GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2026
TERMO DE CESSÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 001/2026
CEDENTE: CONFERÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO, SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO de Biquinhas, neste ato representada por seu Presidente o Sr. Lucimar Alves Bueno, doravante denominada CEDENTE.
CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BIQUINHAS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.296.640/0001-56, com sede administrativa à Rua Goiás, 986, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Euclides Pinto Coelho, doravante denominado CESSIONÁRIO.
As partes acima qualificadas resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a cessão de uso, a título gratuito, de um imóvel de propriedade da CEDENTE, localizado à Rua Gustavo Capanema, nº 110, Centro, Biquinhas, destinado exclusivamente à execução de atividades de interesse público pelo CESSIONÁRIO, quais sejam a instalação e uso da Vila Vicentina para acolher idosos (acima de 60 anos) e a residência inclusiva para receber adultos (18 a 59 anos).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para fins institucionais e de interesse público, sendo vedada sua destinação diversa sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, sendo a Residência Inclusiva uma unidade que oferta Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, em sintonia com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/cadernos/caderno_residencias_inclusivas_perguntas_respostas_maio2016.pdf)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
A cessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura deste termo, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo, desde que haja interesse das partes e justificativa formal.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:
I – Utilizar o imóvel de acordo com a finalidade prevista neste instrumento;
II – Arcar integralmente com todas as despesas de manutenção, conservação, limpeza, segurança, tributos, tarifas públicas (energia, água e etc), bem como demais encargos incidentes sobre o imóvel;
III – Executar, às suas expensas, obras de reforma, ampliação ou adequação, quando necessárias, observada a legislação vigente;
IV – Manter o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação;
V – Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao imóvel ou a terceiros em decorrência de sua utilização;
VI – Não ceder, transferir ou permitir o uso do imóvel por terceiros, no todo ou em parte, sem autorização expressa da CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA – DAS BENFEITORIAS
Todas as benfeitorias realizadas no imóvel, sejam necessárias, úteis ou voluptuárias, incorporar-se-ão automaticamente ao patrimônio da CEDENTE, sem direito a retenção ou indenização ao CESSIONÁRIO, salvo disposição expressa em contrário.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A CEDENTE poderá, a qualquer tempo, realizar inspeções no imóvel, a fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas neste termo, devendo o CESSIONÁRIO facilitar o acesso e prestar as informações necessárias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL
A devolução do imóvel poderá ser requerida pela CEDENTE mediante notificação formal por escrito, concedendo-se ao CESSIONÁRIO o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, após esgotado o prazo estipulado na cláusula 3º, para desocupação e entrega do bem, em condições adequadas de uso, ressalvado o desgaste natural.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido:
I – Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
II – Por interesse público devidamente justificado;
III – Por mútuo acordo entre as partes;
IV – Por uso indevido do imóvel.
CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O CESSIONÁRIO responderá civil, administrativa e judicialmente por quaisquer danos causados ao imóvel ou a terceiros, decorrentes da utilização do bem durante a vigência da cessão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no órgão oficial do Município, para fins de publicidade e eficácia, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Morada Nova de Minas competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Biquinhas/MG, 31 de janeiro de 2026.
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Cedente
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Cessionário
TESTEMUNHA 1
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CPF:
TESTEMUNHA 2
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CPF: