LICITAÇÃO · 14 de setembro de 2026
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal Saúde.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. Resolução SES/MG Nº 11.028, 16 de abril de 2026, define regras para financiamento e execução do projeto de saúde para a Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de veículos para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
3.5. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O presente Estudo Técnico Preliminar tem por objeto a aquisição de 02 (dois) veículos automotor zero quilômetro, sendo um tipo minivan, com capacidade mínima para 07 (sete)
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
lugares e um de 05 (cinco) lugares, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
A necessidade da contratação decorre da demanda por um meio de transporte adequado para atender às atividades administrativas e operacionais da Secretaria, proporcionando maior eficiência no deslocamento de servidores, gestores e equipes técnicas durante a execução de suas atribuições institucionais.
A disponibilidade de veículo próprio permitirá a realização de visitas técnicas, fiscalização, supervisão, acompanhamento de serviços, participação em capacitações, reuniões e demais atividades desenvolvidas nas unidades de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, a aquisição proporcionará maior agilidade na execução das ações da Secretaria, com otimização do tempo e dos recursos públicos, reduzindo a dependência da utilização de transporte público, táxis ou outros meios terceirizados, situação que se mostra ainda mais relevante em razão da extensão territorial do município e da necessidade de atendimento às comunidades localizadas na zona rural.
A renovação da frota municipal também se justifica pela necessidade de substituir veículos com elevado custo de manutenção e maior desgaste decorrente do tempo de uso, reduzindo despesas com reparos corretivos e aumentando a confiabilidade operacional da Secretaria. A aquisição de um veículo novo proporcionará maior segurança, conforto, disponibilidade para atendimento das demandas diárias e continuidade na prestação dos serviços públicos de saúde, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
A presente contratação encontra-se alinhada às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e ao planejamento da Administração Municipal, tendo por finalidade assegurar melhores condições para a execução das atividades administrativas e operacionais, contribuindo para a continuidade e a melhoria dos serviços públicos prestados à população.
A aquisição do veículo está compatível com o planejamento orçamentário do Município, observando as disposições da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, mediante prévia verificação do saldo das dotações consignadas no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).
Ressalta-se que a presente contratação será viabilizada com recursos financeiros oriundos da Resolução SES/MG nº 11.028, de 16 de abril de 2026, destinada ao fortalecimento das ações da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições e finalidades estabelecidas no respectivo ato de transferência.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
Informa-se, ainda, que o Município não possui Plano Anual de Contratações (PAC) formalmente instituído. Todavia, essa circunstância não impede a realização da presente contratação, uma vez que a necessidade foi devidamente identificada, justificada e planejada por meio deste Estudo Técnico Preliminar, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e do interesse público.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e do interesse público, bem como atender às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. O veículo a ser adquirido deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
1. Tipo de veículo: sendo 01 tipo minivan, zero quilômetro, com capacidade mínima para 07 (sete) ocupantes e o 01 com capacidade mínima de 05 ocupantes, atendendo às especificações técnicas constantes deste Estudo Técnico Preliminar e do futuro Termo de Referência.
2. Ano de fabricação/modelo: veículo do ano de fabricação corrente, com modelo correspondente ao ano vigente ou superior.
3. Condição do veículo: deverá ser novo, sem uso anterior, não sendo admitido veículo remanufaturado, recondicionado, usado ou oriundo de exposição, devendo atender integralmente às normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e às exigências dos órgãos competentes.
4. Garantia: garantia mínima de 12 (doze) meses ou 100.000 (cem mil) quilômetros, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro, abrangendo defeitos de fabricação, materiais e componentes, conforme as condições estabelecidas pelo fabricante.
5. Assistência técnica: o fabricante deverá possuir rede autorizada de assistência técnica no Estado de Minas Gerais, preferencialmente em município próximo à sede da Administração Municipal, assegurando atendimento durante todo o período de garantia e cobertura em todo o território nacional.
6. Documentação: o veículo deverá ser entregue acompanhado de toda a documentação exigida pela legislação vigente, especialmente a Nota Fiscal, Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), quando aplicável, manual do proprietário, termo de garantia e demais documentos necessários à realização do primeiro emplacamento e registro junto ao DETRAN/MG, os quais deverão ser fornecidos em nome do Município, permitindo a regularização e o licenciamento do veículo pela Administração Municipal.
7. Prazo de entrega: o veículo deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da emissão da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, salvo justificativa devidamente aceita pela Administração.
8. Entrega: a entrega deverá ocorrer na sede da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, em horário de expediente, sem qualquer ônus adicional para a Administração.
