LICITAÇÃO · 15 de outubro de 2024
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal Obras, Serviços e Transportes.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
Aquisição de combustíveis (gasolina comum, diesel aditivado S-10, diesel comum), para suprir as necessidades da frota de veículos e máquinas oficiais da Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
O levantamento da quantidade foi feito através da média de consumo dos últimos meses e acrescidas quantidades para que não haja escassez de itens, juntamente com análise e o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A aquisição se faz necessária para o abastecimento da frota de veículos em razão da necessidade de garantir o abastecimento da frota de veículos em caráter contínuo e ininterrupto, a fim de que os serviços desenvolvidos não sofram problema de continuidade. A quantidade estimada baseia-se na média de consumo de anos anteriores, considerando a frota.
O abastecimento dos veículos de propriedade do Município de Biquinhas – MG deverá ser efetuado nos postos de revenda de combustíveis do fornecedor (bombas de abastecimento de combustíveis), obedecendo às normas da Agência Nacional do Petróleo. A contratada deverá fornecer, diretamente ou por meio de postos credenciados, combustível para abastecimento da frota de veículos a serviço do Município, imediatamente após a formalização do contrato, disponibilizar o atendimento, abastecendo os veículos com o combustível adequado, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas.
O fornecimento de combustíveis ocorrerá em rede de postos de abastecimento da contratada, ou por ela credenciados, nas quantidades estabelecidas pelo contratante, de segunda a sexta-feira, em horário comercial e, excepcionalmente, aos sábados, domingos e feriados. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. Os combustíveis objetos deste contrato deverão atender às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme legislação em vigor.
A contratada deverá utilizar mão de obra especializada em cumprimento às normas técnicas que regem o mercado de fornecimento de combustíveis, fornecendo a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho.
A Contratada deve manter equipamentos e demais materiais necessários à prestação dos serviços em bom estado de funcionamento.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações da Secretaria Municipal Obras, Serviços e Transportes com base nos meses anteriores:
Item
Descrição
Unidade
Qntd.
01
Álcool combustível automotivo
Litro
60.000
02
Gasolina Automotiva, Comum
Litro
100.000
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
03
Óleo Diesel Automotivo Comum
Litro
200.000
04
Óleo Diesel S-10 Original
Litro
200.000
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Foi realizado o levantamento de mercado visando buscar a melhor solução para o problema existente. Fizemos pesquisa de mercado para aquisição de combustíveis para atender a demanda de todos os órgãos do executivo municipal. Em sede de informação, a pesquisa de mercado foi realizada através de todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais e regionais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços conforme apresentando no mapa de cotações.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade do item, concluindo- se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado com fornecedores locais e também nos sites da AMM Licita (www.ammlicita.org.br), conforme detalhado no Mapa de Preços.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Com Base nos requisitos definidos, foram realizados levantamentos para identificar soluções existentes no mercado para atender os requisitos estabelecidos, objetivando alcançar os resultados pretendidos e atender a necessidade da aquisição, levando em considerando os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização.
Das Soluções:
Solução 01: Implantação de posto próprio.
Solução 02: Realizar Licitação Própria.
Da análise:
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Solução 01: Implantação de tanques para abastecimento próprio, não se faz viável no momento, visto que o gasto em relação aquisição e montagem de todo o equipamento necessário ficaria muito alto além de um local adequado para o mesmo.
Solução 02: É possível a realização de licitação, pois a mesma é mais viável, tendo em vista atender as necessidades de todos os órgãos do executivo municipal. Trata-se da solução mais vantajosa e interessante no âmbito de economicidade.
Da Conclusão:
Com o exposto, esta equipe conclui que a solução nº 2 é a mais viável para aquisição dos itens, conclui-se que a solução mais vantajosa para a Administração Pública é a aquisição dos itens por meio de licitação própria, conforme valores mencionados no mapa de cotações, tendo em vista que não se enquadra na outra solução apresentada, devido aos valores e ao tempo. Desta forma, diante da vantajosidade econômica já apresentada e das informações quanto aos recursos a serem utilizados para a aquisição, restou-se demonstrado que a melhor solução é a aquisição dos itens por licitação própria.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
O fornecimento do objeto em tela será realizado de maneira parcelada de acordo com a necessidade de cada setor.
O fornecimento será por meio de requisição devidamente assinada pelo servidor responsável, contando a data da autorização bem como a identificação do veículo.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
Os resultados pretendidos com a presente contratação são:
Em relação à eficácia: atendimento de todas as demandas de transporte, no suporte à atividade finalística do órgão;
Quanto à eficiência: assegurar a continuidade da prestação de tais serviços, e do uso racional dos recursos financeiros; Com a contratação dos serviços busca-se também, atender ao princípio da economicidade, cuja meta é a obtenção da melhor relação custo- benefício possível que uma alocação de recursos financeiros, econômicos e administrativos possa alcançar, permitindo assim que os serviços sejam realizados de forma rápida, econômica e sustentável.
Em geral garantir atendimento integral aos munícipes que necessitarem de consulta e procedimentos médicos fora do município permitindo o diagnóstico e tratamento das doenças, fortalecendo a atenção básica de saúde no Município, trazendo mais qualidade aos serviços prestados e ampliando a capacidade de resposta às necessidades de saúde da população.
Garantir o transporte dos alunos da rede municipal de ensino e atender quaisquer demanda dos demais setores deste município.
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Após a realização do ETP, o termo de referência será elaborado, respeitando todas as normas e etapas da fase interna, em seguida será realizada a licitação através de pregão eletrônico. A licitação estando homologada e assinada poderá ser emitida a nota de empenho para aquisição dos itens licitados.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Existe outro processo licitatório, sendo o de n.º 38, que apesar de ser do ano de 2023, onde ainda está sendo feito as ordens de fornecimento. A nova contratação se faz necessária devido ao esgotamento do saldo existente de alguns itens e de sua validade, assim, de maneira a não interromper o funcionamento dos serviços, dá-se início à nova contratação.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Dada à natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores quanto à sua atividade.
Deverá ser recomendado ao licitante vencedor, conforme previsão neste instrumento, que a contratada deverá adotar práticas de sustentabilidade no decorrer da validade do contrato.
DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato14 que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo da Secretaria Municipal Obras, Serviços e Transportes, Servidor Luís Henrique Amaral e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 01 de outubro de 2024.
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021 12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021 13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021 14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
LUÍS HENRIQUE AMARAL
Secretária Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Oficial de Administração