LICITAÇÃO · 29 de abril de 2024
MINUTA DE EDITAL
LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00027 INEXIGIBILIDADE Nº 000005
• OBJETO: Credenciamento objetivando a contratação de serviços especializados de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.
• LOCAL: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônicos serão credenciados através do site https://ammlicita.org.br/
• PERÍODO: 29 de abril de 2024.
• HORÁRIO: Até as 16h00min do dia 31/12/2024.
• DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: A partir de 29 de abril de 2024.
• MODO: Aberto
• CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites https://ammlicita.org.br/ e www.biquinhas.mg.gov.br, ou na sala do Setor de Licitação, à Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas/MG.
•ESCLARECIMENTOS: e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br, telefones (37) 3546-1153/1173, ou na sala do Setor de Licitação.
• REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 0009/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00027 INEXIGIBILIDADE Nº 000005
I - PREÂMBULO
Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, com sede administrativa na Rua Goiás, nº. 986, Centro, CEP 35621-000, CNPJ nº. 18.296.640/0001-56, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00027, na modalidade Inexigibilidade nº 000005, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, Decretos Municipais nº. 086/2023 e 90/2023 e demais condições fixadas neste Edital para o recebimento de propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 001/2024, de forma exclusiva pelo método eletrônico.
II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - O Credecimento será realizado por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
2 - Os trabalhos serão conduzidos pela servidora da Prefeitura Municipal de Biquinhas, Lorena Souza Oliveira Menezes, designada Agente de Contratação, e integrarão a Equipe de Apoio os servidores Bethânia Bernardes Oliveira e Araújo,Geane Antônia Ribeiro, Carlita Maria da Silva, Maurilio Geraldo da Silva, Nádia Betânia Silva e Lima, Lucas Antônio da Silva e Leandro Alves dos Passos , designados pela Portaria nº. 001/24, publicada em 02/01/2024.
III - OBJETO
1 – O objeto do presente Edital é o Credecimento de pessoa jurídica para contratação de serviços especializados de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
IV - ÁREA SOLICITANTE
Secretaria de Obras, Serviços e Transportes
V - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis após a publicação do presente Edital.
2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis.
3 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br.
4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
5 - Acolhida a impugnação, se possível, será editado adendo ao presente edital ou será decretada a nulidade e a administração fará a publicação de novo edital.
VI - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1 - Os interessados em participar deste Credenciamento deverão credenciar-se, previamente,
perante o sistema eletrônico www.ammlicita.org.br.
1.1 - Os interessados deverão enviar como anexo no ato do pedido de participação: Contrato social da empresa, CNPJ, Dados bancários, endereço de e-mail, contato telefônico e informações dos sócios (nome completo, endereço, CPF, Identidade, nº de telefone, endereço de e-mail).
2 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelos atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5 - A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023.
5.1 - A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte e que sejam sediadas local e regionalmente, ou seja, há uma distância de 100 km (cem quilômetros) do centro geográfico do município de Biquinhas.
5.1.1 - A comprovação da distância entre os municípios será verificada através de consulta no sítio eletrônico www.google.com/maps.
5.2 - Será concedido também, nos limites e condições descritas no caput deste item, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.
6 - Não poderão disputar esta licitação:
6.1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
6.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
6.4 - pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
6.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
6.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
6.8 - agente público do órgão ou entidade licitante;
6.9 - pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
6.10 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
6.11 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
7 - O impedimento de que trata o item 6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
8 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.2 e 6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
9 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
10 - O disposto nos itens 6.2 e 6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
11 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
12 - A vedação de que trata o item 6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
VII - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO
1 - Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.
2 - A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
3 - Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas que atenderem todos os requisitos estabelecidos por este edital.
3.1 - O resultado do presente credenciamento será afixado no Portal do Município da Prefeitura Municipal de Biquinhas.
4 - No cadastramento da inscrição, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que os valores estabelecidos no Anexo II compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo
7°, XXXIII, da Constituição;
4.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5 - O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.1 - no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
6.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7 - A falsidade da declaração de que trata os itens 4 ou 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
8 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a inscrição dos licitantes convocados para habilitação.
9 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
10 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
VIII - DO DESCREDENCIAMENTO
1 – O credenciamento terá caráter precário, por isso, a qualquer momento o credenciado ou a Administração poderão denunciar o ajuste caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
2 - A rescisão do credenciamento obedecerá ao que preceituam os artigos 137 e 138, da Lei nº 14.133/2021, garantindo à credenciada o direito da ampla defesa e do contraditório.
