em ardósia 120x0,60
Unidade
5
42
Porta Laminada 2,10 x 0,70
Unidade
10
43
Porta Laminada 2,10 x 0,80
Unidade
10
44
Prego 19 x 42
Quilograma
10
45
Quadro de comando para 3 disjuntores
Unidade
3
46
Registro de pressão 3/4''
Unidade
5
47
Ripa de eucalipto 1,5 x 3,20
Metro
400
48
Ripão de eucalipto 5 x 3,5
Metro
50
49
Tanque duplo de marmore
Unidade
5
50
Tê de esgoto de 100 mm
Unidade
5
51
Telha Amiant 2,44 x 0,50, 3mm
Unidade
50
52
Telha Colonial
Unidade
10000
53
Tijolo 12 Furo Bloco
Unidade
20000
54
TINTA ESMALTE 3600.
Unidade
10
55
Tinta látex 18 litros
Unidade
20
56
Tinta selador acrílico 18 litros
Unidade
10
57
Tomada simples de embutir
Unidade
50
58
Torneira bóia de 1/2"
Unidade
5
59
Torneira Para Pia Plástica Com Chuveiro
Unidade
5
60
Torneira Plástica Para Lavatório
Unidade
10
61
Treliça
Metro
1000
62
Tubo De Esgoto 40mm
Metro
30
63
Tubo soldável de 20 mm...
Metro
20
64
Válvula para Lavatório
Unidade
5
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Não é o caso da contratação em tela, tendo em vista a natureza do objeto, pois há no mercado Nacional diversas empresas que comercializam os objetos deste estudo, o que possibilita ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação.
Toda a execução, gerenciamento e logística para realização dos fornecimentos será de responsabilidade da empresa contratada, evitando-se a administração pública municipal a responsabilidade de transporte na entrega do objeto deste estudo. Assim como, garantia da continuidade dos serviços prestados pelos órgãos municipais, evitando quaisquer indisponibilidades ou atraso dos serviços prestados aos usuários dos serviços públicos.
Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais e regionais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização de pesquisas, considerando opções mais eficientes, em respeito ao interesse público, e que melhor atendem aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a aquisição dos itens que são objetos deste estudo.
A realização da pesquisa de preços para a contratação no âmbito da administração municipal foi feita através de procedimentos prévios e indispensáveis para a verificação de existência de recursos financeiros suficientes para cobrir despesas decorrentes da contratação.
De acordo com os valores unitários estimados para cada item, encontrados na pesquisa de preços realizada pela administração pública de Biquinhas/MG, e considerando-se os quantitativos solicitados, estima-se o valor total de R$ 250.489,55 (Duzentos e cinquenta mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Das soluções:
1ª Solução: Buscar Atas de Registro de Preços disponíveis para a realização de adesão.
2ª Solução: Aquisição dos produtos listados no quadro de detalhamento por meio de licitação própria.
Da análise:
1ª Solução: Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a Adesão Externa a uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.
2ª Solução: A aquisição dos produtos listados através de pregão eletrônico se torna mais viável, pois irá contribuir na contra parcelada dos itens, e a não paralização dos serviços. Lembrando ainda que neste caso a compra poderá ser à medida que for solicitando, não deixando estoques para que haja possíveis perdas.
Da conclusão:
Com o exposto, diante da inviabilidade de adesão e uma vez que, esta equipe conclui que se deve realizar licitação própria, nos termos da Solução 2, utilizando recurso próprio municipal, para a compra dos itens presentes neste Estudo.
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
A quantidade a ser contratada será entregue de forma parcelada tendo em vista que o objeto possui natureza divisível, levando em consideração o município não dispor de almoxarifado ou local adequado de armazenamento sem risco de perecimento, na medida da demanda e do andamento de obra ou serviço.
Nesse sentido, há conveniência da entrega com previsão de serem de forma parcelados conforme a necessidade, visando minimizar os riscos de desabastecimento e reduzir os custos necessários.
Nesse sentido, justifica-se ainda a motivação para a entrega de forma parcelada em razão da demanda ser eventual e futura, de acordo com a necessidade dos serviços demandados.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
A contratação visa possibilitar a execução do Programa Habitacional do Município de Biquinhas/MG, mediante o fornecimento de materiais de construção necessários à realização de construções, ampliações, reformas, conclusões de obras e demais melhorias habitacionais destinadas às famílias beneficiárias selecionadas conforme critérios estabelecidos em chamamento público.
