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Congresso

LICITAÇÃO · 22 de fevereiro de 2024

RAFITICAÇÃO

LICITAÇÃO

RAFITICAÇÃO

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 00006 / 2024

Dispensa Nº: 000003 / 2024

Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, bem como com base no parecer jurídico emitido pelo Senhor Assessor, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de prestação de serviços de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias do interesse do Município de Biquinhas, solicitado pela Secretaria de Administração e Finanças.

Determino a contratação da empresa ASSOCIAÇAO MINEIRA DE MUNICIPIOS, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.

Encaminhar este processo para elaboração do contrato na forma determinada na legislação e convocar o licitante para celebrar o Contrato.

Publique-se e Cumpra-se.

Biquinhas - MG, 05 de fevereiro de 2024.

ARISLEU FERREIRA PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3710, em 22 de fevereiro de 2024. Código identificador C5342066: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.