3 - O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem indenização de qualquer natureza, mediante notificação prévia contraprova de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
IX - DA CONVOCAÇÃO
1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www.ammlicita), no período de 29/04/2024 a 31/12/2024.
2 - O Município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;
3 - O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:
3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou
3.2 - Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço do Setor de Compras e Licitações, Rua Goiás, nº 986, Bairro Centro, em Biquinhas- MG, CEP: 35.621-000;
3.3 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 2, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.
4 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da sede do Município de Biquinhas, no site www.biquinhas.mg.gov.br, www.ammlicita.org.br e no diário eletrônico municipal.
5 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município.
X - DOS PREÇOS PRATICADOS
O valor constante do anexo foi fixado em conformidade com o Capítulo VI do Decreto n°. 090 de de 28 de dezembro de 2023, respeitando a real capacidade financeira deste Credenciamento.
XI - DA FASE DE HABILITAÇÃO
1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
2 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
3 - Na hipótese de o licitante ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.1 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
5 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por consulta eletrônica.
6 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
8 - Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9 - O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10 - A habilitação será verificada pela Agente de Contratação através de documentos enviados pelo licitante via sistema.
10.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos documentos enviados com as exigências do Edital.
11.1 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12 - A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.1 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam inseridos poderão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.
13 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos da Lei nº. 14.133/21, art. 64.
15 -Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e contratação.
16 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante participante que atenda ao edital de licitação.
17 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
XII - DOS RECURSOS
1 - A interposição de recurso referente ao julgamento da habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
3 - Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
3.2 - o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
3.3 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma do site eletrônico https://ammlicita.org.br/
XIII - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame;
1.2 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado;
1.3.1 - recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
1.5 - fraudar a licitação
1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
1.6.2 - induzir deliberadamente a erro no julgamento;
1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
2.1 - advertência;
2.2 - multa;
2.3 - impedimento de licitar e contratar e
2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3 - Na aplicação das sanções serão considerados:
3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida.
3.2 - as peculiaridades do caso concreto
3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes
3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública
3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5¨% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
4.1 - Para as infrações previstas nos itens 1.1 e 1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
4.2 - Para as infrações previstas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.1 e 1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Biquinhas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1. e 1.2 que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9 - A recusa injustificada em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
10 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
13 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
XIV - DA GARANTIA
1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante deste procedimento, nos termos do que faculta o artigo 96, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações.
XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
2 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
4 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas inscrições e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
7 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
8 - O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.biquinhas.mg.gov.br.
9 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
9.1 - ANEXO I - Termo de Referência
9.2 - ANEXO II – Formulário de Inscrição
9.3 ANEXO III - Minuta de Contrato
10 - Na análise da documentação a Agente de Contratação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
11 - A Agente de Contratação, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo.
12 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, sendo disponibilizado para os participantes da sessão do Pregão, no Quadro de avisos e nos sítios eletrônicos.
13- Poderão ser alteradas as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização;
14 - As decisões do Prefeito Municipal de Biquinhas e da Agente de Contratação, bem como o resultado do julgamento da licitação, serão afixadas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG, 23 de abril de 2024.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Pregoeira
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00027 INEXIGIBILIDADE Nº 000005
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 - A presente licitação visa o credenciamento de pessoa jurídica objetivando a contratação de serviços especializados de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Preço Unitário
000446 72
Serviço de confecção e instalação de porteiras.
Metro Quadrado
100,0000
93,3333
000446 71
Serviço de confecção e instalação de grades de proteção.
Metro Quadrado
200,0000
173,3333
000446 70
Serviço de confecção e instalação de portão
Metro Quadrado
450,0000
96,6667
000447 62
Serviço de manutenção e conserto de ar condicionado de veículos automotores.
Por hora
100,0000
158,3333
000447 61
Serviço de manutenção e conserto de ar condicionado.
Por hora
150,0000
151,6667
000447 58
Serviço de manutenção e conserto de bebedouro.
Por hora
100,0000
145,0000
000447 59
Serviço de manutenção e conserto de máquina de lavar.
Por hora
100,0000
145,0000
000447 60
Serviço de manutenção e conserto de tanquinho de lavar roupas.
Por hora
100,0000
125,0000
000446 74
Serviço de manutenção em motossera, furadeira e cortador de grama.