9. Recebimento: o recebimento do veículo será realizado provisoriamente para conferência das especificações e, posteriormente, definitivamente, após a
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
verificação de sua conformidade com as características técnicas exigidas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
10. Qualidade do objeto: o veículo deverá atender às normas técnicas vigentes, possuir todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentações aplicáveis, sendo de inteira responsabilidade da contratada a substituição ou reparação de qualquer componente que apresente defeito de fabricação durante o período de garantia, sem custos adicionais para a Administração.
11. Habilitação da contratada: a futura contratada deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme exigências a serem estabelecidas no edital.
Todos os custos relativos ao transporte, frete, seguro, tributos, entrega, garantia e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento do veículo correrão exclusivamente por conta da contratada, não cabendo qualquer ônus adicional ao Município.
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
A aquisição foi levantada mediante informações da Secretaria Municipal de Saúde e também analisada o histórico anterior da utilização dos serviços:
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
1
VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO 7 LUGARES ZERO KM, 2026; motor flex a partir de 3 cilindros; injeção eletrônica de combustível; motor com potência mínimo de 100 cv; mínimo 6 airbags; 5 portas; alarme; controle de tração e estabilidade; sistema de freios com abs; ar- condicionado; desembaçador do vidro traseiro; direção hidráulica/elétrica, transmissão manual ou automática, vidro elétrico nas portas dianteiras, alerta de ponto cego. Acessórios: rádio am/fm, usb/mp3, bluetooth; ferramentas e acessórios obrigatórios exigidos pelo contran. Preferencialmente sólida (ex: branco, prata ou cinza). Primeiro emplacamento.
Unidade
01
2
Veículo 0 km – tipo hatch zero km; ano e fabricação e modelo mínimo 2026/2026; cor branca, ar condicionado, vidro elétrico mínimo nas duas portas dianteiras, travas elétrica nas quatro portas, trava de tampa do combustível, indicador de portas abertas),, chave canivete com acionamento do alarme, rodas aro “14” ou superior; motor mínimo de 80 cv , tipo de combustível flex (gasolina e etanol); motor mínimo de 1.0 freios com sistema abs; direção elétrica; 05 portas; tipo hatch; distância entre eixo mínimo de 2,370 mt; tanque de combustível capacidade mínima de 48 lts; porta malas capacidade mínima 300 lts; tomada interna de 12v
Unidade
01
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Diante da necessidade identificada neste Estudo Técnico Preliminar, foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de prospectar e analisar as soluções disponíveis para atendimento da demanda, buscando a alternativa que melhor atendesse ao interesse público sob os aspectos da conveniência, economicidade, eficiência e celeridade da contratação.
Para subsidiar a análise de vantajosidade da solução e a futura estimativa do valor da contratação, foram realizadas pesquisas em diferentes fontes de consulta, observando-se as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021. Foram analisadas contratações similares realizadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública, consultas ao sistema AMM Licita, mantido pela Associação Mineira de Municípios, Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP bem como pesquisas junto a fornecedores do ramo, visando identificar soluções compatíveis com a necessidade da Administração e verificar a compatibilidade dos preços praticados no mercado.
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento e da necessidade do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br), Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP (www.pncp.com.br) e cotação de preços com empresa do ramo conforme apresentando no Mapa de Preços.
O valor estimado para essa aquisição é de R$ 279.497,00 (duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais).
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
A solução definida para atendimento da necessidade identificada neste Estudo Técnico Preliminar consiste na aquisição de 02 (dois) veículos automotores zero quilômetro, sendo um tipo minivan, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares e um de 05 (cinco) lugares, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
10.1 Da solução adotada
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
A aquisição do veículo foi definida como a solução mais adequada para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que proporcionará:
- atendimento às demandas de transporte de servidores, gestores e equipes técnicas, garantindo maior segurança, conforto, agilidade e eficiência nos deslocamentos institucionais;
- capacidade para transportar, no mínimo, um de 07 (sete) ocupantes em um dos veículos e outro de 05 (cinco) ocupantes, promovendo maior economicidade na execução das atividades administrativas;
- disponibilização de veículo zero quilômetro, coberto pela garantia do fabricante, reduzindo custos com manutenção corretiva e proporcionando maior disponibilidade para atendimento das demandas da Administração;
- maior confiabilidade mecânica e operacional, minimizando riscos de interrupção dos serviços em razão de falhas mecânicas;
- atendimento às normas vigentes de segurança veicular, controle de emissões e demais exigências legais aplicáveis;
- melhor relação custo-benefício durante o ciclo de vida do bem, em razão da maior durabilidade, menor necessidade de manutenção e maior valor residual para futura alienação, quando cabível;
- incremento da eficiência administrativa, permitindo maior agilidade na realização de visitas técnicas, supervisões, fiscalizações, reuniões, capacitações e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
10.2 Das alternativas avaliadas
Durante a fase de planejamento da contratação foram avaliadas as seguintes alternativas para atendimento da demanda:
Alternativa 1 – Adesão à Ata de Registros de preço.
Com o objetivo de verificar a possibilidade de utilização de Ata de Registro de Preços vigente para a aquisição do objeto previsto neste estudo, foi realizada pesquisa junto às atas disponíveis e aos instrumentos de contratação pertinentes.
Após as buscas realizadas, não foi localizada Ata de Registro de Preços que contemplasse, de forma conjunta, os dois itens objeto desta contratação com as características, especificações e condições técnicas necessárias ao atendimento da demanda.
Embora tenham sido identificados instrumentos que apresentam objetos semelhantes, estes não atendem integralmente às especificações requeridas, especialmente quanto às características necessárias dos dois itens. Dessa forma, a utilização de eventual ata encontrada não garantiria o atendimento adequado da necessidade administrativa.
Diante disso, conclui-se pela inviabilidade de utilização de Ata de Registro de Preços existente, sendo necessária a adoção de procedimento próprio para a aquisição dos itens, de modo a assegurar que o objeto contratado atenda integralmente às necessidades e especificações estabelecidas neste ETP.
Alternativa 2 – Realização de procedimento licitatório próprio (Pregão Eletrônico)
Considerando as características e especificações dos veículos objeto desta contratação, bem como a inexistência de Ata de Registro de Preços que contemple integralmente os dois itens com as características necessárias ao atendimento da demanda, entende-se que a solução mais viável para a Administração é a realização de procedimento licitatório próprio, na modalidade Pregão Eletrônico.
A adoção de procedimento licitatório próprio permitirá estabelecer, de forma precisa, todas as especificações técnicas, condições de fornecimento, prazos e demais requisitos necessários à contratação, assegurando que os veículos adquiridos atendam adequadamente às necessidades da Administração.
Além disso, o Pregão Eletrônico proporciona maior competitividade entre os fornecedores, transparência, isonomia e possibilidade de obtenção de condições mais vantajosas para a Administração, em observância aos princípios que regem as contratações públicas.
Dessa forma, considerando a necessidade de aquisição de veículos com características específicas e a ausência de solução disponível em Ata de Registro de Preços que atenda integralmente à demanda, a realização de procedimento licitatório próprio, mediante Pregão Eletrônico, mostra-se a alternativa mais adequada e vantajosa para a Administração Pública.
10.3 Conclusão
Diante das informações apresentadas, conclui-se que a contratação pretendida se mostra necessária e adequada ao atendimento das necessidades da Administração, considerando as características e especificações dos veículos a serem adquiridos.
Após a realização de pesquisa quanto à existência de Atas de Registro de Preços disponíveis, verificou-se que não foi localizada ata que contemplasse, de forma conjunta, os dois itens com todas as características técnicas necessárias. Assim, a utilização de eventual ata existente não se mostra capaz de atender integralmente à demanda identificada.
Nesse contexto, a realização de procedimento licitatório próprio, na modalidade Pregão Eletrônico, apresenta-se como a solução mais viável e adequada, permitindo a definição precisa das especificações dos veículos, a ampliação da competitividade entre os fornecedores e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.
Portanto, considerando a necessidade identificada, a ausência de Ata de Registro de Preços compatível e a viabilidade da realização de procedimento licitatório próprio, conclui- se pela necessidade e conveniência da contratação dos veículos mediante Pregão Eletrônico, observadas as especificações, condições e demais requisitos estabelecidos neste Estudo Técnico Preliminar.
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
Considerando as características dos objetos a serem adquiridos, entende-se como tecnicamente e economicamente viável o parcelamento da contratação em lotes, de modo a possibilitar maior competitividade no procedimento licitatório e ampliar a participação de potenciais fornecedores.
A divisão em lote permitirá que os itens sejam agrupados de acordo com suas características, mantendo-se a compatibilidade entre o objeto que compõem cada lote, sem comprometer o atendimento da necessidade da Administração.
O parcelamento também poderá proporcionar melhores condições de contratação, uma vez que possibilita a participação de empresas que possuem capacidade de fornecimento de determinados itens, evitando a restrição indevida da competitividade.
Dessa forma, conclui-se pela viabilidade do parcelamento da aquisição em lote, desde que a composição deste seja devidamente justificada e tecnicamente adequada, preservando- se a competitividade, a economicidade e o atendimento integral da necessidade administrativa.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
A presente contratação tem por finalidade proporcionar melhores condições para a execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública e para a melhoria da prestação dos serviços à população.
Com a aquisição de 02 (dois) veículos automotor zero quilômetro, sendo um tipo minivan, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares, e um com capacidade mínima de 05 ocupantes, pretende-se alcançar os seguintes resultados:
- garantir maior eficiência, agilidade e segurança no deslocamento de servidores, gestores e equipes técnicas para o desempenho de atividades administrativas, operacionais, de fiscalização, supervisão, visitas técnicas, reuniões e capacitações;
- proporcionar maior confiabilidade e disponibilidade da frota municipal, reduzindo a ocorrência de interrupções das atividades em decorrência de falhas mecânicas ou indisponibilidade de veículos;
- reduzir os custos com manutenção corretiva, reposição de peças e serviços mecânicos, em razão da aquisição de veículo novo, coberto por garantia do fabricante;
- otimizar a utilização dos recursos públicos, promovendo maior economicidade ao longo da vida útil do veículo e reduzindo despesas operacionais decorrentes da utilização de veículos com elevado desgaste;
- ampliar a capacidade de atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive em deslocamentos para comunidades rurais e localidades de difícil
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
acesso, assegurando maior continuidade e qualidade na prestação dos serviços públicos;
- contribuir para o fortalecimento da gestão da saúde pública municipal, mediante a disponibilização de infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades institucionais;
- assegurar o cumprimento dos princípios da eficiência, economicidade, planejamento, continuidade do serviço público e interesse público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Dessa forma, espera-se que a contratação proporcione ganhos operacionais, redução de custos de manutenção, maior disponibilidade da frota e melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, refletindo positivamente no atendimento à população.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
Providenciar as documentações necessárias para realização do Pregão Eletrônico conforme legislação vigente.
14. AVALIAÇÃO DE RISCOS
Risco
Probabilidade
Impacto
Medida Preventiva/Mitigadora
Atraso na entrega
Média
Médio
Definir prazo contratual e penalidades.
Veículo não conforme
Baixa
Alto
Especificar requisitos técnicos no TR e exigir laudo de entrega.
Falta de assistência técnica local
Média
Médio
Exigir rede credenciada próxima.
Aumento de preço no mercado
Média
Médio
Realizar pesquisa de preços atualizada antes da licitação.
15. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal.
No contexto das contratações correlatadas, não existe processo com o objeto deste estudo. Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
16. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
A aquisição de 02 (dois) veículos automotor zero quilômetro, sendo um tipo minivan, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares e um de 05 (cinco) lugares zero km poderá gerar impactos ambientais decorrentes principalmente do consumo de combustíveis fósseis e da consequente emissão de gases poluentes, como dióxido de carbono (CO₂), óxidos de nitrogênio (NOx) e material particulado, que contribuem para o efeito estufa e a poluição atmosférica. Além disso, haverá geração indireta de resíduos sólidos ao longo da vida útil do veículo, incluindo peças, pneus, óleos lubrificantes e fluidos automotivos.
Para mitigar esses impactos, serão adotadas as seguintes medidas:
- Aquisição de veículo com tecnologia atualizada e eficiência energética compatível com as normas vigentes, priorizando modelos que apresentem menor consumo de combustível e reduzida emissão de poluentes.
- Manutenção preventiva e corretiva periódica, conforme recomendações do fabricante, para garantir o bom funcionamento do motor e sistemas de controle de emissões.
- Uso de combustíveis de melhor qualidade e, quando possível, alternativas menos poluentes, como diesel S10, visando reduzir a emissão de gases nocivos.
- Descarte ambientalmente adequado de peças, pneus, baterias e fluidos automotivos junto a empresas licenciadas para coleta, reaproveitamento e reciclagem.
- Treinamento de condutores para condução eficiente (ecodriving), visando economia de combustível e redução do desgaste do veículo.
Tais ações contribuirão para minimizar os impactos ambientais negativos e assegurar o atendimento à legislação ambiental vigente.
17. DA FISCALIZAÇÃO14
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo de um servidor designado pelo Secretário Municipal de Saúde e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
18. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
Biquinhas, 09 de setembro de 2026.
EDSON ELY DA SILVA
Secretario Municipal de Saúde
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODIGUES ALVES SILVA
Equipe de Planejamento