Espera-se proporcionar melhores condições de moradia, segurança, conforto, acessibilidade e salubridade às famílias atendidas, contribuindo para a redução da situação de déficit habitacional identificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Pretende-se promover a dignidade da pessoa humana, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população beneficiária, bem como reduzir os riscos decorrentes de moradias precárias, inadequadas, insalubres ou inacabadas, garantindo condições mínimas de habitabilidade e segurança às famílias contempladas.
Como resultado institucional, busca-se fortalecer as políticas públicas municipais de habitação e assistência social, ampliar a efetividade das ações voltadas à proteção social básica, reduzir o déficit habitacional qualitativo existente no Município e assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos em benefício da população.
Adicionalmente, espera-se promover maior eficiência na execução do Programa Habitacional Municipal, mediante a aquisição planejada e padronizada dos materiais de construção, garantindo economicidade, transparência, controle dos gastos públicos e atendimento do interesse público.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não se configura necessária a elaboração de cronograma para adequação de ambientes visando o início da execução do objeto.
O objeto da presente contratação não apresenta peculiaridades que justifiquem a necessidade de capacitação constante de servidores.
Considerando o exposto, não há risco de a contratação falhar em relação a adequações do ambiente da organização, pois tais adequações não são necessárias.
A gestão da distribuição desses materiais será através do controle da emissão das notas de empenho, ou seja, do recebimento das notas de empenhos pelos fornecedores, bem como do acompanhamento das entregas, o que será realizado pelo servidor da área ou órgãos requisitantes.
14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
completa prestação do objeto principal, e no momento há o processo 82/2025 que abrange alguns dos itens deste estudo.
15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
A contratação para aquisição de materiais de construção destinados ao Programa Habitacional do Município de Biquinhas/MG apresenta potenciais impactos ambientais relacionados à extração de matérias-primas, fabricação, transporte, armazenamento e utilização dos materiais. Entretanto, tais impactos são considerados de baixa a média relevância e podem ser mitigados mediante a adoção de medidas adequadas de gestão e fiscalização.
Como principais impactos ambientais potenciais, destacam-se:
I – geração de resíduos de construção civil decorrentes da execução das obras e melhorias
habitacionais;
II – consumo de recursos naturais utilizados na fabricação dos materiais de construção;
III – emissão de poluentes atmosféricos decorrentes do transporte dos materiais;
IV – descarte inadequado de embalagens, sobras e resíduos de construção;
V – utilização inadequada dos materiais, ocasionando desperdícios.
Para minimizar tais impactos, serão adotadas as seguintes medidas de tratamento:
a) aquisição de materiais que atendam às normas técnicas e padrões de qualidade vigentes, reduzindo perdas, retrabalhos e desperdícios;
b) planejamento das aquisições e das entregas, visando evitar excesso de estoque, deterioração de materiais e transporte desnecessário;
c) orientação aos beneficiários e responsáveis pela execução das melhorias habitacionais quanto ao uso racional dos materiais e à destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados;
d) separação e destinação correta dos resíduos de construção civil, sempre que possível, observando a legislação ambiental aplicável;
e) reaproveitamento de materiais remanescentes em outras intervenções habitacionais, quando tecnicamente viável;
f) fiscalização da utilização dos materiais fornecidos pelo Município, de forma a evitar desperdícios, desvios e descarte inadequado;
g) incentivo à aquisição de materiais produzidos em conformidade com a legislação ambiental e com processos produtivos que observem práticas sustentáveis.
Dessa forma, conclui-se que os impactos ambientais decorrentes da contratação são passíveis de mitigação por meio de medidas administrativas e operacionais adequadas, não havendo impedimentos ambientais relevantes à realização da aquisição pretendida.
16. DA FISCALIZAÇÃO14
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Assistência Social, Servidora Luciana Mendes Ferreira e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
17. CONCLUSÃO E DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE15
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 02 de julho de 2026.
LUCIANA MENDES FERREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES
Agente de Planejamento
15 Art. 18, inciso XIII, §1º da Lei 14.133/2021