Por hora
100,0000
145,0000
000446 01
Serviço de montagem de painel de comando de bomba submersa em poço artesiano.
Por hora
80,0000
150,0000
000445
97
Serviço de retirar e
colocar bomba submersa em poço artesiano
Por hora
80,0000
136,6667
000446 73
Serviço de solda de carrinho de mão, paceta e cavadeira.
Por hora
100,0000
80,0000
000445 99
Serviço de troca de cabo em bomba submersa em poço artesiano
Por hora
80,0000
105,0000
000446 04
Serviços elétricos em Órgãos Públicos
Por hora
500,0000
116,6667
000446 03
Serviços elétricos residenciais
Por hora
1.000,0000
116,6667
000446 02
Serviços hidráulicos em poço artesiano
Por hora
100,0000
115,0000
2 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada de prestação de serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, para o atendimento das demandas dos órgãos que compõem o Executivo Municipal de Biquinhas. Essas manutenções serão realizadas com a visita técnica, todas as vezes que se fizer necessária. Será solicitada por telefone, e-mail ou outros, devendo o primeiro atendimento ser realizado no máximo em 24 (vinte e quatro) horas do primeiro chamado. A substituição de peças, devendo ser obrigatoriamente de fabricação original, deverá ser feita exclusivamente por conta da contratante visando o perfeito funcionamento dos equipamentos, sendo necessária a emissão de relatório das peças substituídas e ou remanejadas.
Justifica-se ainda a contratação em vista de garantir a execução dos eventos significativos que acontecem no âmbito de suas atribuições, levando em consideração a natureza da demanda institucional, levando em consideração o atendimento das demandas originárias das necessidades rotineiras e essenciais dos órgãos municipais, objetivando o adequado funcionamento das suas atividades administrativas.
3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, se dará por meio de licitação, na modalidade Inexigibilidade por Credenciamento, onde estará se empenhando para oferecer serviços de qualidade e solucionar a demanda dos órgãos municipais. A presente contratação adotará o preço referencial levantado pela administração pública municipal, nos termos do Capítulo VI do Decreto Municipal nº. 090/2023.
Os serviços serão prestados por empresa (s) especializada (s), devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento.
A prestação de serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração pública, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
O prazo para atendimento do chamado é de 24 horas, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pelo fornecedor.
A contratada deverá possuir equipamentos apropriados à execução dos serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, objetos do certame.
Durante o prazo de vigência do contrato, ou de possível prorrogação, a Prefeitura Municipal de Biquinhas poderá ou não contratar a totalidade do volume previsto.
Em razão dos valores levantados, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023.
A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte e que sejam sediadas local e regionalmente, ou seja, há uma distância de 100 km (cem quilômetros) do centro geográfico do município de Biquinhas.
4 – ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR
As quantidades foram obtidas mediante informações coletadas nos setores solicitantes e descritas no quadro acima.
Os valores de referência dos serviços a serem contratados foram obtidos através de pesquisas com prestadores de serviços da região, do ramo do objeto, o que possibilita a verificação de valores e evidência vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação.
Visando o escopo de definir o tipo e solução a contratar, recorremos à Secretaria de Obras e Serviços, observando-se que no mercado ofertante dos serviços de confecção de porteiras, portões e grades, predominam a seguinte solução, aquisição dos serviços com fornecimento de peças e materiais que engloba, juntamente com a mão de obra incluso contratada, as peças e os materiais inerentes à execução dos serviços, especificamente nos itens 1, 2 e 3.
O custo estimado da contratação é de R$ 407.916,71 Quatrocentos e Sete Mil e Novecentos e Dezesseis Reais e Setenta e Um Centavos.
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços, nas seguintes situações:
1- Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal comopactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
3 - Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a alteração do preço contratado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso;
3.1. Para fins do disposto no caput deste item, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
3.3. Na hipótese de comprovação do disposto no item 3.1, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
4 - A contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por
5 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Biquinhas/MG, sob a rubrica orçamentária:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.02.01.04.122.0003.2008.33903900
Atividades dos Serviços Administrativos. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.03.02.10.301.0020.2027.33903900
Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.03.02.10.301.0020.2027.44905200
Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Equipamentos E Material Permanente
02.03.02.10.302.0012.2028.33903900
Serviços de Urgência e Emergência - Bloco Méd. Complexidade Amb Hosp Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.06.02.12.361.0006.2047.33903900
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.06.02.12.361.0006.2047.44905200
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Equipamentos E Material Permanente
02.07.01.15.122.0021.2055.33903900
Atividades Administrativas e Coordenação dos Serviços. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.07.01.15.122.0021.2055.44905200
Atividades Administrativas e Coordenação dos Serviços. Equipamentos E Material Permanente
02.07.01.26.782.0021.2063.33903900
Serviços Municipais de Estradas de Rodagens. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.08.02.08.244.0014.2095.33903900
Serviço de Proteção Social Básica Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.08.02.08.244.0014.2095.44905200
Serviço de Proteção Social Básica Equipamentos E Material Permanente
6 – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência da contratação é de 08 (oito) meses, contados da assinatura do termo de contrato ou equivalente, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogada por igual período.
7 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas dispostas na Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
8 – FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
9 – FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do documento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º), Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do documento, determinando prazo para a correção;
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 10 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
11 – GESTOR DO CONTRATO
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vista à verificação da necessidade de adequações do documento para fins de atendimento da finalidade da administração.
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do documento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
12 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
12.1 – Recebimento
Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável ao acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 12.2 – Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) a data da emissão;
b) os dados do contrato e da contratante;
c) o período respectivo da execução do contrato;
d) o valor a pagar; e
e) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração deverá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
13 – PRAZO DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
É de responsabilidade do fornecedor a contabilização dos pagamentos efetuados pelo Município e caso haja necessidade, desde que solicitado antecipadamente, será fornecido exclusivamente o relatório extraído pelo sistema utilizado pelo Município.
14 – FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15 – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento total ou parcial, conforme as regras previstas no presente tópico.
16 – CESSÃO DE CRÉDITO
É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, conforme as regras deste presente tópico.
As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
17 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERIVÇOS
17.1 - Forma de seleção
Estarão habilitados a contratar com o Município todos os Prestadores Interessados que aceitarem prestar os serviços previstos no item 1 deste termo, nos valores indicados e que tenham atendido às demais exigências definadas nesse processo.
17.2 - Forma de Fornecimento
Os serviços serão prestados nas oficinas credenciadas e/ou nas empresas credenciadas situadas no Município de Biquinhas ou até 100 km da sede do Município ou no local onde os equipamentos estiverem instalados, tendo o profissional que se deslocar até o local indicado pela Secretaria Requisitante para prestação do serviço, se for o caso.
É de inteira responsabilidade da contratada, qualquer dano causado ao credenciante ou a terceiros, em virtude de acidente ou de qualquer outro ato praticado culposa ou dolosamente na execução dos serviços, ficando o Contratante isento de quaisquer reclamações decorrentes deste;
A Contratada obriga-se em caso de qualquer impedimento, a providenciar a realização dos serviços, ficando de tal modo convencionado que, em nenhuma hipótese o serviço deixará de ser realizado na forma estabelecida;
O transporte dos equipamentos, tanto na retirada quanto na devolução, será de inteira responsabilidade da credenciada, cabendo a esta arcar com todas as despesas decorrentes, inclusive aquelas oriundas de eventuais acidentes, enquanto estiverem sob sua responsabilidade;
Apresentar a relação de peças necessárias para o devido reparo, devendo a credenciada após o término dos serviços devolver as peças usadas substituídas de acordo com a autorização, para efeito do controle da Prefeitura Municipal.
As peças substituídas, mesmo que inaproveitáveis, deverão ser devolvidas ao responsável pelo setor solicitante deste Município. Todos os materiais necessários para a execução dos serviços, exceto peças, serão de responsabilidade da empresa credenciada, já inclusos no valor da mão de obra. O representante do Município terá livre acesso à manutenção para acompanhamento e fiscalização dos serviços em execução. Os serviços de manutenção somente serão considerados realizados e aceitos após conferência pelo Responsável.
Ofertar garantia mínima de 3 (três) meses sobre os serviços prestados. Considerar-se-á como início do prazo de garantia a data da emissão da Nota Fiscal relativa aos serviços realizados, desde que aceito pelo setor responsável pela frota.
Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a empresa credenciada será comunicada e deverá, de imediato, providenciar o reparo. Se os equipamentos vierem a apresentar os mesmos defeitos dentro do prazo de garantia, a contagem desse prazo será reiniciada a partir da data em que os veículos forem devolvidos ao Departamento de Frotas.
