LICITAÇÃO · 12 de junho de 2025
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Saúde.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
A Prefeitura Municipal de Biquinhas enfrenta um grave problema relacionado à disponibilidade de medicamentos da farmácia básica, medicamentos hospitalares, insumos e materiais médico-hospitalares e material odontológico. A insuficiência desses itens tem impactado diretamente a capacidade de atendimento adequado à demanda da população local, impossibilitando a realização de tratamentos e procedimentos necessários para garantir a saúde e bem-estar dos munícipes. A escassez de medicamentos e materiais médicos compromete a qualidade dos serviços oferecidos pela rede de saúde pública, podendo resultar em agravamento de doenças, falta de acesso a tratamentos essenciais e,
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
consequentemente, prejudicar a saúde da população atendida. Além disso, a precariedade na disponibilidade desses recursos pode gerar desperdício de tempo e recursos públicos, uma vez que a gestão inadequada dos estoques pode acarretar em compras emergenciais e mais dispendiosas.
Diante desse cenário, é imprescindível que a Prefeitura Municipal de Biquinhas adote medidas urgentes para solucionar essa carência de medicamentos e materiais médico- hospitalares, garantindo assim a continuidade e efetividade dos serviços prestados à comunidade. É fundamental que sejam realizados estudos e análises criteriosas para identificar as demandas reais, elaborar estratégias de abastecimento eficientes e, principalmente, assegurar o direito à saúde de todos os cidadãos do município.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante levando em conta a quantidade estimada e trazendo à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
Fornecimento regular e contínuo de medicamentos da farmácia básica, medicamentos hospitalares, insumos e materiais médico-hospitalares e material odontológico.
Garantia de qualidade e procedência dos produtos fornecidos. Atendimento ágil e eficiente da demanda da população local.
Disponibilidade de produtos de acordo com as especificações técnicas exigidas pelos órgãos competentes.
Capacidade de reposição rápida em caso de falta de estoque. Cumprimento das normas sanitárias e regulatórias vigentes. Preços competitivos e compatíveis com o mercado.
Experiência comprovada na venda de produtos semelhantes.
Disponibilidade de estrutura adequada para armazenamento e distribuição dos produtos. Suporte técnico especializado para orientar quanto ao uso correto dos produtos fornecidos.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações coletadas na Secretaria Municipal de Saúde e suas demandas:
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
1
Dietas Enterais de "A a Z" Revista Simpro (Edição Vigente)
Unidade
1
2
Equipamentos Hospitalares / Bens duráveis de "A"
1
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
a "Z" - Revista SIMPRO (Edição Vigente).
Unidade
3
Materiais Hospitalares, descritos na Tabela CMED.
Unidade
1
4
Materiais Médicos - Hospitalares "A a Z" - Revista SIMPRO (Edição Vigente).
Unidade
1
5
Materiais Radiológicos de "A" a "Z" - Revista SIMPRO (Edição Vigente).
Unidade
1
6
Medicamentos BIOLÓGICOS, descritos na Tabela
CMED.
Unidade
1
7
Medicamentos ESPECÍFICOS, descritos na Tabela CMED.
Unidade
1
8
Medicamentos ÉTICOS de "A" a "Z", descritos na
Tabela CMED da ANVISA.
Unidade
1
9
Medicamentos ÉTICOS, descritos de "A a Z" para dispensação imediata, descritos na Tabela CMED
da ANVISA.
Unidade
1
10
Medicamentos GENÉRICOS de "A" a "Z", descritos
na Tabela CMED da ANVISA.
Unidade
1
11
Medicamentos GENÉRICOS, descritos de "A a Z" para dispensação imediata, descritos na Tabela
CMED da ANVISA.
Unidade
1
12
Medicamentos SIMILARES, descritos de "A a Z" para dispensação imediata, descritos na Tabela
CMED da ANVISA.
Unidade
1
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Os bens e materiais a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos do Art. 20 da Lei 14133/21. considerando que, notadamente, possuem padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente definidos, com base em especificações usuais no mercado.
Há, no mercado, diversos fornecedores que trabalham com os produtos solicitados, não havendo, portanto, restrições de mercado. Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas, no Portal de Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos) e também foram considerados preços praticados por fornecedores regionais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade de cada item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresas fornecedoras, também no Portal de Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos) conforme detalhado no Mapa de Preços.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades de duas formas de contratações:
Solução 01: Aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares pela Prefeitura, mediante taxa de desconto em tabela/publicação referencial:
Vantagens:
Maior controle sobre a qualidade dos produtos adquiridos;
Possibilidade de negociação de preços e prazos diretamente com os fornecedores;
Rapidez na reposição dos estoques.
Desvantagens:
Elevado custo inicial de aquisição dos produtos;
Necessidade de infraestrutura e equipe qualificada para gerenciar os processos de compra;
Possibilidade de limitação na variedade de produtos disponíveis.
Solução 02: Contratação de empresa especializada em gestão de abastecimento de medicamentos e materiais hospitalares:
Vantagens:
Expertise da empresa na gestão de estoques e aquisição de produtos;
Redução do tempo necessário para restabelecer o nível de estoque adequado;
Possibilidade de terceirização de todas as etapas do processo de abastecimento.
Desvantagens:
Dependência de terceiros para garantir o abastecimento adequado;
Custo adicional pela contratação do serviço especializado;
Menor controle sobre a qualidade dos produtos adquiridos.
Essas são algumas soluções possíveis para resolver o problema de insuficiência de medicamentos e materiais médico-hospitalares na Prefeitura Municipal de Biquinhas. Cada uma apresenta suas vantagens e desvantagens, sendo importante analisar detalhadamente cada uma delas antes de tomar uma decisão.
Conclusão
A escolha da Solução 01 na aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares pela Prefeitura Municipal de Biquinhas, mediante taxa de desconto em tabela/publicação referencial, se justifica por diversos fatores técnicos, operacionais e econômicos.
Em primeiro lugar, a insuficiente disponibilidade de medicamentos da farmácia básica, medicamentos hospitalares, insumos e materiais médico-hospitalares, material odontológico na Prefeitura Municipal de Biquinhas impacta diretamente na capacidade de atendimento à demanda da população local. A falta desses insumos essenciais pode comprometer o tratamento e a qualidade dos serviços de saúde prestados à comunidade, resultando em consequências negativas para a saúde pública.
Ao optar pela aquisição desses medicamentos e materiais por meio de uma taxa de desconto em tabela/publicação referencial, a Prefeitura poderá obter vantagens econômicas significativas. A negociação de descontos com fornecedores qualificados e confiáveis pode resultar em redução de custos de aquisição, permitindo que a gestão dos recursos públicos seja mais eficiente e sustentável a longo prazo.
Além disso, a utilização de tabelas ou publicações referenciais para a definição dos preços dos produtos adquiridos garante transparência no processo de compra, evitando possíveis irregularidades ou favoritismo na escolha dos fornecedores. Isso contribui para uma gestão pública mais transparente e alinhada com os princípios da Administração Pública.
Outro aspecto importante a ser considerado é a garantia da qualidade dos produtos adquiridos. Ao estabelecer critérios de seleção dos fornecedores e exigir padrões de qualidade e segurança dos produtos, a Prefeitura assegura que os medicamentos e materiais médico-hospitalares adquiridos atendam às normas e regulamentações vigentes, garantindo a eficácia e segurança dos tratamentos oferecidos à população.
A escolha da aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares mediante taxa de desconto em tabela/publicação referencial proporciona agilidade e praticidade no processo de compra, facilitando a reposição dos estoques e o atendimento da demanda de forma rápida e eficiente.
Entretanto, é de suma importância estabelecer o máximo de desconto em percentual que poderá ser dado em relação aos preços constantes das tabelas acima. Isso porque a finalidade da licitação pode ser desvirtuada.
Dessa forma, considerando todos os aspectos técnicos, operacionais e econômicos envolvidos, a opção pela aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares mediante taxa de desconto em tabela/publicação referencial representa a melhor solução para resolver o problema da insuficiente disponibilidade de insumos na Prefeitura Municipal de Biquinhas, garantindo um atendimento de qualidade e sustentável para a população local.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
O parcelamento se justifica pela necessidade de atendimento à Secretaria de Saúde, o que implicará em empenhos e solicitações de produtos parcelados. Esta modalidade também facilita o trabalho de planejamento orçamentário da unidade, possibilitando melhor aplicabilidade dos recursos ao longo do exercício. Além disso, busca-se enviar pedidos ao fornecedor, obedecendo ao fluxo de demanda mensal. Assim, a Secretária de Saúde pode programar-se, juntar as solicitações demandadas e o fornecedor poderá atender parceladamente.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
Com a solução escolhida de adquirir medicamentos e materiais médico-hospitalares pela Prefeitura de Presidente Médici, por meio de taxa de desconto em tabela referencial, espera-se economizar recursos financeiros ao conseguir preços mais vantajosos. Além disso, haverá um melhor aproveitamento dos recursos humanos, uma vez que a gestão será mais eficiente e otimizada na compra e distribuição desses materiais. Com isso, a população local terá acesso adequado aos medicamentos e insumos necessários, garantindo um atendimento de saúde de qualidade.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Não se aplica. Não há necessidade de adequações tendo em vista que as aquisições serão feitas sob demanda específica de acordo com necessidade.
CONTRATAÇÕES CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento há um processo vigente de nº 21 de 2024, que abrange os itens deste estudo.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Possíveis impactos ambientais da aquisição de medicamentos e materiais médico- hospitalares podem incluir o aumento da geração de resíduos sólidos, consumo excessivo de energia elétrica e recursos naturais, como água e papel. Para mitigar esses impactos, é importante adotar medidas como a escolha de fornecedores que tenham práticas sustentáveis, priorizar produtos com baixo impacto ambiental em sua produção e embalagem, e implementar um sistema eficiente de logística reversa para o descarte adequado dos materiais. Além disso, a Prefeitura deve estabelecer requisitos de baixo consumo de energia em seus processos de aquisição e garantir a reciclagem de bens e refugos sempre que aplicável. Essas medidas contribuirão para reduzir o impacto ambiental da aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares pela Prefeitura Municipal de Biquinhas.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 23 de maio de 2025.
EDSON ELY DA SILVA
Secretário de Saúde
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente de Planejamento