LICITAÇÃO · 20 de setembro de 2024
ETP
LICITAÇÃO
ETP
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PLAYGROUND ESCOLA MUNICIPAL JOÃO MENDES DE SOUZA
INTRODUÇÃO
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Educação.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n.° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal n.º 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IV A/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI n.° 0122201-59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau;
3.5. Termo de Compromisso SEPLAG/RAM - CB n.º 70270212/2023, celebrado entre o Município de Biquinhas, o Estado de Minas Gerais, por Intermédio das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em 25 de julho de 2023, no âmbito do Projeto “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL”, vinculado ao Anexo 1.3 do Acordo Judicial referenciado no item anterior.
3.6. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO
Necessidade de contratação de empresa especializada na elaboração de projeto básico e executivo, assim como a execução e fornecimento de equipamentos para playground na Escola Municipal João Mendes De Souza, situada na Rua São Paulo, n.º 141, Bairro Centro, Biquinhas-MG, consoante do Plano de Aplicação de Recursos referente ao Projeto “Aquisição de veículo para transporte escolar e melhorias na infraestrutura da rede de ensino municipal”, do Acordo Judicial de Reparação ao Rompimento das Barragens do Córrego do Feijão em Brumadinho, aprovado pelos compromitentes.
A implementação de um playground para a educação é uma medida de grande importância para promover o desenvolvimento integral dos alunos e fortalecer os laços entre eles, bem como, com seus educadores. O espaço de recreação oferece às crianças a oportunidade de desenvolver suas habilidades sociais, motoras, coordenação e equilíbrio de forma lúdica e segura. As atividades recreativas promovidas nesse ambiente estimulam a criatividade, imaginação e resolução de problemas, características fundamentais para o processo de aprendizagem.
O playground é um ambiente de interação social, onde as crianças podem praticar habilidades de comunicação, colaboração e trabalho em equipe. O convívio e as brincadeiras compartilhadas contribuem para o desenvolvimento de capacidades socioemocionais, como empatia, respeito e cooperação, indispensáveis para a formação de cidadãos conscientes e solidários.
Para os professores, o playground também representa um recurso pedagógico valioso, oferecendo oportunidades para a realização de atividades interdisciplinares, observação do desenvolvimento infantil e promoção de valores, como respeito às regras e cuidado com o próximo.
Portanto, a implementação do objeto em análise em uma escola pública para a educação infantil não apenas proporciona momentos de diversão e lazer, mas também contribui significativamente para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças, fortalecendo os vínculos entre alunos e professores e enriquecendo o ambiente educacional como um todo.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, se dará por meio de licitação, na modalidade de Concorrência Eletrônica, onde se empenhará para oferecer serviço de elaboração de projeto básico e executivo, assim como a execução e fornecimento de equipamentos para implantação de playground na Escola Municipal João Mendes de Souza.
A CONTRATADA deve observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
As obrigações da Contratada e da Contratante estão previstas no edital, do processo licitatório.
Os serviços serão prestados por empresa especializada, com registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados. Empresa devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos neste instrumento e no Projeto Básico.
A Contratada deverá ter pleno conhecimento das condições necessárias para prestação do serviço, inclusive quanto a localização da Escola Municipal João Mendes de Souza, Centro, Biquinhas-MG.
A Contratada deverá seguir mecanismos de implementação de segurança, acessibilidade e da sustentabilidade que estimulem, por exemplo, o uso de produtos e processos com menor impacto ambiental, evitando equipamentos mais poluentes, devendo no que couber, durante toda a execução contratual, favorecer a implementação de ações que reduzam os danos ao meio ambiente (os insumos utilizados na execução do objeto deverão respeitar as normas da ABNT, quanto à correta destinação dos resíduos sólidos).
No atendimento dos serviços é necessário que a contratação contemple o material, equipamentos a serem utilizados e equipe técnica especializada, com suas devidas normas de segurança e EPIs.
A Contratada deverá comprovar sua capacidade técnica através de atestados que demonstrem sua aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis à contratação a ser realizada. Devendo também comprovar sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira através da apresentação de certidões negativas para estes fins, conforme definido em edital.
As empresas licitantes poderão realizar vistoria, não obrigatória, nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, mediante prévio agendamento.
A Contratada responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício da atividade.
A prestação dos serviços de engenharia não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração pública, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
A Contratada não deverá possuir débitos com o Município de Biquinhas/MG.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
Para a definição das quantidades a serem contratadas, foram levados em consideração a Planilha de Quantidades e o Memorial Descritivo fornecidos pela VALE/SA.
Durante a revisão da Planilha de Quantidades, foram identificadas inconsistências que necessitaram de uma nova análise e atualização, visto que o Estudo Preliminar de Arquitetura foi finalizado após a elaboração dos documentos já mencionados. Diante disso, para assegurar a precisão dos dados e a adequação dos padrões técnicos exigidos, a equipe técnica responsável do Município atualizou os cálculos da Planilha de Quantidades, conforme Memória de Cálculo anexa.
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Tendo em vista a natureza do objeto, há no mercado Nacional diversas empresas de engenharia para realização de obras e serviços por preço global, o que possibilita ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para a referida contratação.
Assim, foi elaborada pela equipe técnica responsável do Município Planilha Orçamentária acompanhada de sua Memória de Cálculo onde sejam discriminados os valores unitários estimados de todos os materiais e serviços que serão aplicados na contratação e Estudo Técnico Preliminar de Arquitetura.
Vale ressaltar que a referência da planilha orçamentária baseada nas tabelas supre a pesquisa de preços de mercado, conforme Decreto Federal nº. 7.983, de 08 de abril de 2013 e publicação “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias públicas – TCU”.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
O valor estimado dos serviços é de R$ 3.554.567,38 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme planilha orçamentária anexa.
O preço da futura contratação foi baseado de acordo com o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). O SINAPI é indicado como fonte oficial de referência de preços de insumos e de custos de composições de serviços pelo Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Contudo, em alguns itens os custos foram consultados na Planilha de Preço da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA), que é a planilha referencial de valores para as obras do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que não foram encontrados na tabela SINAPI.
Salienta-se que para parte dos equipamentos que serão instalados o preço médio foi obtido por meio de pesquisa por cotação realizada junto aos fornecedores que, a princípio, demonstraram interesse e qualificação técnica para a execução do serviço, uma vez que não constam nas tabelas oficiais utilizadas.
O detalhamento da pesquisa de preços e demais documentos pertinentes constam nos anexos deste ETP.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A descrição da solução como um todo engloba a prestação do serviço especializado na elaboração de projeto básico e executivo, assim como a execução e fornecimento de equipamentos para playground, com aplicação de mão de obra, conforme estipulado no Estudo Preliminar de arquitetura, Planilha Orçamentária e Memorial Descritivo.
Busca-se, portanto, com este estudo, sobremaneira, analisar e escolher qual a solução que melhor responde às necessidades deste Município, sob os aspectos legais, técnicos, econômicos e ambientais em relação aos serviços a serem executados.
As formas como se é realizada atualmente:
►Execução Direta, onde o município por conta própria compra os materiais e com sua mão de obra executa o referido serviço.
► Execução Indireta, nesta solução o município contrata empresa especializada qual fornecera tanto a mão de obra para execução bem como todos os materiais necessários.
10.1 – Escolha e Justificativas da escola da solução:
a) Solução escolhida será a contratação de empresa pessoa jurídica do ramo atividade pertinente ao objeto, para execução tanto com a mão de obra quanto com material sendo a solução de “Execução Indireta”.
b) A execução dos serviços em questão amplamente transparente, sendo que todas as empresas do ramo teriam capacidade técnica necessária para executar o contrato favorecendo a competitividade do certame.
c) O planejamento para as obras ora pretendidas foi realizado buscando o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e/ou financeiros despendidos na execução de serviços, contemplando assim, a demanda das atividades essenciais e auxiliares às atividades educativas e recreativas;
d) Já caso a execução fosse na forma Direta, onde o município adquire materiais e contrata a mão de obra, trazendo sobre sua responsabilidade a execução, algo que não se tem como executar pois, precisaria de mesmo formato licitar a aquisição de materiais e contratação de mão de obra especializada, além de contratar profissional técnico necessário e gerir todo o serviço, algo que neste momento não se torna viável.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
O não parcelamento das obras é mais satisfatório do ponto de vista de eficiência técnica, por manter a qualidade do investimento, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução das obras e serviços, cumprimento de cronograma e observância de prazos com a concentração da responsabilidade da construção e garantia dos resultados.
Ressalta-se que em obras com serviços inter-relacionados, o atraso em uma etapa construtiva implica em atraso nas demais etapas, ocasionando aumento de custo e comprometimento dos marcos intermediário e final de entrega da obra. Pelas razões expostas, recomenda-se que a contratação não seja parcelada, por não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.
O serviço a ser contratado enquadra- se como comum por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Concorrência Eletrônica, executada pelo regime de empreitada por preço global.
RESULTADOS PRETENDIDOS
Conforme mencionado neste ETP, a necessidade de contratação surge para implementação do Plano de Aplicação de Recursos referente ao Projeto “Aquisição de veículo para transporte escolar e melhorias na infraestrutura da rede de ensino municipal”, do Acordo Judicial de Reparação ao Rompimento das Barragens de Córrego do Feijão em Brumadinho.
Com a implementação do playground, deseja-se alcançar impactos positivos no bem-estar, desempenho acadêmico e satisfação geral de alunos e funcionários da rede de educação, criando um ambiente de aprendizado mais eficaz e produtivo.
Os resultados alcançados trarão benefícios a toda a comunidade escolar, voltados ao socializar, aprender e viver. Eles contribuem para o desenvolvimento e a formação integral das crianças através da brincadeira, e são uma forma de ligar o ensino à diversão e ao prazer. A execução da obra irá ampliar o conhecimento lúdico dos alunos, aumentará a diversão e proporcionará experiências desafiadoras no crescimento.
ANÁLISE DE RISCO
RISCO 01: Fracasso da Licitação
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Inexecução do objeto.
Ação Preventiva
Responsável
1. Edital claro e bem estruturado;
2. Ampla divulgação nos meios de comunicação de grande circulação;
3. Seguir rigorosamente todas as legislações pertinentes.
Agente de Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1. Novo planejamento para posterior licitação.
Agente de
Contratação.
RISCO 02: Ausência de qualificação técnica
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Impacto na qualidade do serviço prestado.
Ação Preventiva
Responsável
1. Incluir no Edital a exigência de que as empresas participantes tenham a qualificação técnica mínima necessária para a execução do objeto;
2. Analisar previamente toda a documentação das empresas participantes.
Agente de
Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1. Inabilitar a empresa que não apresentar a qualificação técnica mínima exigida e convocar o próximo candidato.
Agente de
Contratação.
RISCO 03: Atrasos na execução dos serviços
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Atraso na execução dos serviços e consequentemente em sua conclusão.
Ação Preventiva
Responsável
1. Especificar no Edital as exigências para o início da execução dos serviços e as respectivas sanções do não cumprimento;
2. Comunicar, formalmente, à contratada sobre o prazo para início e as possíveis punições em caso de descumprimento.
Agente de
Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1. Requerer apresentação de justificativa formal e cabível para o atraso na prestação do serviço;
2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato.
Agente de
Contratação.
RISCO 04: Execução dos serviços em desconformidade com o contratado
Probabilidade
Baixa ( x )
Média ( )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Atrasos significativos no cronograma;
2. Divergência entre as características dos itens entregues e o que foi contratado;
3. Comprometimento da qualidade do serviço prestado, afetando a durabilidade e funcionalidade.
Ação Preventiva
Responsável
1. Prever no Edital todas as condições da execução do objeto e as possíveis sanções em caso do não atendimento.
Agente de
Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1. Comunicar, formalmente, à contratada sobre as desconformidades e informar o prazo para apresentação de justificativa formal e correção dos possíveis vícios, se for o caso.
2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato.
Agente de
Contratação.
RISCO 05: Falta de interesse dos fornecedores por conta de especificações muito restrita do objeto
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1. Licitação deserta – nenhuma proposta cadastrada.
Ação Preventiva
Responsável
1. Especificação mínima para atender as necessidades da Instituição, sem restringir a competitividade bem como gerar danos ao erário.
Agente de
Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1. Adequação das especificações do objeto.
Agente de
Contratação.
RISCO 06: Pedido de impugnação do Instrumento Convocatório
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1.Atraso ou anulação da licitação.
2.Prejuízo para a administração pública.
Ação Preventiva
Responsável
1.Especificação mínima capaz de atender as necessidades da Instituição sem frustrar a participação dos licitantes na Licitação.
Agente de
Contratação.
Ação de Contingência
Responsável
1.Estabelecer critérios para supervisão e revisão do Edital, com adequação de cláusulas nulas e/ou restritivas.
2.Analisar o pedido com base nos princípios norteadores da Licitação para indeferi-lo ou não.
3.Caso seja deferido o pedido, promover o cancelamento do certame para adequação do(s) item(s) questionado(s).
Agente de
Contratação.
RISCO 07: Atraso na assinatura do contrato
Probabilidade
Baixa ( )
Média ( x )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1.Atraso no início da prestação do serviço e prejuízo para a administração.
Ação Preventiva
Responsável
1.Prever no Edital e seus anexos as exigências para o início da prestação dos serviços e as sanções do não atendimento.
2.Comunicar, formalmente, à Contratada sobre o prazo para início da prestação dos serviços e das implicações decorrentes do não cumprimento das obrigações.
Agente de Contratação e Gestor do Contrato.
Ação de Contingência
Responsável
1.Solicitar uma justificativa formal da referida licitante para o atraso na prestação do serviço.
2.Abrir Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos e, se necessário, aplicar a penalidade cabível.
Agente de Contratação e Gestor do Contrato.
RISCO 08: Não observar se requisitos do contrato foram plenamente atendidos
Probabilidade
Baixa ( x )
Média ( )
Alta ( )
Impacto
Baixo ( )
Médio ( )
Alto ( x )
Dano
1.Prejuízos ao erário.
Ação Preventiva
Responsável
1. Verificar a inexistência de processo trabalhista, pendências trabalhistas e ressarcimentos.
Agente de Contratação e Gestor do Contrato.
Ação de Contingência
Responsável
1. Notificar a contratada para regularizar as pendências, comunicar a seguradora dos inadimplementos, reter valores até o limite do ressarcimento.
Agente de Contratação e Gestor do Contrato.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
A administração tomará as seguintes providências logo após a assinatura do contrato:
Indicar servidores devidamente capacitados para exercer a fiscalização;
Acompanhamento rigoroso das ações previstas nos projetos apresentados para a realização das adequações e melhorias no objeto a ser contratado;
Definição dos servidores que farão a prestação de contas à FGV, consoante termo de compromisso assinado.
CONTRATAÇÃO CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não haverá contratação com o mesmo objeto para o local aqui especificado, bem como não haverá interligação com qualquer outra iniciativa para a execução desta.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
Os impactos ambientais referem-se às modificações no ambiente resultantes das atividades humanas, podendo ser classificados como positivos ou negativos. Os impactos negativos ocorrem quando essas alterações representam riscos para os seres humanos ou para os recursos naturais presentes no local.
Deste modo, a contratação em tela, não possui relevantes impactos ao meio ambiente, contudo deverão ser observados os seguintes requisitos:
As embalagens de produtos químicos utilizados, devem ser descartadas de acordo com as orientações dos fabricantes, a fim de evitar a contaminação do solo ou água;
A contratada deverá utilizar preferencialmente embalagens que sejam constituídas, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, com origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados;
Os materiais empregados devem ser produzidos preferencialmente por fabricantes comprometidos com o meio ambiente, que possuam programa de continuidade de sustentabilidade ambiental e que cumprem a legislação pertinente;
A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente;
A contratada será responsável pela destinação correta de todos os resíduos gerados na execução dos serviços;
A contratada deverá, ainda, respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela ABNT.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 09 de setembro de 2024.
CARLONITA APARECIDA SILVA E BARBOSA
Secretária Municipal de Educação
ANA FLÁVIA RODRIGUES XAVIER
Arquiteta – CAU A164235-9
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Arquiteto – CAU A244797-5
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Oficial de Administração
Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021