LICITAÇÃO · 25 de novembro de 2024
PORTARIA 52/2024
LICITAÇÃO
PORTARIA 52/2024
PORTARIA Nº. 052/2024
“Nomeia e constitui a Gerência do PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA DO PARAOPEBA.”
O Prefeito Municipal de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições do cargo, no pleno exercício deste, com fulcro no Art. 97, II, da Lei Orgânica do Município e considerando,
O Anexo II.2 Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IV A/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI n.° 0122201-59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau;
A conversão da “obrigação de fazer” referente aos projetos previstos no referido anexo do Acordo em “obrigação de pagar”, homologada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, em 10 de junho de 2024;
O Edital de chamamento público para repasses de recursos não reembolsáveis no âmbito do Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e seu inteiro teor no sítio eletrônico do BDMG em 30/10/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear e constituir a Gerência do PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA DO PARAOPEBA, encarregada de supervisionar, fiscalizar e acompanhar a implantação dos projetos financiados pelos contratos BDMG nº. 383.721/24 e 383.895/24.
Art. 2º - A Gerência do PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA DO PARAOPEBA será constituída por:
I – Ana Flávia Rodrigues Xavier – Arquiteta - CAU A164235-9 – Responsável Técnico Fiscal;
II – Miguel Wagner de Souza Silva – Engenheiro Civil - CREA 181209/D – Membro; e
III – Valquiria de Oliveira e Silva – Advogada – OAB/MG 199.479 – Membro.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Biquinhas, 22 de novembro de 2024.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
ARISLEU FERREIRA PIRES
=Prefeito Municipal=
VALQUÍRIA DE OLIVEIRA E SILVA
=Secretaria Administrativa II=