18 – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
1 – Habilitação Jurídica:
1.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
1.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
1.7 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
2 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2 – Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:
2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);
2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
2.8 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
3 – Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;
4 – Qualificação Técnica:
4.1 - Atestado de capacidade técnica, comprovando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, emitido por órgão público ou pessoa jurídica/física de privado de reconhecida idoneidade, devidamente registrado no conselho profissional competente para o objeto.
19 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
As atividades realizadas pelos órgãos do executivo municipal pautam-se pela busca da excelência nos atendimentos em todos os seus setores, buscando promoção do desenvolvimento regional, da inclusão social, da diversidade e do respeito ao meio ambiente.
Para garantir a eficiência dos serviços prestados a toda a população os serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, são considerados ferramentas essenciais, para bom funcionamento de máquinas e equipamentos do município.
O planejamento dos setores é fundamental para que seja garantida a qualidade na prestação do serviço, uma vez que vários itens são de extrema segurança e foram especificados no objeto de contratação. O prazo da prestação dos serviços deve obedecer ao previsto no Termo de Referência, a fim de que os Setores demandantes planejem as suas atividades, evitando a morosidade na realização do mesmo.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Pregoeira
ANEXO II - FICHA DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00027 Inexigibilidade Nº: 000005
Razão Social: __________________
Nome Fantasia:_____________
Endereço:________
E-mail:_________________________________ Fone: ()__________________
Representante: __________
Dados Bancários (Código do Banco / Agência / Conta Corrente): ____________
Solicito o credenciamento no(s) item (s):
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO
Local e Data
Assinatura
DOCUMENTOS E CERTIDÕES
( ) Ato Constitutivo/Contrato Social
( ) Certidão Simplificada da Junta Comercial (Certidão de Breve Relato)
( ) CNPJ: ____________________________________
( ) Data de validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais:_____
( ) Data de validade da Certidão Negativa de Débitos Estaduais:____________
( ) Data de validade da Certidão Negativa de Débitos dos Tributos Municipais:________
( ) Certidão Negativa de Débito perante a Justiça do Trabalho (CNDT)_______
( ) Certidão de Regularidade junto ao FGTS-CRF: ___________
( ) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial:________
( ) Atestados de desempenho de atividade: quantidade __________
ANEXO III - MINUTA CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00027 Inexigibilidade Nº: 000005 Contrato que
entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a empresa <<Nome do Fornecedor>> O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativo
estabelecida à Rua Goiás, n°986, Centro, em Biquinhas-MG, e inscrição no CNPJ sob o n° 18.296.640/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr ARISLEU FERREIRA PIRES e de outro lado a empresa <<Nome do Fornecedor>> pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à <<Logradouro>> n°<<Numero>>, <<complemento>> <<bairro>>, <<cidade>> de <<unidade federativa (UF)>>, inscrita no CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica <<número do CNPJ>> doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação 00027 Inexigibilidade Nº:000005/2024 resolvem celebrar o presente termo, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 O objeto deste contrato é a contratação de serviços especializados de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, conforme quadro abaixo:
Item
Código do Item
Descrição do Item
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Valor Unitário
0001
00044672
Serviço de confecção e instalação de porteiras.
Metro Quadrado
100,0000
93,3333
0002
00044671
Serviço de confecção e instalação de grades de proteção.
Metro Quadrado
200,0000
173,3333
0003
00044670
Serviço de confecção e instalação de portão
Metro Quadrado
450,0000
96,6667
0004
00044762
Serviço de manutenção e conserto de ar condicionado de veículos automotores.
Por hora
100,0000
158,3333
0005
00044761
Serviço de manutenção e conserto de ar condicionado.
Por hora
150,0000
151,6667
0006
00044758
Serviço de manutenção e conserto de bebedouro.
Por hora
100,0000
145,0000
0007
00044759
Serviço de manutenção e conserto de máquina de lavar.
Por hora
100,0000
145,0000
0008
00044760
Serviço de manutenção e conserto de tanquinho de lavar roupas.
Por hora
100,0000
125,0000
0009
00044674
Serviço de manutenção em motossera, furadeira e cortador de grama.
Por hora
100,0000
145,0000
0010
00044601
Serviço de montagem de painel de comando de bomba submersa em poço artesiano.
Por hora
80,0000
150,0000
0011
00044597
Serviço de retirar e colocar bomba submersa em poço artesiano
Por hora
80,0000
136,6667
0012
00044673
Serviço de solda de carrinho de mão, paceta e cavadeira.
Por hora
100,0000
80,0000
0013
00044599
Serviço de troca de cabo em bomba submersa em poço artesiano
Por hora
80,0000
105,0000
0014
00044604
Serviços elétricos emÓrgãos Públicos
Por hora
500,0000
116,6667
0015
00044603
Serviços elétricos residenciais
Por hora
1.000,0000
116,6667
0016
00044602
Serviços hidráulicos empoço artesiano
Por hora
100,0000
115,0000
1.2 - As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.02.01.04.122.0003.2008.33903900
Atividades dos Serviços Administrativos. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.03.02.10.301.0020.2027.33903900
Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.03.02.10.301.0020.2027.44905200
Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Equipamentos EMaterial Permanente
02.03.02.10.302.0012.2028.33903900
Serviços de Urgência e Emergência - Bloco Méd. Complexidade Amb Hosp Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.06.02.12.361.0006.2047.33903900
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.06.02.12.361.0006.2047.44905200
Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Equipamentos E Material Permanente
02.07.01.15.122.0021.2055.33903900
Atividades Administrativas e Coordenação dos Serviços. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.07.01.15.122.0021.2055.44905200
Atividades Administrativas e Coordenação dos Serviços. Equipamentos E Material Permanente
02.07.01.26.782.0021.2063.33903900
Serviços Municipais de Estradas de Rodagens. Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.08.02.08.244.0014.2095.33903900
Serviço de Proteção Social Básica Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.08.02.08.244.0014.2095.44905200
Serviço de Proteção Social Básica Equipamentos E Material Permanente
CLÁUSULA SEGUNA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1 - Este Instrumento foi firmado com inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso IV do art. 74 da Lei N.º 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:
3.1 - Os preços dos serviços objeto deste Instrumento serão pagos pela CREDENCIANTE sendo remunerados com base nos valores dos serviços descritos no Anexo I;
3.2 - O contrato tem o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»).
3.3 - O preço será reajustado com periodicidade anual, mediante a aplicação índice INPC/IBGE, acumulado nos últimos doze meses, ou em virtude de fato superveniente a ser analisado e aprovado pela administração pública.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:
4.1 - O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.
4.1.1.- Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
4.1.2 - O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento definitivo do serviço, depois do ateste da Nota Fiscal Eletrônica, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.
4.1.3 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da prestação do (s) serviço (s), de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.
4.2 – O pagamento será efetuado até o 30 dias após a efetiva realização do serviço.
4.3 - Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da realização dos serviços, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.
4.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
4.5. O Município de Biquinhas pagará às empresas credenciadas, pelos serviços efetivamente prestados, referente aos valores líquidos que lhes forem devidos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E DO CREDENCIANTE:
5.1 - São obrigações do CREDENCIADO:
I - Responsabilizar integralmente pelo fornecimento solicitado pelo CREDENCIANTE,
II - Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento, realizando os serviços encaminhados pelo Município;
III – O (a) credenciado (a) deverá tomar os cuidados necessários à perfeita execução do presente instrumento;
IV - As despesas com alimentação, transporte, remuneração e impostos incidentes sobre os serviços serão de responsabilidade dos credenciados e/ou empresas credenciadas;
V - Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão do Município, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados;
VI - Manter, durante toda a execução deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
VII - Os serviços serão prestados nas oficinas credenciadas e/ou nas empresas credenciadas situadas no Município de Biquinhas ou até 100 km da sede do Município ou no local onde os
equipamentos estiverem instalados, tendo o profissional que se deslocar até o local indicado pela Secretaria Requisitante para prestação do serviço, se for o caso.
VIII - É de inteira responsabilidade da contratada, qualquer dano causado ao credenciante ou a terceiros, em virtude de acidente ou de qualquer outro ato praticado culposa ou dolosamente na execução dos serviços, ficando o Contratante isento de quaisquer reclamações decorrentes deste;
IX - A Contratada obriga-se em caso de qualquer impedimento, a providenciar a realização dos serviços, ficando de tal modo convencionado que, em nenhuma hipótese o serviço deixará de ser realizado na forma estabelecida;
X - O transporte dos equipamentos, tanto na retirada quanto na devolução, será de inteira responsabilidade da credenciada, cabendo a esta arcar com todas as despesas decorrentes, inclusive aquelas oriundas de eventuais acidentes, enquanto estiverem sob sua responsabilidade;
XI - Apresentar a relação de peças necessárias para o devido reparo, devendo a credenciada após o término dos serviços devolver as peças usadas substituídas de acordo com a autorização, para efeito do controle da Prefeitura Municipal.
XII - As peças substituídas, mesmo que inaproveitáveis, deverão ser devolvidas ao responsável pelo setor solicitante deste Município. Todos os materiais necessários para a execução dos serviços, exceto peças, serão de responsabilidade da empresa credenciada, já inclusos no valor da mão de obra. O representante do Município terá livre acesso à manutenção para acompanhamento e fiscalização dos serviços em execução. Os serviços de manutenção somente serão considerados realizados e aceitos após conferência pelo Responsável.
XIII - Ofertar garantia mínima de 3 (três) meses sobre os serviços prestados. Considerar-se-á como início do prazo de garantia a data da emissão da Nota Fiscal relativa aos serviços realizados, desde que aceito pelo setor responsável pela frota.
XIV - Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a empresa credenciada será comunicada e deverá, de imediato, providenciar o reparo. Se os equipamentos vierem a apresentar os mesmos defeitos dentro do prazo de garantia, a contagem desse prazo será reiniciada a partir da data em que os veículos forem devolvidos ao Departamento de Frotas.
XV - Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CREDENCIANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
XVI - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CREDENCIANTE;
XVII - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;
XVIII - Assumir responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CREDENCIANTE;
5.2 - São obrigações do CREDENCIANTE:
I – Proporcionar todas as facilidades a boa execução do credenciamento;
II – Notificar a CREDENCIADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
III – Fornecer as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, objeto deste instrumeno;
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Credenciante, através de servidor especialmente designado;
V - Efetuar o pagamento no prazo previsto.
VI - As peças e acessórios originais, genuínos ou paralelos necessários à realização dos serviços de reparos serão fornecidos pela CREDENCIANTE.
VII - No caso de mais de uma empresa credenciada, a escolha do contratado deverá ocorrer mediante escolha do sercretário de obras, serviços e transportes, responsável requisitante;
VIII - Supervisionar o fornecimento do objeto, exigindo presteza na entrega e correção das falhas eventualmente detectadas;
VIX - Prestar à CREDENCIADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à prestação dos serviços.
CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO:
6.1 - O presente credenciamento vigorará pelo prazo de 08 (oito) meses a partir da assinatura do termo, podendo ser prorrogado, a critério da administração.
CLÁUSULA SÉTIMA– DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 - A fiscalização do cumprimento do objeto deste pacto ficará a cargo Secretário Municipal requisitante, solicitante ou servidor por ele designado, o qual atestará a execução do objeto nas condições exigidas.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
8.1 - Caberá, ainda, à CREDENCIANTE, providenciar a publicação do presente Contrato, em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
9.1.1. deixar de entregar ou entregar os serviços em desacordo com os termos pactuados;
9.1.2. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.2.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.2.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.2.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.3. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
9.1.4. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
9.2.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
9.2.1. advertência;
9.2.2. multa;
9.2.3. impedimento de licitar e contratar e
9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
9.3.2. as peculiaridades do caso concreto
9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,3% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, a multa será de 3% do valor do contrato licitado.
9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.
9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO DESCREDENCIAMENTO:
10.1. – O credenciamento terá caráter precário, por isso, a qualquer momento o credenciado ou a Administração poderão denunciar o ajuste caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
10.2 - A rescisão do credenciamento obedecerá ao que preceituam os artigos 137 e 138, da Lei nº 14.133/2021, garantindo à credenciada o direito da ampla defesa e do contraditório. 10.3 - O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem indenização de qualquer natureza, mediante notificação prévia contraprova de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO E CASOS OMISSOS
11.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas - Minas Gerais, para dirimir eventuais dúvidas ou questões emergentes oriundas do presente Contrato.
11.2 - Nos casos omissos serão aplicadas as regras da Lei 14.133/2021 e suas alterações, os princípios do Direito Administrativo e Constitucional e os princípios Gerais dos Contratos. E, por estarem de comum acordo, firmam este termo em 02 (três) vias, juntamente e na presença de duas testemunhas idôneas.
Biquinhas - MG, de de 2024.
___________________
Credenciante
Prefeito Municipal
__________________
Credenciada
CNPJ