GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025
NOTIFICAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E PROVEDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E PROVEDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE BIQUINHAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTIFICAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS – NEP
Nº DA NEP: 001/2025
DATA: 30/05/2025
UNIDADE GESTORA/FISCALIZADORA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - DADOS DO FORNECEDOR
FORNECEDOR NOTIFICADO:
PLANEJCON – PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA
CNPJ:
19.079.324/0001-95
E-MAIL:
planejcon@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Doutor Antônio Carlos de Souza, nº. 289 (Salas 08,09) Jardim Eulina, Campinas, São Paulo, CEP: 13.063-450
NOME DO PREPOSTO:
GERIVALDO MANOEL DE SOUZA
02 - DADOS DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATO/ARP Nº:
124/2024
VIGÊNCIA DO CONTRATO/ARP:
26/12/2025
OBJETO DO CONTRATO/ARP:
Serviços de pedreiro na edificação de casas destinadas à população carente
NÚMERO DO EMPENHO:
001292/2025
NÚMERO DA ORDEM DE COMPRA:
000911/2025
03 - FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
Considerando o disposto no CONTRATO/ARP em referência, bem como com fundamento na respectiva Nota de Empenho e Ordem de Compra, vimos, por meio desta, NOTIFICAR V.Sa. acerca de irregularidades constatadas durante a execução contratual, em especial:
( x )
Inadimplemento quanto ao prazo de entrega dos itens/serviços;
( )
Fornecimento de bens/serviços em desacordo com as especificações pactuadas;
( )
Ausência de documentação obrigatória para instrução do processo de pagamento;
( )
Outros: ________________________________________________
A conduta verificada pode caracterizar inexecução parcial do contrato, em razão do descumprimento das obrigações assumidas.
04 - DA OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER E REGULARIZAR
Diante do exposto, V.Sa. fica notificada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, apresente justificativas formais e circunstanciadas quanto à ocorrência relatada, acompanhadas das provas documentais que entender cabíveis, bem como informe as medidas eventualmente adotadas para o saneamento da irregularidade, incluindo, se for o caso, a apresentação de cronograma atualizado de entrega ou execução do objeto contratual.
06 - ADVERTÊNCIA / CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO
O não atendimento a esta notificação no prazo assinalado poderá ensejar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a instauração de processo administrativo sancionador, com aplicação das penalidades previstas no contrato, sem prejuízo das medidas cabíveis para resguardar o interesse público, inclusive a rescisão contratual e a comunicação aos órgãos de controle.
07 - DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO:
Nome do Fiscal: Leilo José da Silva
Matrícula: 000188-4
Cargo/Função: Diretor do Departamento de Obras
Contato: 37 99871-3271
08 - OBSERVAÇÕES:
A referida ordem foi encaminhada em 09/04/2025 e até o momento não houve manifestação por parte desta empresa, quando serão iniciados os serviços, trazendo transtornos ao planejamento da administração.
09 - EMITENTE / UNIDADE GESTORA/FISCALIZADORA
Determina-se o encaminhamento da presente notificação ao preposto legalmente constituído da contratada, com ciência formal por meio eletrônico, mediante envio ao e-mail institucional cadastrado, bem como a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para fins de publicidade, validade do ato e ciência da empresa.
VALQUIRIA DE OLIVEIRA E SILVA
Gestora de Contratos