LICITAÇÃO · 14 de setembro de 2026
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS
Prefeitura Municipal de Biquinhas
Estado de Minas Gerais
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00096 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000018
•OBJETO: Contratação para aquisição de veículos novos em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Biquinhas-MG, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.
•ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:
Dia 25/09/2026 às 08:00 .
O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixados para abertura das Propostas Comerciais.
• ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO:
Dia 25/09/2026 às 08:00
Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das Propostas Comerciais, bem como a data para a sessão do Pregão ficarão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários.
•TEMPO DA DISPUTA: O tempo inicial da disputa será de dez minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automática da etapa de lances, de que se trata, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
•SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:
https://ammlicita.org.br/
•CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites https://ammlicita.org.br/ e www.biquinhas.mg.gov.br, ou na sala do Setor de Licitação, à Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas/MG.
• ESCLARECIMENTOS: e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br, telefones (37) 3112-5100/5102, ou na sala do Setor de Licitação.
•REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 0039/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00096 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000018
I - PREÂMBULO
Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, com sede administrativa na Rua Goiás, nº. 986, Centro, CEP 35621-000, CNPJ nº. 18.296.640/0001-56, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00096, na modalidade Pregão Eletrônico nº 000018, do tipo Menor Preço Por Lote, Modo de Disputa Aberto, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, Decreto Municipal nº. 90/2023 e demais condições fixadas neste Edital.
II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases na plataforma do site www.licitardigital.com.br
2 - Os trabalhos serão conduzidos pela servidora da Prefeitura Municipal de Biquinhas, Lorena Souza Oliveira Menezes, designada Agente de Contratação, e integrarão a Equipe de Apoio os servidores Bethânia Bernardes Oliveira e Araújo, Maurilio Geraldo da Silva e Leandro Alves dos Passos, designados pela Portaria nº. 010/25, publicada em 02/01/2025.
III - OBJETO
1 – O objeto do presente Edital é a aquisição de veículos novos em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Biquinhas-MG, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência e em consonância com a Resolução SES/MG Nº 11.028 de 16 de abril de 2026.
IV - ÁREA SOLICITANTE
Secretaria de Saúde
V - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1- Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico www.licitardigital.com.br.
1.1- Os interessados deverão enviar como anexo no ato do pedido de participação: Contrato social da empresa, CNPJ, Dados bancários, endereço de e-mail, contato telefônico e informações dos sócios (nome completo, endereço, CPF, Identidade, nº de telefone, endereço de e-mail).
2- O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4- A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5-Não poderão disputar esta licitação:
5.1- aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2- autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
5.3- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.4- pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.5- aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.6- empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
5.7- pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.8- agente público do órgão ou entidade licitante;
5.9- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.10- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
6- O impedimento de que trata o item 5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
7- A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.2 e 5.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
8- Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
9- O disposto nos itens 5.2 e 5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
10- Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
11- A vedação de que trata o item 6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
VI - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1- Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
2- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3- Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
4- No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.1- está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.2- não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3- não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4- cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5- O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6- O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos
§§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.1- no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
6.2- nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7- A falsidade da declaração de que trata os itens 4 ou 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
8- Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
9- Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
10- Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
11- Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
11.1- a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
11.2- os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
12- O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
12.1- valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
12.2- percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
13- O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
14- Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15- O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
VII - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
1- O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
1.1- valor unitário e valor total do item;
1.2- Marca;
1.3- Modelo;
1.4- Deverá ser anexado juntamente com a proposta, as especificações técnicas emitdas pela fabricante referente aos itens considerados equipamentos e materiais permanentes, para fins de análise técnica, por parte do Município, quanto ao cumprimento da qualidade exigida no Termo de Referência;
1.5- Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
2- O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação.
3- Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, inclusive com o transporte dos produtos.
4- Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5- Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6- Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7- Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
8- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.1- O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.2- Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
9- O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
1- A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
2- Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
3- O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os
licitantes.
4- Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5- O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8- O intervalo mínimo de diferença dos valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 100,00 (cem reais).
9- O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
10- O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
11- Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
11.1- A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
11.2- A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
11.3- Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
11.4- Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
11.5- Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
12 - Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
13- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
14- Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
15- No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
16- Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
17- Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o percentual de sua proposta.
18- Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
18.1- Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
18.2- A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
18.3- Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
18.4- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
19- Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
19.1- Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
19.1.1- disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
19.1.2- avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
19.1.3- desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
19.1.4- desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
19.2- Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
19.2.1- empresas estabelecidas no território do Estado de Minas Gerais;
19.2.2- empresas brasileiras;
19.2.3- empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
19.2.4- empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
20- Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
20.1- A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
20.2- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
20.3- O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
20.4- A pregoeira solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
20.5- É facultado à pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
21- Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
IX- DA FASE DE JULGAMENTO
1- Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 7 da Cláusula V do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.1-SICAF;
1.2- Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, expedida pelo TCU(https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); e
2- Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Pregoeira diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
2.1- A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
2.2- O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação).
2.3- Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
3- Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, a pregoeira verificará se faz jus ao benefício.
4- Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
5- Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.1- contiver vícios insanáveis;
5.2- não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
5.3- apresentar descontos inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.4- não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.5- apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6- No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.1- A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência da pregoeira, que comprove:
6.1.1- que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.1.2- inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7- Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
7.1- Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
7.2- No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
7.3- No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
7.4- Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
8- Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
9- Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
9.1- Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
10- Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
10.1- O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
10.2- Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
11- Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12- Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
13- Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
14- Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
15- No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
16- Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
X- DA FASE DE HABILITAÇÃO
1- Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
2- Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
3- Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4- Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.1- Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
5- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por consulta eletrônica.
6- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
7- Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
8- Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9- O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10- A habilitação será verificada pela pregoeira através de documentos enviados pelo licitante via sistema.
10.1- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11- É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos documentos enviados com as exigências do Edital.
11.1- A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
12- A verificação pela pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.1- Os documentos exigidos para habilitação que não estejam inseridos poderão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação da pregoeira.
12.2- Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
13- A verificação da habilitação ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
13.1- Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.2- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em se tratando de benfeficiários da LC 123/06.
13.2.1- A prorrogação do prazo previsto acima deverá ser solicitada formalmente, via sistema eletrônico, dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização da documentação fiscal e trabalhista. 10.8.3.
13.2.2- A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na legislação, sendo facultado ao Agente de Contratação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.3- Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
14- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos da Lei nº. 14.133/21, art. 64:
14.1- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
14.2- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
15- Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
16- Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.1.
17- Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
18- A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
19- Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
XI- DOS RECURSOS
1- A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
2- O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura
da ata.
3- Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
3.1- a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
3.2- o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
3.3- o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
3.4- na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
4- Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
5- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7- O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9- O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10- Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma do site eletrônico www.licitardigital.com.br.
XII- DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
1.1- deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
1.2.1- não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
1.2.2- recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
1.2.3- pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
1.2.4- deixar de apresentar amostra;
1.2.5- apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
1.3- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
1.3.1- recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
1.4- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
1.5- fraudar a licitação
1.6- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
1.6.1- agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
1.6.2- induzir deliberadamente a erro no julgamento;
1.6.3- apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
1.7- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
1.8- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
2.1- advertência;
2.2- multa;
2.3- impedimento de licitar e contratar e
2.4- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3- Na aplicação das sanções serão considerados:
3.1- a natureza e a gravidade da infração cometida.
3.2- as peculiaridades do caso concreto
3.3- as circunstâncias agravantes ou atenuantes
3.4- os danos que dela provierem para a Administração Pública
3.5- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4- A multa será recolhida em percentual de 0,5¨% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
4.1- Para as infrações previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
4.2- Para as infrações previstas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Biquinhas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
10- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
XIII- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
2- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3- A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br.
4- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.1- A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
5- Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
XIV- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1- Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
2- Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Pregoeira.
3- Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
4- A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
5- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
6- Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
7- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
8- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
9- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
10- O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.biquinhas.mg.gov.br.
11- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
11.1- ANEXO I - Termo de Referência
11.2- ANEXO II – Minuta Contratual.
12- Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, a Pregoeira poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
13- A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo.
14- As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
15- A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, sendo disponibilizado para os participantes da sessão do Pregão, no Quadro de avisos e nos sítios eletrônicos.
16-Poderão ser alteradas as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização;
16.1- A sessão de apresentação de lances poderá ser prorrogada para os dias subsequentes, nos dias e horários determinados pela administração conforme sua conveniência, ou pausada caso a pregoeira entenda necessário, informando aos participantes através do "chat".
17- As decisões do Prefeito Municipal de Biquinhas e da Pregoeira, bem como o resultado do julgamento da licitação, serão afixadas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18- Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG, 11 de setembro de 2026.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Pregoeira
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00096 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000018
1.OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1- A presente licitação tem por objeto a aquisição de veículos novos em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Biquinhas-MG, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
Preço Médio
000494 74
Veículo 0 km – tipo hatch zero km; mínimo de 05 ocupantes, ano e fabricação e modelo mínimo 2026/2026; cor branca, ar condicionado, vidro elétrico mínimo nas duas portas dianteiras, travas elétrica nas quatro portas, trava de tampa do combustível, indicador de portas abertas),,chave canivete com acionamento do alarme, rodas aro “14” ou superior; motor mínimo de 80 cv , tipo de combustível flex (gasolina e etanol); motor mínimo de 1.0 freios com sistema abs; direção elétrica; 05 portas; tipo hatch; distância entre eixo mínimode 2,370 mt; tanque de combustível capacidade mínima de 48 lts; porta malascapacidade mínima 300 lts; tomada interna de 12v.
Unidade
1,0000
104.352,0000
000494 91
VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO 7 LUGARES ZERO KM, 2026; motor flex a partir de 3 cilindros; injeção eletrônica de combustível; motor com potência mínimo de 100 cv; mínimo 6 airbags; 5 portas; alarme; controle de tração e estabilidade; sistema de freios com abs; ar-condicionado; desembaçador do vidro traseiro; direção hidráulica/elétrica, transmissão manual ou automática, vidro elétrico nas portas dianteiras, alerta de ponto cego. Acessórios: rádio am/fm, usb/mp3, bluetooth; ferramentas e acessórios obrigatórios exigidos pelo contran. Preferencialmente sólida (ex: branco, prata ou cinza). Primeiro emplacamento.
Unidade
1,0000
175.145,0000
1.2– Parte dos materiais têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2- DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de 02 (dois) veículos automotor zero quilômetro, sendo um tipo minivan, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares e um de 05 (cinco) lugares, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
A necessidade da contratação decorre da demanda por meios de transportes adequados para atender às atividades administrativas e operacionais da Secretaria, proporcionando maior eficiência no deslocamento de servidores, gestores e equipes técnicas durante a execução de suas atribuições institucionais.
A disponibilidade de veículos próprios permitirá a realização de visitas técnicas, fiscalização, supervisão, acompanhamento de serviços, participação em capacitações, reuniões e demais atividades desenvolvidas nas unidades de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, as aquisições proporcionarão maior agilidade na execução das ações da Secretaria, com otimização do tempo e dos recursos públicos, reduzindo a dependência da utilização de transporte público, táxis ou outros meios terceirizados, situação que se mostra ainda mais relevante em razão da extensão territorial do município e da necessidade deatendimento às comunidades localizadas na zona rural.
A renovação da frota municipal também se justifica pela necessidade de substituir veículos com elevado custo de manutenção e maior desgaste decorrente do tempo de uso, reduzindo despesas com reparos corretivos e aumentando a confiabilidade operacional da Secretaria.
As aquisições de veículos novos proporcionarão maior segurança, conforto, disponibilidade para atendimento das demandas diárias e continuidade na prestação dos serviços públicos de saúde, em conformidade com os princípios da eficiência,
economicidade e interesse público.
3– REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e do interesse público, bem como atender às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.
Os veículos a serem adquiridos deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
1.Tipo de veículo: sendo 01 tipo minivan, zero quilômetro, com capacidade mínima para 07 (sete) ocupantes e o 01 com capacidade mínima de 05 ocupantes, atendendo às especificações técnicas constantes no Estudo Técnico Preliminar e neste Termo de Referência.
2.Ano de fabricação/modelo: veículo do ano de fabricação corrente, com modelo correspondente ao ano vigente ou superior.
3.Condições dos veículos: deverão ser novos, sem uso anterior, não sendo admitido veículo remanufaturado, recondicionado, usado ou oriundo de exposição, devendo atender integralmente às normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e às exigências dos órgãos competentes.
4.Garantia: garantia mínima de 12 (doze) meses ou 100.000 (cem mil) quilômetros, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro, abrangendo defeitos de fabricação, materiais e componentes, conforme as condições estabelecidas pelo fabricante.
5.Assistência técnica: o fabricante deverá possuir rede autorizada de assistência técnica no Estado de Minas Gerais, preferencialmente em município próximo à sede da Administração Municipal, assegurando atendimento durante todo o período de garantia e cobertura em todo o território nacional.
6.Documentação: os veículos deverão ser entregues acompanhados de toda a documentação exigida pela legislação vigente, especialmente a Nota Fiscal, Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), quando aplicável, manual do proprietário, termo de garantia e demais documentos necessários à realização do primeiro emplacamento e registro junto ao DETRAN/MG, os quais deverão ser fornecidos em nome do Município, permitindo a regularização e o licenciamento do veículo pela Administração Municipal.
7.Prazo de entrega: os veículos deverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da emissão da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, salvo justificativa devidamente aceita pela Administração.
8.Entregas: as entregas deverão ocorrer na sede da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, em horário de expediente, sem qualquer ônus adicional para a Administração.
9.Recebimento: o recebimento dos veículos será realizado provisoriamente para conferência das especificações e, posteriormente, definitivamente, após a verificação de sua conformidade com as características técnicas exigidas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.Qualidade do objeto: os veículos deverão atender às normas técnicas vigentes,
possuir todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentações aplicáveis, sendo de inteira responsabilidade da contratada a substituição ou reparação de qualquer componente que apresente defeito de fabricação durante o período de garantia, sem custos adicionais para a Administração.
11.Habilitação da contratada: a futura contratada deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, nos termos dos artigos 62
a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme exigências a serem estabelecidas no edital.
Todos os custos relativos ao transporte, frete, seguro, tributos, entrega, garantia e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento do veículo correrão exclusivamente por conta da contratada, não cabendo qualquer ônus adicional ao Município.
4– ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR
4.1- Foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de prospectar e analisar as soluções disponíveispara atendimento da demanda, buscando a alternativa que melhor atendesse ao interesse público sob os aspectos da conveniência, economicidade, eficiência e celeridade da contratação. Foram analisadas contratações similares realizadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública, consultas ao sistema AMM Licita, mantido pela Associação Mineira de Municípios, Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP bem como pesquisas junto a fornecedores do ramo, visando identificarsoluções compatíveis com a necessidade da Administração e verificar a compatibilidade dos preços praticados no mercado.
4.3- O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
4.4- O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br), Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP (www.pncp.com.br) e cotação de preços com empresa do ramo conforme apresentando no Mapa de Preços.
4.5– O custo estimado da contratação é de R$ 279.497,00 Duzentos e Setenta e Nove Mil e Quatrocentos e Noventa e Sete Reais.
5- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1- As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Biquinhas/MG, sob a rubrica orçamentária:
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.03.03.10.122.0012.2019.44905200
Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde - Bloco Gestão SUS Equipamentos E Material Permanente
6– DA VIGÊNCIA
6.1- O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de contrato ou equivalente, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogada por igual período.
7– MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1– O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas dispostas na Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2- Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3– As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4– O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5- Após a assinatura do contrato ou instrumento, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
8– FISCALIZAÇÃO
8.1– A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
9– FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
9.1– O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;
9.2- O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do documento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º),
9.3- Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do documento, determinando prazo para a correção;
9.4- O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
9.5- No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
9.6- O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
10– FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
10.1– O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
10.2- Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
11– GESTOR DO CONTRATO
11.1- O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vista à verificação da necessidade de adequações do documento para fins de atendimento da finalidade da administração.
11.2- O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do documento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
11.3- O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
11.4- O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
11.5- O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
11.6- O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
11.7- O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
12– CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
12.1– Recebimento
12.1.1– O equipamento será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável ao acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
12.1.2- O equipamento poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado/corrigido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.1.3- No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
12.1.4- O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
12.1.5- O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
12.2– Liquidação
12.2.1- Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada.
12.2.2- O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2.3- Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
c)os dados do contrato e da contratante;
d) o período respectivo da execução do contrato;
e)o valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.3- Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
12.4- A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.5- A Administração deverá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para:
a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b)identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
12.6- Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
12.7- Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.8- Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
12.9- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
13– PRAZO DE PAGAMENTO
13.1- O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
13.2- No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
13.3- É de responsabilidade do fornecedor a contabilização dos pagamentos efetuados pelo Município e caso haja necessidade, desde que solicitado antecipadamente, será fornecido exclusivamente o relatório extraído pelo sistema utilizado pelo Município.
14– FORMAS DE PAGAMENTO
14.1- O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
14.2- Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.3- Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.4- Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14.5- O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15– ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
15.1- A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento total ou parcial, conforme as regras previstas no presente tópico.
16– CESSÃO DE CRÉDITO
16.1- É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, conforme as regras deste presente tópico.
16.1.1- As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
16.2- A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
16.3- Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
16.4- O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
16.5- A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
17- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
17.1- Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
17.1.1- O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
17.2- Forma de Fornecimento
17.2.1- Os veículos deverão ser entregues da seguinte forma:
a)o bem deverá ser entregue totalmente, de acordo com as solicitações da Secretaria de Saúde, juntamente com o Setor de Compras que é o emissor das Ordens de Compras/Fornecimento e em conformidade com as mesmas.
b)a entrega do veículo adquirido deverá ocorrer no endereço indicado na Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, no Centro de Biquinhas, de segunda à sexta-feira no horário de 07:00 às 16:00 horas, sendo os servidores não responsáveis pelo recebimento fora desses dias e horários.
c)o prazo máximo para entrega do bem será de 60 (sessenta) dias corridos após emissão da Ordem de Fornecimento.
17.2.2- As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega do bem, serão de total responsabilidade da CONTRATADA.
17.2.3- Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a CONTRATADA deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 02 (dois) dias úteis, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas.
17.2.2 - As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega, serão de total responsabilidade da CONTRATADA.
17.2.3 - Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a CONTRATADA deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas.
18– EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
18.1- Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
18.1.1– Habilitação Jurídica:
18.1.1.1- Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
18.1.1.2- Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
18.1.1.3- Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
18.1.1.4- Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
18.1.1.5- Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
18.1.1.6- Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
18.1.1.7- Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
18.1.2- Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.1.2– Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:
18.1.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
18.1.2.2- Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);
18.1.2.3- Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
18.1.2.4- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
18.1.2.5- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.1.2.6- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.1.2.7- Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
18.1.2.8- O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
18.1.3– Qualificação Econômico-Financeira:
18.1.3.1- Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;
18.1. 4 – Qualificação Técnica:
18.1.4.1 - Atestado de capacidade técnica, comprovando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, emitido por órgão público ou pessoa jurídica/física de privado de reconhecida idoneidade, devidamente registrado no conselho profissional competente para o objeto.
18.1.5- Declaração:
18.1.5.1- Modelo de Declaração constante no Anexo III do Edital.
19- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução definida para atendimento da necessidade, consiste na aquisição de 02 (dois) veículos automotores zero quilômetro, sendo um tipo minivan, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares e um de 05 (cinco) lugares, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
19.1.Da solução adotada
A aquisição dos veículos foi definida como a solução mais adequada para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que proporcionará:
- atendimento às demandas de transporte de servidores, gestores e equipes técnicas, garantindo maior segurança, conforto, agilidade e eficiência nos deslocamentos institucionais;
- capacidade para transportar, no mínimo, um de 07 (sete) ocupantes em um dos veículos e outro de 05 (cinco) ocupantes, promovendo maior economicidade na execução das atividades administrativas;
- disponibilização de veículo zero quilômetro, coberto pela garantia do fabricante, reduzindo custos com manutenção corretiva e proporcionando maior disponibilidade para atendimento das demandas da Administração;
- maior confiabilidade mecânica e operacional, minimizando riscos de interrupção dos serviços em razão de falhas mecânicas;
- atendimento às normas vigentes de segurança veicular, controle de emissões e demais exigências legais aplicáveis;
- melhor relação custo-benefício durante o ciclo de vida do bem, em razão da maior durabilidade, menor necessidade de manutenção e maior valor residual para futura alienação, quando cabível;
- incremento da eficiência administrativa, permitindo maior agilidade na realização de visitas técnicas, supervisões, fiscalizações, reuniões, capacitações e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
19.2.Das alternativas avaliadas
Durante a fase de planejamento da contratação foram avaliadas as seguintes alternativas para atendimento da demanda:
Alternativa 1 – Adesão à Ata de Registros de preço.
Com o objetivo de verificar a possibilidade de utilização de Ata de Registro de Preços vigente para a aquisição do objeto previsto neste termo, foi realizada pesquisa junto às atas disponíveis e aos instrumentos de contratação pertinentes.
Após as buscas realizadas, não foi localizada Ata de Registro de Preços que contemplasse, de forma conjunta, os dois itens objeto desta contratação com as características, especificações e condições técnicas necessárias ao atendimento da demanda.
Embora tenham sido identificados instrumentos que apresentam objetos semelhantes, estes não atendem integralmente às especificações requeridas, especialmente quanto às características necessárias dos dois itens. Dessa forma, a utilização de eventual ata encontrada não garantiria o atendimento adequado da necessidade administrativa.
Diante disso, conclui-se pela inviabilidade de utilização de Ata de Registro de Preços existente, sendo necessária a adoção de procedimento próprio para a aquisição dos itens, de modo a assegurar que o objeto contratado atenda integralmente às necessidades e especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
Alternativa 2 – Realização de procedimento licitatório próprio (Pregão Eletrônico)
Considerando as características e especificações dos veículos objeto desta contratação, bem como a inexistência de Ata de Registro de Preços que contemple integralmente os dois itens com as características necessárias ao atendimento da demanda, entende-se que a solução mais viável para a Administração é a realização de procedimento licitatório próprio, na modalidade Pregão Eletrônico.
A adoção de procedimento licitatório próprio permitirá estabelecer, de forma precisa, todas
as especificações técnicas, condições de fornecimento, prazos e demais requisitos necessários à contratação, assegurando que os veículos adquiridos atendam adequadamente às necessidades da Administração.
Além disso, o Pregão Eletrônico proporciona maior competitividade entre os fornecedores, transparência, isonomia e possibilidade de obtenção de condições mais vantajosas para a Administração, em observância aos princípios que regem as contratações públicas.
Dessa forma, considerando a necessidade de aquisição de veículos com características específicas e a ausência de solução disponível em Ata de Registro de Preços que atenda integralmente à demanda, a realização de procedimento licitatório próprio, mediante Pregão Eletrônico, mostra-se a alternativa mais adequada e vantajosa para a Administração Pública.
19.3.Conclusão
Diante das informações apresentadas, conclui-se que a contratação pretendida se mostra necessária e adequada ao atendimento das necessidades da Administração, considerando as características e especificações dos veículos a serem adquiridos.
Após a realização de pesquisa quanto à existência de Atas de Registro de Preços disponíveis, verificou-se que não foi localizada ata que contemplasse, de forma conjunta, os dois itens com todas as características técnicas necessárias. Assim, a utilização de eventual ata existente não se mostra capaz de atender integralmente à demanda identificada.
Nesse contexto, a realização de procedimento licitatório próprio, na modalidade Pregão Eletrônico, apresenta-se como a solução mais viável e adequada, permitindo a definição
precisa das especificações dos veículos, a ampliação da competitividade entre os fornecedores e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.
Portanto, considerando a necessidade identificada, a ausência de Ata de Registro de
Preços compatível e a viabilidade da realização de procedimento licitatório próprio, conclui-se pela necessidade e conveniência da contratação dos veículos mediante Pregão Eletrônico, observadas as especificações, condições e demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES
Pregoeira
ANEXO II - MINUTA CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00096 Pregão Eletrônico Nº: 000018
Contrato que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a empresa «Nome do Fornecedor».
A Prefeitura Municipal de Biquinhas neste ato representado pelo seu PREFEITO MUNICIPAL em exercício o Sr. EUCLIDES PINTO COELHO e a empresa «Nome do Fornecedor», pessoa jurídica de direito privado estabelecida à «Logradouro», n°«Número» , «Complemento» Funcionários, «Cidade» de «Unidade Federativa (UF)» , inscrita no CNPJ sob o n° «Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)» pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado da Licitação Pregão Eletrônico 000018 / 2026 do processo administrativo próprio n° 00096 / 2026 , firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da lei n° 14.133/21, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
1- DO OBJETO:
1.1- O presente contrato objeta a aquisição de veículos novos em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Biquinhas-MG
Item
Descrição
Unidade de Fornecimento
Quantidade
00049474
Veículo 0 km – tipo hatch zero km; mínimo de 05 ocupantes, ano e fabricação e modelo mínimo 2026/2026; cor branca, ar condicionado, vidro elétrico mínimo nas duas portas dianteiras, travas elétrica nas quatro portas, trava de tampa do combustível, indicador de portas abertas),,chave canivete com acionamento do alarme, rodas aro “14” ou superior; motor mínimo de 80 cv , tipo de combustível flex (gasolina e etanol); motor mínimo de 1.0 freios com sistema abs; direção elétrica; 05 portas; tipo hatch; distância entre eixo mínimode 2,370 mt; tanque de combustível capacidade mínima de 48 lts; porta malascapacidade mínima 300 lts; tomada interna de 12v.
Unidade
1,0000
00049491
VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO 7 LUGARES ZERO KM, 2026; motor flex a partir de 3 cilindros; injeção eletrônica de combustível; motor com potência mínimo de 100 cv; mínimo 6 airbags; 5 portas; alarme; controle de tração e estabilidade; sistema de freios com abs; ar-condicionado; desembaçador do vidro traseiro; direção hidráulica/elétrica, transmissão manual ou automática, vidro elétrico nas portas dianteiras, alerta de ponto cego. Acessórios: rádio am/fm, usb/mp3, bluetooth; ferramentas e acessórios obrigatórios exigidos pelo contran. Preferencialmente sólida (ex: branco, prata ou cinza). Primeiro emplacamento.
Unidade
1,0000
1.2- As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica :
Dotação Orçamentária
Descrição da Dotação Orçamentária
02.03.03.10.122.0012.2019.44905200
Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde - Bloco Gestão SUS Equipamentos E Material Permanente
2- DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1- O contrato tem o valor global de R$ «Valor» («Valor por Extenso»), a ser pago mediante a efetiva entrega.
2.2- Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva NOTA FISCAL ELETRÔNICA no setor da Tesouraria da Prefeitura Municipal.
2.3- A CONTRATANTE se reserva o direito de efetuar o pagamento das referidas notas fiscais no prazo de trinta dias após a emissão das mesmas.
2.4- O Contratante se reserva o direito de exigir do Contratado, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.
2.5- Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
2.6- Os preços referidos acima incluem todos os custos e benefícios decorrentes da entrega do objeto, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.
2.7- O preço do objeto desta licitação será reajustado, após 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, nos termos do Art. 6º, LVIII da Lei Federal nº. 14.133/21, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, cujo índice de correção monetária será o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
2.8- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
3- DA VIGÊNCIA
3.1.O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2026.
3.2.A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério das partes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
4- DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM:
4.1- O veículo será novo, zero quilômetro e deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal ou em outro local indicado pela Secretaria de Saúde, conforme endereço constante na ordem de compras/fornecimento e/ou corpo do e-mail, em Biquinhas-MG, devidamente completo, acompanhado da respectiva nota fiscal.
4.2- O bem deverá ser entregue por representante do fornecedor de forma definitiva, verificando-se a conformidade deste com a proposta do fornecedor, especificações, marca, modelo, acessórios e conferindo-se o preço conforme solicitado na Ordem de Fornecimento pelo Secretário Municipal de Saúde, Servidor Edson Ely da Silva.
4.2.1- Caberá ao servidor rejeitar totalmente ou em parte, caso o bem não esteja de acordo com especificações contratadas.
4.3- A entrega deverá ser feita até no máximo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento.
5- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE:
5.1– DA CONTRATADA:
5.1.1- Fornecer o objeto, sob o preço ofertado através dos lances registrados em ata, e sob o prazo estipulado neste contrato, após emissão de Ordem de Fornecimento;
5.1.2- Fornecer à Prefeitura Municipal a competente nota fiscal eletrônica referente ao fornecimento efetuado em conformidade com a solicitação do Setor de Compras;
5.1.3- Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como fretes, com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal;
5.1.4- Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Prefeitura Municipal ou a terceiros, quando da execução do fornecimento, objeto deste instrumento;
5.1.15 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação.
5.2– DA CONTRATANTE:
5.2.1- Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução do Contrato.
5.2.3- Efetuar pontualmente os pagamentos decorrentes deste contrato;
5.2.4- Fiscalizar a execução deste contrato.
6- DA GARANTIA DO BEM:
6.1- O bem fornecido deverá possuir garantia referente a defeitos de fabricação, vícios, desempenho inferior ao exigido ou outros, por período mínimo de 12 (doze) meses e de acordo com as exigências do Código de Defesa ao Consumidor.
7- DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
1.1- deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
1.2.1- não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
1.2.2- recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
1.2.3- pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
1.2.4- deixar de apresentar amostra;
1.2.5- apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
1.3- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
1.3.1- recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
1.4- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
1.5- fraudar a licitação
1.6- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
1.6.1- agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
1.6.2- induzir deliberadamente a erro no julgamento;
1.6.3- apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
1.7- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
1.8- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
2.1- advertência;
2.2- multa;
2.3- impedimento de licitar e contratar e
2.4- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3- Na aplicação das sanções serão considerados:
3.1- a natureza e a gravidade da infração cometida.
3.2- as peculiaridades do caso concreto
3.3- as circunstâncias agravantes ou atenuantes
3.4- os danos que dela provierem para a Administração Pública
3.5- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4- A multa será recolhida em percentual de 0,5¨% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
4.1- Para as infrações previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
4.2- Para as infrações previstas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Biquinhas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
9- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
10- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
8- DA PUBLICAÇÃO
8.1- Fica a cargo e responsabilidade da CONTRATANTE promover a publicação deste Contrato e quaisquer atos dele decorrentes nos termos da legislação vigente.
9- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
9.1- O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00096, Pregão Eletrônico nº 000018.
10- DAS PENALIDADES:
10.1- O descumprimento do prazo de entrega sujeitará ao prestador às seguintes sanções:
I- Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso de entrega, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;
II- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de anulação da contratação por culpa do CONTRATADO.
III- Suspensão do direito de licitar junto ao município de Biquinhas – MG pelo prazo que for fixado, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado a administração pública municipal no prazo de 02 (dois) anos.
IV- Declaração de inidoneidade para licitar na administração estadual, com publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
V- A entrega dos materiais fora do prazo estipulado será considerada como recusa formal ensejando as penalidades cabíveis.
11– DA CESSÃO
11.1- O CONTRATADO não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra pessoa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, além de constituir infração passível de penalidade.
12- DA RESCISÃO
12.1.O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 137 a 139 da Lei 14.133/21.
12.2.Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no art. 138, inciso I, da Lei n. 14.133/21, ao Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 139, incisos I a IV, parágrafos 1º e 2°, da Lei citada.
13- DA FISCALIZAÇÃO
13.1.A fiscalização sobre o cumprimento do objeto da presente licitação será exercida pela Secretaria Municipal deObras, Serviços e Transportes e pelo seu Secretário, Analdo henrique de Carvalho.
13.2.A fiscalização de que trata o item anterior não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou em decorrência de imperfeições técnicas, conforme prevê o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
13.3.O Contratante se reserva ao direito de rejeitar no todo ou em parte o material recebido, se considerados em desacordo com os termos do presente contrato.
14- DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.
15– OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
15.1- A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
15.2- A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.
15.3- A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
15.4- A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
15.5- A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
15.5.1- A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.
15.6- A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
15.6.1- À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.
15.6.1.1- A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
15.7- A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
15.7.1- A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
15.7.2- A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
15.8- A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.
15.9- O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.
15.10- O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
16- DO FORO
16.1- As questões oriundas deste contrato e do procedimento licitatório que o precedeu, serão dirimidas no Foro da Comarca de Morada Nova de Minas - MG.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que se produzam os devidos efeitos legais.
Biquinhas, «Data de Assinatura do Contrato (Extenso)».
EUCLIDES PINTO COELHO
Prefeito Municipal
__________________
«Nome do Fornecedor»
CNPJ: