LICITAÇÃO · 28 de fevereiro de 2025
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes e Administração e Finanças.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
Decreto Municipal nº. 086, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do município de Biquinhas/MG, e dá outras providências.
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Necessidade de aquisição de óleos lubrificantes e filtros através da proposta mais vantajosa, tem por finalidade a substituição desses insumos e durante as manutenções periódicas (preventivas) da frota do município de Biquinhas/MG, a fim de que os veículos possam estar sempre prontos para atender as demandas em todas as secretarias requisitantes.
Com a referida aquisição será possível atender a um cronograma planejado de manutenção e reposição de óleos lubrificantes e filtros, bem como, garantir a reparação ou recuperação (corretiva) do material danificado com o objetivo de repor em perfeitas condições de uso para garantir que a frota continue atuante e operante.
Tendo o intuito de deixá-los em condições de segurança e dirigibilidade eficientes e eficazes em face de óleos lubrificantes e filtros de boa qualidade.
Dessa forma, a aquisição óleos lubrificantes e filtros se torna indispensável, em face da necessidade de atender as demandas e manutenção geradas pelos veículos utilizados nos diversos órgãos do município de Biquinhas/MG.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante, conversa com o responsável pela frota municipal e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
Trata-se de aquisição óleos lubrificantes e filtros para os veículos, motos, ônibus e máquinas pesadas. Sendo assim, justificasse a abertura do presente procedimento licitatório, face ao interesse público de atender as necessidades dos veículos e máquinas que compõe a frota municipal.
O desempenho regular das atividades praticadas no ambiente da administração, uma vez que os veículos oficiais devem estar em plenas condições de funcionamento e conservação, à disposição do serviço sempre que forem demandados e, no caso de situações emergenciais, receber o atendimento e assistência devidos.
Os óleos lubrificantes e filtros ofertados deverão ser novos, sem uso anterior com certificação do INMETRO, garantia de 90 (noventa) dias a partir da data da entrega; anteriormente a isso devem ter sido armazenados de forma adequada de acordo com as especificações do fabricante.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
A contratada deve possuir quantitativamente e qualitativamente estruturas necessárias para honrar os fornecimentos dentre outros dos prazos e condições previstos no termo de referência.
A contratada deverá seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos, bem como diligenciar para que o fornecimento seja realizado em perfeitas condições, não podendo conter quaisquer vícios.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O município de Biquinhas/MG fez o levantamento de suas respectivas demandas através do responsável pela frota municipal. Com isto, ficou demonstrando que o quantitativo é proveniente do resultado da consolidação das quantidades planejadas e informadas pelo responsável, bem como a média utilizada nas contratações anteriores, logo suficiente e necessária à contratação no quantitativo estimado.
No que versa, sobre os quantitativos do projeto constantes no Termo de Referência, estimou-se com base em estudos na elaboração da demanda necessária em virtude do número de veículos e máquinas próprios das Secretarias Municipais que compõem a esfera municipal de Biquinhas/Mg.
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
1
ADITIVO ARLA 20 LTS
Unidade
300
2
Desengraxante
Tambor 200 Litros
50
3
Disco Para Tacógrafo 24 Horas
Caixa 24 Unidades
10
4
Disco Para Tacógrafo Semanal
Caixa 24 Unidades
12
5
Filtro 2063.9610
Unidade
5
6
Filtro AF 26393
Unidade
5
7
Filtro AKX 1129 F
Unidade
50
8
Filtro AKX 35163
Unidade
50
9
Filtro AKX 35723
Unidade
50
10
Filtro AP 7108
Unidade
50
11
Filtro AP 7998
Unidade
50
12
Filtro ARS 6223
Unidade
50
13
Filtro ARS 9839
Unidade
50
14
Filtro AS 820
Unidade
5
15
Filtro C 27902
Unidade
50
16
Filtro C20 457
Unidade
50
17
Filtro C25 710/3
Unidade
50
18
Filtro FAP 3286
Unidade
50
19
Filtro FAP 3288
Unidade
50
20
Filtro FAP 9112
Unidade
50
21
Filtro FCD 0952
Unidade
50
22
Filtro FF 185
Unidade
50
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
23
Filtro HU947/2X
Unidade
50
24
Filtro HV931/5 X
Unidade
50
25
Filtro P591100
Unidade
50
26
Filtro PH 346
Unidade
50
27
Filtro PSC706
Unidade
50
28
Filtro PSH 307
Unidade
5
29
Filtro TM 1
Unidade
50
30
Filtro TM 2
Unidade
50
31
Filtro TM 3
Unidade
50
32
Filtro TM 4
Unidade
50
33
Filtro TM 5
Unidade
50
34
Filtro WAP 103
Unidade
50
35
Filtro WAP 103/5
Unidade
50
36
Filtro WAP 285
Unidade
50
37
Filtro WK 1060/2
Unidade
50
38
Filtro WK 820/18
Unidade
50
39
Filtro WK 950/21
Unidade
50
40
Filtro WK1060/2
Unidade
50
41
Filtro WK1060/4
Unidade
50
42
Filtro WO 340
Unidade
50
43
Filtro WUMI 0003
Unidade
50
44
Fluído De Freio DOT4
Frasco 500 Mililitros
200
45
Graxa 200LGP Lubrificante CHASSI 2
Balde 20 Litros
50
46
Graxa Para Rolamento MP2
Balde 20 Litros
30
47
Jato Ativo TB 200 L
Tambor 200 Litros
80
48
Líquido Arrefecedor para Radiador
Balde 20 Litros
80
49
Óleo 0W20 com 100% sintético dexos 1
Litro
200
50
Óleo 10W30 balde de 20 litros
(Arbor/petronas)
Balde 20 Litros
200
51
Óleo 10w40
Litro
200
52
Óleo 15W40 Turbo (Lubrax ou Equivalente); API CI-4; SAE 15W- 40
Galão 20 Litros
400
53
Óleo 20W50 APISJ
Litro
50
54
Óleo 4T 20W50 1L (Lubrax Essencial ou Equivalente)
Unidade
60
55
Óleo 5W30 - 1LT
Unidade
400
56
Óleo 5W40 que atende a normas 508.88/509.99
Litro
400
57
Óleo 90
Litro
200
58
Óleo A.T.F. Para Direção Fluído Tipo A
Balde 20 Litros
45
59
Óleo de motor 15W40 (Caterpillar ou Equivalente)
Balde 20 Litros
100
60
Óleo de motor 5W30 (Lubrax ou Equivalente); API SN PLUS e API SN/RC (ambos), FORD WSS-
M2C946-B1 e GM 6094M (5W-30) e FORD WSS-M2C947-B1 (0W20)
Litro
300
61
Óleo de transmissão ITTO 7X-7858
SAE50 (Caterpillar ou Equivalente)
Balde 20 Litros
10
62
Óleo direção hidráulica
Litro
200
63
Óleo EP 90 GL - 5 Transmissão
Balde 20 Litros
50
64
Óleo EP140
Balde 20 Litros
50
65
Óleo Hidráulico AW68; DIN 51524 PARTE 2; ISO 68
Galão 20 Litros
300
66
Óleo Lubrificante (Selênia ou
Equivalente); SAE 15W-40; API SL
Litro
300
67
Óleo Lubrificante SAE 10W40, (que
atenda as normas da M-3277)
Balde 20 Litros
25
68
Óleo Moto 2 Sint 500 ml ( Lubrax ou Equivalente)
Unidade
10
69
Oleo moto 20 W 50
Litro
15
70
Óleo para moto sintético 10W30 -
1LT
Caixa 24 Unidades
50
71
Óleo Semi-Sintético 15W40 APISL
Litro
240
72
Óleo SW30 com filtro DPF. (dexos 2) para veículos a diesel
Litro
500
73
Óleo Top Turbo 15W40 3LT- Óleo para motores a diesel turbinados (Lubrax ou Equivalente); API SN,
ACEA A3/B4, VW 502.00/505.00, RN 0700; SAE 5W-40.
Unidade
500
74
PSL 283
Unidade
50
75
Shampoo Automotivo
Tambor 200 Litros
50
76
Tratamento intensivo para diesel S10
Litro
200
77
WBF 10080 W Shell
Balde 20 Litros
200
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Não é o caso da contratação em tela, tendo em vista a natureza do objeto, pois há no mercado Nacional diversas empresas que comercializam óleos lubrificantes e filtros, o
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
que possibilita ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação.
Assim, foi conversado com o responsável pela frota do Município e elaborado planilha orçamentária acompanhada de sua memória de cálculo onde foram discriminados os valores unitários estimados de todos os itens que serão necessários.
Considerando ainda o objeto deste estudo foi feito o levantamento de mercado para aquisição de óleos lubrificantes e filtros e observado as recomendações de troca, de modo a evitar o desgaste prematuro e ou que possa causar defeitos.
Toda a execução, gerenciamento e logística para realização dos fornecimentos será de responsabilidade da empresa contratada, evitando-se a administração pública municipal a responsabilidade de transporte na entrega do objeto deste estudo. Assim como, garantiria a continuidade dos serviços prestados pelos órgãos municipais, evitando quaisquer indisponibilidades ou atraso dos serviços prestados aos usuários dos serviços públicos.
Atenta-se ao fato de que não foram encontradas cotações de todos os itens com municípios.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização de pesquisas, onde a conclui-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, elaborar um projeto e levantar todos os itens deste estudo, para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a execução indireta dos serviços.
De acordo com os valores unitários estimados para cada item, encontrados na pesquisa de preços realizada pela administração pública de Biquinhas/MG, e considerando-se os quantitativos solicitados, vale ressaltar que a realização da pesquisa de preços supracitados para a contratação no âmbito da administração municipal foi feita através de procedimentos prévios e indispensáveis para a verificação de existência de recursos financeiros suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Das soluções:
1ª Solução: Buscar Atas de Registro de Preços disponíveis para a realização de adesão.
2ª Solução: Aquisição dos produtos listados no quadro de detalhamento por meio de licitação própria.
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Da análise:
1ª Solução: Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a Adesão Externa a uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.
2ª Solução: A aquisição dos produtos listados através de pregão eletrônico se torna mais viável, pois irá contribuir na contra parcelada dos itens, e a não paralização dos serviços. Lembrando ainda que neste caso a compra poderá ser a medida que for solicitando, não deixando estoques para que haja possíveis perdas.
Da conclusão:
Com o exposto, diante da inviabilidade de adesão e uma vez que, esta equipe conclui que se deve realizar licitação própria, nos termos da Solução 2, utilizando recurso próprio municipal, para a compra dos itens presentes neste Estudo.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
A quantidade a ser contratada será entregue de forma parcelada tendo em vista que o objeto possui natureza divisível, levando em consideração tanto o tamanho da frota, quanto ao tempo de desgaste durante sua utilização, bem como ano/modelo/marca de cada veículo.
Nesse sentido, há conveniência da entrega com previsão de serem de forma parcelados conforme a necessidade, visando minimizar os riscos de desabastecimento e reduzir os custos necessários. Pois, esse possui uma vasta gama de vantagens, principalmente ao permitir a evolução significativa do planejamento das atividades de infraestrutura da Administração.
Nesse sentido, justifica-se ainda a motivação para a entrega de forma parcelada em razão da demanda ser eventual e futura, de acordo com a necessidade dos serviços demandados, levando em consideração o desgaste natural.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
Os benefícios da aquisição têm por finalidade a substituição desses insumos e durante as manutenções periódicas (preventiva) da frota, a fim de que os veículos possam estar sempre prontos para atender as mais diversas demandas em todos os órgãos municipais requisitantes. Temos então que essa aquisição será programada perfeitamente para atender um cronograma planejado de manutenção e reposição, bem como garantir a reparação ou recuperação (corretiva) do material danificado com o objetivo de repor em perfeitas condições de uso para garantir que a frota continue atuante e operante.
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Assim sendo, o objeto desta licitação tem como benefício comprovado garantir que a frota municipal possa estar sempre pronta a atender as demandas, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade do serviço público prestado à população podem ser objetivamente definidos no edital e em seus anexos, com especificações usuais do mercado.
A economicidade a ser obtida pela administração, em relação à aquisição dos acessórios em questão, poderá ser alcançada pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado procedimento instrutório em conformidade com as previsões da legislação pertinente cujo fator preponderante será o “menor preço por item”. Considerando a complexidade do objeto a ser licitado, em decorrência do grande número de itens e especificações; considerando que pela mesma razão, em outras licitações e contumaz o fracasso de lote, evidenciasse a premente necessidade de início de procedimentos para aquisição dos insumos para fins de atender, de forma preventiva, a frota, em decorrência da acentuada utilização veicular e em observância às recomendações técnicas e à legislação vigente, evitando assim descontinuidade dos serviços ofertados por essa municipalidade.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
A gestão da distribuição desses óleos lubrificantes e filtros serão realizadas através do controle da emissão das notas de empenho, ou seja, do recebimento das notas de empenhos pelos fornecedores, bem como do acompanhamento das entregas, o que será realizado pelo servidor da área ou órgãos requisitantes.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Não se observa impactos ambientais relevantes, apenas a correta destinação final dos resíduos gerados.
DA FISCALIZAÇÃO14
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes, Servidora Luiz Henrique e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 05 de fevereiro de 2025.
ALINE CRISTINA SILVA MESQUITA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe de Planejamento